Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - Usos e Principio da Igualdade

I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social.
II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral.

III – A CRP – artºs 13º, 58º e 59º - e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho – artºs 23º, nº 1, al. a), 24º e 25º do CT - exigem do empregador que adopte as medidas necessárias à efectiva igualdade de tratamento e se iniba das práticas que importem diferenciação injustificada.

IV – O princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.

Acórdão integral de 27.10.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dfea399268604ad280258064003fe865?OpenDocument

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Sexta-feira, 22 de Julho de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - testemunho de ouvi dizer

«I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova.


II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância decisiva que assumiu na formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem tais factos não provados, sendo de proferir, em conformidade, decisão de absolvição.»

 

Acórdão de 29.06.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/157fa0a28315ee6b80257fe700370aef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:32

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Sexta-feira, 11 de Março de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - Falsificação de documento - falsidade intelectual

Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo.

Acórdão Integral de 2.3.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/333b9f63d9e81ef880257f70004c4ce1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - crime de ameaça agravada - elementos do tipo de crime

«I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º.
II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do Código Penal, são os seguintes:

- A ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;

- Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e

- O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta.

III - O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal»

 

Acórdão Integral de 3.2.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/06da28fd4cb1543b80257f55004c50fb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra- domínio público - requisitos

« III - Para que um caminho possa ser qualificado como público não basta que várias pessoas o utilizem, pois exige-se a sua afectação, desde tempos imemoriais, à satisfação de uma utilidade pública, ou de relevantes interesses radicados na colectividade e comuns à generalidade dos utilizadores, e não de uma soma de meras utilidades individuais. »

Acórdão Integral de 30.06.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/29c583e29d39ecc080257e7a00361663?OpenDocument

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Quarta-feira, 11 de Junho de 2014

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - chapa de matricula - falsificação de documento

«1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento;


2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal):

[Tipo objetivo]

- Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito;

[Tipo subjetivo]

- O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade;

- O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.

 

3.- Não basta que conste da acusação que o agente agiu com intenção de causar prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo, para nela se ter por contemplado o dolo específico do crime em questão. Esta fórmula traduz apenas e só um juízo conclusivo, cuja validade de imputação fica dependente da possibilidade de ser densificado através de outros factos constantes da acusação.

 

4.- Tendo o arguido colocado no veículo uma outra chapa que não correspondia à matrícula atribuída àquele veículo, o benefício ilegítimo visado pelo arguido foi o de circular com o ciclomotor na via pública, circulação que não podia fazer com aquela chapa, posto que não se encontra matriculado, traduzindo-se o engano das autoridades num mero pressuposto para alcançar aquele benefício.»

 

Acórdão integral de 28.05.2014

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/41ed90f79ac97d3980257cee003261b0?OpenDocument

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Quarta-feira, 9 de Abril de 2014

Acórdão TR de Coimbra - Aposta ilícita - inexistência de obrigação

«I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução.


II - O Decreto-Lei n.º 422/1989, de 2 de Dezembro, impõe que a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6.º a 8.º (artigo 3.º), os quais respeitam a jogos a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional, ou jogos de não bancados ou de bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela.

 

III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resul­tou a "dívida exequenda" não decorreu no âmbito duma dessas actividades permitidas, sendo a sua prática considerada ilícita e como tal punida por lei – art.º 108º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – nunca dela poderia resultar uma qualquer obrigação civil ou mesmo natural.

 

IV - As "dívidas" resultantes de jogo ou aposta ilícita são insusceptíveis de criar qualquer tipo de obrigação para os participantes, atenta a contrariedade à lei do negócio donde elas emergem.»

 

Acórdão Intergral do Tribunal da Relação de Coimbra de 1.4.2014

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d70a5b7f0732f7fe80257cb5003ad722?OpenDocument

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