Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Reversão fiscal e reclamação de créditos em insolvência

«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.


II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.


III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816730543bfee3e080258050004ed6c9?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Sexta-feira, 29 de Julho de 2016

dissolução de empresas em aumento

Um acréscimo de 426 empresas dissolvidas em relação a Maio do corrente ano.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/insolvencias-em-junho-cresceram-face-ao-mes-anterior_255404.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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Sexta-feira, 15 de Julho de 2016

Acórdão STJ - PER para pessoas singulares que exerçam actividade profissional como agentes económicos

«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.

II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.»

Acórdão supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae10cdac4397a70180257fdb003d55f2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:25

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Sexta-feira, 6 de Maio de 2016

Acórdão STJ - Plano Especial de Revitalização inaplicável a devedores, pessoas singulares - que trabalham por conta de outrem

«...Há, pois, que fazer uma interpretação restritiva da lei, excluindo do acesso ao PER os devedores que trabalham por conta de outrem.

A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo em conta as circunstâncias em que a lei foi elaborada (artº. 9º do CC).

Este elemento interpretativo foi decisivo na interpretação restritiva adoptada.

Aliás, trabalhando estes devedores por conta de outrem e tendo certo o respectivo rendimento do trabalho, que não vão perder em consequência da eventual declaração de insolvência, não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas.

Para permitir o quê?

Que os devedores voltem a endividar-se?

Efectivamente, mantendo-se a sua actividade por conta de outrem, não se evita o desaparecimento de qualquer agente económico e não se evita o empobrecimento do tecido respectivo.

Para estes devedores, que venham a ser declarados insolventes, o CIRE prevê uma outra solução, a apresentação de um plano de pagamentos aos credores, que, caso venha a ser aprovado, impede a publicitação e o registo das sentenças e da decisão de encerramento do processo (artºs. 249º e seg. do CIRE)....»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.04.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d009a60aaf5c337a80257f930045f576?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015

Coimbra Editora - insolvência de chancela histórica

Decretada a insolvência daquela histórica editora jurídica.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/empresas/decretada-a-insolvencia-da-coimbra-editora/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:07

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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015

Alterações legislativas - Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

DECRETO-LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432651

Ministério da Economia

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Terça-feira, 11 de Novembro de 2014

Em debate - sistema de alerta de empresas em risco

Medida parte de pacote de medidas governamentais para diminuir o risco de insolvência, em debate e em preparação .

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/novo-sistema-de-alerta-para-empresas-em-risco-vai-arrancar-a-1-de-janeiro-1675677

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

Acórdão STJ - Promessa de Compra e Venda - Insolvência

I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.

 

II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.

 

III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

 

Acórdão Integral STJ de 9.7.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4502260e22dc193a80257d12004f79f7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Quarta-feira, 28 de Maio de 2014

INSOLVÊNCIA – ASPETOS JURÍDICOS - curso breve IPCA

Iniciativa Escola Superior de Gestão do Intituito Politecnio do Cávado e do Ave

Técnicos Oficiais de Contas, Contabilistas, Responsáveis pelo departamento dos Recursos Humanos, Advogados, Empresários, Juristas, Solicitadores. 

3,5,12, 17 - Junho - 19h - 23h.

Formador - Dr. Carlos Padrão Ribeiro, advogado

Informações e inscrições 

http://www.ipca.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 29 de Julho de 2013

Insolvências 1/4 provenientes do sector da construção

Das 3311 empresas declaradas insolventes 1/4 provém daquele sector

 

Noticia - Jornal Público

http://www.publico.pt/economia/noticia/construcao-concentra-mais-de-um-quarto-das-insolvencias-de-empresas-1601641

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012

52 insolvências - dia

O número record do balanço de 2012...

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/tribunais-declaram-52-falencias-judiciais-por-dia-1578836

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012

UE - Revisão de Regulamento de Insolvência

O objectivo da Comissão é aumentar a eficiencia nos processo transfronteiriços.

 

Noticia Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1348

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2012

5322 empresas insolventes desde Janeiro

Desde o inicio do ano os tribunais portugueses decretaram a insolvência daquele número de empresas, à média de 25/dia

 

Dinheiro Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO067507.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Terça-feira, 9 de Outubro de 2012

PER – Processo Especial de Revitalização - Conferência

Salão nobre da Ordem dos Advogados Portugueses - Largo de São Domingos - Lisboa

17 de Outubro 2012 - 17h00

 

Informações - OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=120774

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Terça-feira, 25 de Setembro de 2012

Insolvência V.S Penhora de bens

Segundo os Agentes de execução o recurso à apresentação à insolvência tem sido o meio processual usado para devedores evitarem a penhora de bens.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/agentesexecucao/insolvencias-fraudulentas-parar-penhora

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012

Reversão nos processos de insolvência

Oficio circulado da Autiridade tributária que uniformiza procedimentos em face do art.º 23, 7.º da LGT

 

Portal das Finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3E1F57FE-A4FC-47F5-BD81-3D11B9E503EA/0/Of_Circulado_%2060091.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:15

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Quinta-feira, 19 de Julho de 2012

Alimentos em processos de insolvência pessoal

Análise e opinião sobre a necessidade e atribuição de alimentos em processos de insolvência pessoal.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/artigosopiniao/monicamendesilva-alimentos-insolvencia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Terça-feira, 3 de Julho de 2012

1º semestre de 2012 = 10.000,00 insolvências

Entre pessoas colectivas e singulares é este o número...

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/dez-mil-familias-e-empresas-arrastadas-para-a-falencia-no-primeiro-semestre-1553093

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012

Formação avançada - Insolvência colectiva e singular

Porto 16 e 17, 23 e 24 de Março

 

Organização:
Associação Sindical dos Juízes Portugueses;Centro de Estudos Sociais da Universidadede Coimbra / Observatório Permanente da Justiça Portuguesa ;Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (www.smmp.pt)

Local:Rua João das Regras 222, R/C - Tribunal de Pequena Instância Criminal

 

Informações:

http://www.ces.uc.pt/formacao/index.php?id=4992&id_lingua=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012

Acordão STJ - Insolvência - Exoneração do Passivo Restante - Indeferimento

«X) A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante, não constitui, por si só, presunção de prejuízo para os credores – nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE – pelo facto de, entretanto, se terem acumulado juros de mora – competindo aos credores do insolvente e ao administrador da insolvência o ónus de prova desse efectivo prejuízo, que se não presume.»

 

Acordão Integral - de 24.01.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b0da0b769eee27080257991003726b8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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