Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017

Sigilo informação de entidade de cobrança de taxas de portagem

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Dez. 2016, Processo 11217/13

 

"Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter."

Jus Jornal - Jus Net

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Lisboa - inibição de conduzir contagem de prazo

«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória.

II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido.


III. O arguido não pode ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, (artigo 157º, nº 6 do novo Código de Processo Civil), nem pode cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.»

 

Acórdão Integral de 10.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ad50d505cd7237c8025806b004c1e7b?OpenDocument

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:51

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Ruína de Obras - Ónus da Prova

«Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento.


É antes o responsável pela construção ou conservação que deve genericamente demonstrar que não foi por sua culpa que ocorreu a ruína do edifício ou obra - nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua.
(sumário elaborado pela relatora)»

 

Acórdão Integral de 7.7.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e115eb1f5ed0fbd80257ff500439405?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Terça-feira, 12 de Abril de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Alimentos e Fundo de Garantia

«Nos termos do art.° 2.° da Lei n.° 75/98 de 19 de Novembro e art.° 3.° n.°3 do D.L. do D.L. n.° 164 /99 de 13 de maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

Acórdão Integral publicado no sitio da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa

http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5087&codarea=58

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:28

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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016

Acórdão - Relação de Lisboa - Burla on-line momento de conhecimento

I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima de um crime é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa.
II - O conhecimento do facto criminoso por parte do lesado em burla por meio de vendas online, por encomenda telefónica ou outras à distância só ocorre quando decorrido algum tempo sobre a compra - o razoável para a chegada da encomenda ou aquele que o vendedor do bem/ mercadoria ou o fornecedor do serviço alvo do negócio indica como o previsível e o interessado aceita - o comprador percebe que caiu num engodo/ armadilha ardilosamente montada com aparência de coisa/ site/ empresa séria e que nunca nada irá receber em troca do que desembolsou, seja o bem que encomendou e antecipadamente pagou (total ou parcialmente como lhe era exigido nas conversações/ mensagens) seja o dinheiro que na aquisição daquele já despendeu, mormente por transferência bancária. Enquanto a vítima não se convenceu, consciencializa ou no mínimo apercebeu de que foi alvo de uma fraude, perante fundada suspeita de que afinal nada se concretizará, contrariamente ao que lhe fora prometido e assegurado no âmbito das negociações, as quais se devem pautar pela boa fé, sem reserva mental, entre as partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A assim não se entender os "burlões" que conseguissem enganar as vítimas durante seis meses com falsas promessas de entrega dos bens ou de devolução do dinheiro ficariam impunes. Por outro lado, precipitando-se, poderia facilmente o comprador incorrer em denúncia caluniosa, transformando-se de potencial vítima em previsível arguido.

 

Acórdão Integral de 17.12.2015

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5b9cce267bab6f680257f23003f753a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 3 de Setembro de 2015

Acórdão Relação de Lisboa - perda de chance de advogado

"Não existe direito a indemnização por perda de chance, porque o advogado não propôs atempadamente a ação, se não era viável a pretensão do cliente preterido"

 

Jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LPvfLVDz717nz482PmFl3ndFNXys72d3fs7n-4e4IPi_PppNX1zvco_O8_KJv-F-aSq3gbv_f6m_f8DexJbiVEAAAA=WKE

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:57

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Quinta-feira, 18 de Junho de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Fundo de Garantia de Depósitos

Assim, é manifesto que a garantia de reembolso pelo FGD, limitado ao montante de cem mil euros, abrange apenas os depósitos bancários, excluindo os saldos credores ou créditos que resultem de quaisquer operações de investimento.

 

Jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LPvfLVDz7179-_f2_-Fl3ndFNXys72d3fs793ce4IPi_PppNX1zvco_O8_KJv-F-aSq3gbv_f6m_f8DL6eHX1EAAAA=WKE

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Sexta-feira, 27 de Março de 2015

Acórdão Relação de Lisboa - prescrição indemnização fidelização de telcomunicações

"I – O direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço móvel de telefone, pres-creve no prazo de seis meses (artigo 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26 de Julho), sendo essa prescrição de natureza liberatória ou extintiva;
II – Se, no concernente contrato, as partes estipularam uma cláusula de fidelização ao serviço, por certo período de tempo, a preterição dessa cláusula é susceptível de acar-retar, para o utente, obrigação de indemnizar (artigo 798º do Código Civil);
III – Ao abrigo da autonomia da vontade é permitido às partes estipularem, por acordo, uma cláusula penal prevenindo a hipótese do incumprimento do vínculo de fideliza- ção firmado (artigo 810º, nº 1, do Código Civil);
IV – O direito ao recebimento dessa indemnização (da quantia estipulada como cláusula penal) não está sujeita à prescrição de seis meses, referida em I –, mas antes ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (artigo 309º do Código Civil)."

 

Acórdão de 7.6.11

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a81c7b4b8bcbb17802578ca0050c408?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:00

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Terça-feira, 3 de Junho de 2014

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário - Honorários

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários

"Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça"

 

OA - Acórdão Integral:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=133351

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Quarta-feira, 5 de Março de 2014

Acórdão - Exercício abusivo de direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que se pronuncia pelo exercício abusivo de direito de preferência com base na não utilização de terreno para fim agricola.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/exercicio-abusivo-direito-preferencia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011

Linguagem castrense e de caserna .- Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, pelo qual há a desqualificação de determinados termos de vernáculo como integradores de crime de insubordinação por ofensas verbais no âmbito do 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.

 

Jurisprudência que eventualmente se poderá traduzir num aumento licito do uso da denominada linguagem de caserna.

 

Acordão Integral de 28.10.2010

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/85e3b7ab708fb737802577dd00582b94?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

Acordão Tribunal da Relação de Lisboa - Solicitador de execução, honorários , interpelação

«I - O art.º 406º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não se reporta aos efeitos do arresto, mas à determinação do seu objecto e ao processamento a seguir.
II - No seu âmbito de vigência a Portaria n.º 708/2003 de 4 de Agosto aplica-se à fixação dos honorários devidos ao solicitador de execução interveniente em procedimento cautelar de arresto.
III – Nesse mesmo âmbito, queda arredada a ponderação dos princípios enunciados no art.º 111º do Estatuto da Câmara de Solicitadores, que dispõe quanto à "fixação de honorários" pelo solicitador.
IV - No caso de penhora/arresto de bem imóvel, a "fase" da "realização do auto de penhora" (leia-se, de arresto) segue-se ao registo da penhora, posto o que, para efeitos do factor a considerar para o cálculo da "remuneração" adicional prevista no art.º 8º da citada Portaria, a garantia do crédito tem lugar "antes da realização do auto de penhora"/arresto.
V. Não se tratando de obrigação com prazo certo, nem proveniente de acto ilícito a interpelação necessária é para que o devedor fique constituído em mora.
VI Porém, a mora supõe, neste circunstância, a conformidade da correspondente interpelação, que "consiste precisamente na comunicação pelo credor ao devedor da sua decisão de lhe exigir o cumprimento da obrigação" ...efectivamente devida.»

 

Acordão Integral: 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/2a4229bb8ddf01d880257921003d5e51?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Quinta-feira, 17 de Junho de 2010

Tribunal da Relação de Lisboa - revoga decisão de indemnização por prisão injustificada

O autor da acção ex-deputado Paulo Pedroso terá agora o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça como hipotese de alteração deste Acordão.

Noticia Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/tribunal-da-relacao-absolve-estado-no-pagamento-de-indemnizacao-a-paulo-pedroso_1442290

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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