Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015

Venda de carro e pesadelos associados

A história de cidadão que vendeu o seu veiculo há cinco anos mas que continua estoicamente a pagar coimas e impostos de outros...

Noticia - observador:

http://observador.pt/2015/01/15/quando-vender-um-carro-se-transforma-em-pesadelo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:27

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012

IUC - 2008 novas notificações da Autoridade Tributária quanto a coima

Numa segunda edição de vaga de notificaçãoes da AT desta feita quanto a coimas.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/mais_de_400_mil_automobilistas_chamados_a_pagar_multa_do_selo_do_carro_de_2008.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012

Autoridade tributária - notifica para pagamento de IUC de 2008

A AT notificou milhares de cidadãos para pagamento de IUC de 2008 o que acarretou acrecida afluência aos serviços de finanças

 

Noticia Público:

http://www.inverbis.pt/2012/advogados/cada-oficiosa-custa-343euros

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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