Quinta-feira, 1 de Setembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-0175239710

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:48

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Ruína de Obras - Ónus da Prova

«Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento.


É antes o responsável pela construção ou conservação que deve genericamente demonstrar que não foi por sua culpa que ocorreu a ruína do edifício ou obra - nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua.
(sumário elaborado pela relatora)»

 

Acórdão Integral de 7.7.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e115eb1f5ed0fbd80257ff500439405?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

Imóveis do Estado difíceis de vender

Colecção de Imóveis do Estado cuja venda não tem interessados.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/galeria/os-palacios-do-estado-que-ninguem-quer/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Quarta-feira, 6 de Abril de 2016

Contrato de mediação imobiliária

Higina Orvalho Castelo
Contrato de mediação imobiliária

Interessante obra sobre o regime e aspectos de contencioso.

Publicação - verbo júridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/comercial/higinacastelo_mediacaoimobiliaria.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:15

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Terça-feira, 5 de Janeiro de 2016

valor médio de construção - 2016

Valor médio de construção por metro de quadrado para 2016 será de €482,40. 

economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2016/valor-medio-de-construcao-por-metro-quadrado-2016/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:10

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Terça-feira, 27 de Outubro de 2015

España - nulidade de clausula de pagamento mínimo de crédito hipotecário

Comissão pretende obrigar bancos espanhóis à devolução daquele montante pago pelos consumidores ao abrigo de clausula declarada nula por tribunal espanhol.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-exige-que-banca-espanhola-devolva-dinheiro-as-familias_232830.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015

Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal

Benefício fiscal e seus trâmites para isenção de imposto daquele prédios rústicos.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3738ABB5-3B80-4C6F-B1B2-5B48102C94EE/0/Circular_11_2015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quarta-feira, 17 de Junho de 2015

EUA - medidas preventivas de operações hipotecárias de bancos

Ainda no rescaldo da crise subprime, a autoridade reguladora impõe restrições de operação a seis bancos norte americanos, por falta de correcção dos seus procedimentos.

NY Times:

http://www.nytimes.com/2015/06/18/business/dealbook/regulator-restricts-mortgage-operations-of-six-big-banks.html?ref=business&_r=0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:51

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

BES/Novo Banco impossibilidade transitória de cancelamento de hipoteca

As conservatórias de registo predial recusam cancelamento de hipotecas pelo Novo Banco pois não sabem que créditos do BES são agora titulados pela nova instituição.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=4196706

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

Fiadores de crédito à habitação com maior protecção

Por força de alteração legal ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, ficam agora também abrangidos os fiadores entre outras relevantes alterações.

 

Noticia OA - Jornal I:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=135109

 

 

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

Acórdão STJ - Promessa de Compra e Venda - Insolvência

I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.

 

II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.

 

III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

 

Acórdão Integral STJ de 9.7.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4502260e22dc193a80257d12004f79f7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Terça-feira, 8 de Abril de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada - reabilitação de habitações - regime excepcional

Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

 

Em vigor a partir de 9.4.2014 até 9.4.2021

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014

Fundo de Garantia de Imóveis

Proposta da Deco para salvaguarda de compradores de imóveis que vêem frustrada a garantia por força de insolvência de vendedores.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deco-reivindica-fundo-de-garantia-para-imoveis_187789.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014

Governo - aprovação de diploma de incentivo à reabilitação de imóveis

Para imóveis maiores de 30 anos ou em área de reabilitação:

 

«2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional.

No que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, prevê-se a dispensa da observância de disposições técnicas que não se traduzam numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado, designadamente sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores.

Estão ainda previstas situações excecionadas ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.

Pretende-se, desta forma, promover uma política de cidades capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar tornando-o atrativo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro.

Na preparação deste diploma o Governo contou com a colaboração de uma comissão composta por personalidades de reconhecido mérito e entidades do sector, com o objetivo de elaborar um projeto que estabelecesse as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», visando dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana.»

 

Governo de Portugal - Conselho de Ministros de 20.2.2014:

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140220-cm-comunicado.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014

Participação de rendas de 2013 - até 31.01.2014

Renovação de participação de rendas de prédios arrendados antes do inicio de vigência de Decreto-Lei n.º 321 -B/90, de 15 de outubro, ou do Decreto -Lei n.º 257/95, de 30 de setembro.

 

Para benefeciarem de clausula de salvaguarda do artigo 15.º -N do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 

12 de novembro deve ser seguida a tramitação constante do diploma.

https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24101/0000200003.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:56

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Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014

Girona - España - Bancos e imobiliárias sujeitos a multa por habitações devolutas

Aquela autarquia aprovou sanções se Bancos e Imobiliárias mantiverem casas devolutas e não as afectem a arrendamento social.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/girona-primera-capital-que-multara-bancos-y-empresas-por-tener-pisos-vacios.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2013

legislação em destaque

Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério das Finanças

 

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014

 

Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério da Economia

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2013

Finanças - Hasta Pública relâmpago

Operação de venda de imobiliário de 9 a 12 de Dezembro para esperados 5,5 milhões €

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/estado-quer-encaixar-55-milhoes-em-quatro-dias-com-venda-de-imoveis-1612376

 

Aviso e lista DGTF:

http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/PatrimonioImobiliario/Documentos/HP DEZ 2013/HP_DEZ_2013.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Segunda-feira, 22 de Abril de 2013

IMI - erro de calculo

A autoridade tributária remeteu liquidações de imposto sem ter em conta a clausula de salvaguarda obrigatória por lei.

Terá que se aguardar o modo de devolução do imposto entretanto indevidamente arrecadado.

 

noticia - economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2013/fisco-errou-no-calculo-do-imi-e-vai-enviar-novas-notificacoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Quarta-feira, 3 de Abril de 2013

IMI cobrança confusa

A Autoridade Tributária adoptou procedimento de notificação pelo qual impede a efectivação da clausula de salvaguarda.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/cobranca-imi-confusao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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