Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Mediador de recuperação de empresas

Legislação em preparação cria nova figura visando o acordo extra-judicial de credores de empresas em dificuldade económica.

publico:

https://www.publico.pt/2017/05/24/economia/noticia/acordo-com-credores-vai-ditar-salario-de-mediador-de-empresas-1773187

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Terça-feira, 21 de Março de 2017

Recuperação de empresas em desjudicialização

Legislação em preparação remete para o âmbito extra judicial a planificação de reuperação de empresas.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/recuperar-empresas-sair-tribunais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 25 de Outubro de 2016

Jornadas de Direito da Insolvência

Iniciativa - Conselho Geral da Ordem dos Advogados

28 e 29.10.2016,

Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa.

Informação:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/10/jornadas-de-direito-da-insolvencia-28-e-29-de-outubro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - CIRE - insolvência - acções de cobrança

"i. O art. 17º-E, n.º 1 do CIRE, ao reportar-se a “quaisquer ações para cobrança de dívidas” e a “ações em curso com idêntica finalidade”, sem estabelecer, nele próprio, qualquer restrição ou distinção, abrange, quer as ações executivas, quer as ações declarativas de condenação, estas desde que instauradas com o propósito de se obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária e de, através de umas e de outras, se procurar atingir o património daquele;
ii. A referida norma não padece de inconstitucionalidade, nada levando, portanto à sua não aplicação no caso em apreço;
iii. A decisão recorrida não merce censura, razão pela qual se manteve."

Acórdão Integral de 12.07.2016:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bf9ce83ed3f7fd418025802700355b35?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Sexta-feira, 29 de Julho de 2016

dissolução de empresas em aumento

Um acréscimo de 426 empresas dissolvidas em relação a Maio do corrente ano.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/insolvencias-em-junho-cresceram-face-ao-mes-anterior_255404.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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Sexta-feira, 15 de Julho de 2016

Acórdão STJ - PER para pessoas singulares que exerçam actividade profissional como agentes económicos

«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.

II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.»

Acórdão supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae10cdac4397a70180257fdb003d55f2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:25

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Terça-feira, 20 de Outubro de 2015

Janeiro a Setembro 2015 por cada insolvência criação de cinco empresas

Naquele período 5 mil foram declaradas insolventes, o indicador de criação suplanta ainda aquele número.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/interior.aspx?content_id=4843104

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Terça-feira, 21 de Julho de 2015

2015 - 1.º Semestre - aumento de criação de empresas

Barómetro publicado no Diário Económico indica recuo de insolvências e a criação de 2,5 empresas por cada dissolvida.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/2015-por-cada-empresa-que-fechou-nasceram-25_224186.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015

Alterações legislativas - Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

DECRETO-LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432651

Ministério da Economia

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015

Conferência - Recuperação de empresas e insolvência - as experiências italiana, espanhola e portuguesa

23.1.2015 - 14h30

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações e conteúdos:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=9614

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2015

Empresas de construção e imobiliário 1/4 faliu em 2014

Ao ritmo de quatro empresas por dia, aquele sector continua o seu percurso negro.

Observador:

http://observador.pt/2015/01/08/faliram-quatro-empresas-de-construcao-e-imobiliario-por-dia-em-2014/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

Acórdão STJ - Uniformização Jurisprudência - insolvência - má-fé

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014

Insolvência - 2% dos processos é aferida da culpabilidade do insolvente

A raridade é ser requerido o incidente de qualificação...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/870-culpa-devedores-avaliada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Terça-feira, 2 de Dezembro de 2014

Fundo Garantia Salarial - novas regras em preparação

O Governo e parceiros sociais acordaram no alargamento da abrangência do fundo de garantia salarial nomeadamente quanto a Processos Especiais de Revitalização e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial .

Noticia - Diário Económico

http://economico.sapo.pt/noticias/as-novas-regras-do-fundo-de-garantia-salarial_207351.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:54

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Terça-feira, 11 de Novembro de 2014

Em debate - sistema de alerta de empresas em risco

Medida parte de pacote de medidas governamentais para diminuir o risco de insolvência, em debate e em preparação .

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/novo-sistema-de-alerta-para-empresas-em-risco-vai-arrancar-a-1-de-janeiro-1675677

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Quarta-feira, 28 de Maio de 2014

INSOLVÊNCIA – ASPETOS JURÍDICOS - curso breve IPCA

Iniciativa Escola Superior de Gestão do Intituito Politecnio do Cávado e do Ave

Técnicos Oficiais de Contas, Contabilistas, Responsáveis pelo departamento dos Recursos Humanos, Advogados, Empresários, Juristas, Solicitadores. 

3,5,12, 17 - Junho - 19h - 23h.

Formador - Dr. Carlos Padrão Ribeiro, advogado

Informações e inscrições 

http://www.ipca.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 19 de Maio de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - Insolvência - graduação de créditos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:55

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Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014

Acórdão STJ - Insolvência e acção declarativa - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Supremo Tribunal de Justiça

 

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014

1400 candidatos a Administradores de insolvência

Para preenchimento de 60 vagas concorreu aquele número para cursar no Centro de Estudos Judiciários

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/justica-recebeu-mais-de-1400-candidaturas-a-60-novos-lugares-para-administradores-de-insolvencia-1623456

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014

Acórdão STJ - reclamação de créditos - caso julgado

«Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito»

 

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bef01605199ef0e80257c3f005be2ea?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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