Quinta-feira, 13 de Julho de 2017

Marido, Mulher e AT

A lucida opinião de M.J. MArques sobre o nivel inspectivo da ATA

observador:

http://observador.pt/opiniao/entre-marido-e-mulher-meteras-a-autoridade-tributaria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015

Imposto do Selo - modelo 2 - dispensa de apresentação electrónica

Quanto aos sujeitos passivos dispensados de entrega de modelo 2 de IS, mormente para depósito de contrato, por via electrónica em vigor desde 1.4.

Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março 

Artigo 3.º
Entrega da declaração Modelo 2
Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte
DocBaseV/2014 3 / 34
1 - A declaração modelo 2 deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das
Finanças, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos referidos no n.º 2 e alínea b) do n.º3 do artigo 5.º podem ainda cumprir a obrigação em qualquer serviço de finanças.
3 - Caso haja opção nesse sentido pelo sujeito passivo, as obrigações previstas nos n.os 3 e 5 do artigo
6.º do Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro,
podem também ser cumpridas através do modelo 2 em qualquer serviço de finanças.

 

Artigo 5.º
Âmbito de aplicação
1 - São obrigados à emissão do recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de
rendimentos da categoria F, pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição, referidas nas alíneas a)
a e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não
optem pela sua tributação no âmbito da categoria B.
2 - Ficam dispensados da obrigação prevista no número anterior os sujeitos passivos que,
cumulativamente:
a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da
Lei Geral Tributária; e
b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes
o valor do IAS ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que
lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.

3 - Ficam igualmente dispensados da obrigação prevista no n.º 1:
a) As rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural,
estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e
b) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de
dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

 

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/03A96272-9B74-4A57-979D-F7AF66F064DC/0/Portaria_98_A-2015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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Segunda-feira, 21 de Abril de 2014

ATA e imposto de selo sobre terrenos para construção

Aparente insistência do Fisco em aplicar imposto de selo, originariamente pensado para habitações de alto valor, a terrenos para construção...

A doutrina parece ser pacífica no sentido da inscontitucionalidade da medida

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/politico/governo-teima-imposto-condenado-fracasso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:48

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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012

Imposto de selo - taxa de luxo mas renda reduzida

Proprietários de prédios arrendados com renda diminuta terão que pagar taxa elevada por força do seu valor global e ausência de salvaguarda no respeita a imposto de selo.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO077817.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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