Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

Acórdãos STA - Inspecção tributária

Acórdãos compilados pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

OCC:

http://www.occ.pt/pt/noticias/acordaos-sta-irc-irs-e-inspecao-tributaria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:18

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - 87- A, n.º 2 CIRC - constitucional

«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as
Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de
aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de
prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades
sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

 

AT

Acórdão Integral de 30.09.2016

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09BCE789-3F03-4C4B-85CF-59FE8C3EE077/0/Acordao_430_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2016

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 197/2016, de 23 de maio

Julga constitucionais diversas interpretações , relacionadas com a tributação autónoma,
a partir do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do CIRC.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/64159335-B587-4922-B96A-C6D67E4CE1E4/0/Acordao_197_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740375

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 

LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:12

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Quinta-feira, 18 de Junho de 2015

UE - plano de tributação equitativa nas empresas

A comissão apresentou plano para reforma na tributação das empresas

UE

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5188_pt.htm

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Segunda-feira, 23 de Junho de 2014

ATA reversão fiscal contra 54 mil gestores de empresas

A Autoridade Tributária bate novo recorde de reversões, procurando 838 ME

 

Diário ECONÓMICO:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-chama-54-mil-gestores-para-pagar-dividas-das-empresas_196022.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

 

Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

 

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013

Legislação em destaque - IRS, IRC

Portaria n.º 363/2013. D.R. n.º 247, Série I de 2013-12-20

Ministério das Finanças

 

Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:51

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Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013

IV Congresso de Direito Fiscal - a Reforma do IRC

3 e 4 de Outubro de 2013

Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - apoio do CIJE,

Salão Nobre da Faculdade de Direito

 

Informação:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=4254

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012

IRC -10% medida em preparação

Se for autorizada pela UE será a mais baixa taxa europeia. Segundo o Jornal de Negócios o estudo tem sido efectuado pelos Ministérios da Economia e das Finanças.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=586149&pn=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012

Contratação de Jovens - incentivo fiscal de 50%

Segundo a proposta do OE2013 a contratação de jovens e desempregados de longa duração pode significar a majoração em em IRC - IRS de 50% dos custos daquele posto de trabalho.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Emprego/Artigo/CIECO065684.html

temas: , , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2011

Relevância fiscal do valor dos bens reavaliados do activo imobilizado dos clubes

Circular da DGCI serviços de IRC, sobre as implicações de reavaliação de bens do activo imobilizado.

 

Circular de 24.05.2011:
 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1B68F44F-AC60-429B-9CC2-1CCEC76DC958/0/Oficio-Circulado20152_24_05_IRC.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Quinta-feira, 19 de Maio de 2011

DGCI - Art.º 39.º CIRC - Provisão para garantias a clientes

Circular DGCI sobre o entendimento acerca dos montantes possiveis de provisão para aquele efeito.

 

Circular DGCI:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B033DA9F-89A8-4876-9584-A41E3D848320/0/SNC_Provisao_Garantias_Clientes.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Sexta-feira, 18 de Março de 2011

UE - sistema comum de cálculo de imposto de empresas trans-europeias

Visando a redução de custos administrativos e a incerteza quanto a diferentes regimes legais de tributação de lucros, nos 27 Estados membros a Comissão avançou com proposta de sistema comum para cálculo de imposto.

 

Comissão europeia:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/headlines/news/2011/03/20110316_en.htm

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011

Derrama - Grupos económicos com decisão favorável em deterimento da DGCI

Segundo acordão do supremo Tribunal Administrativo deverão ser devolvidos os montantes ilicitamente cobrados em sede de IRC a sociedades comerciais

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=468185

 

Acordão:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cdb9bc83dc1aab180257832005023e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010

IRC - fim de isenção de tributação de dividendos inferiores a 10% do capital

Medida que tinha como objectivo impedir a dupla tributação em sede de IRC será agora revogada pela Lei do Orçamento de 2011

 

Noticia: Diário Económico

http://economico.sapo.pt/noticias/nova-lei-aplica-imposto-de-29-aos-dividendos-recebidos-pelas-empresas_105929.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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