Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - crime de injúrias - significante de "estúpido"

"I -No crime de injúrias praticado por palavras, o significante utilizado tem de encerrar em si uma potência ofensiva, ou seja terá de ter um significado associável a significados padronizados ou padronizáveis com essência ou núcleo ofensivos.
II -O significante “ estúpido” tem essa potencia natural ofensiva porque relacionada a uma característica própria existencial do visado (tal como a imbecilidade e idiotice) sem contornos funcionais ou ligação a competências sociais especificas"

Acórdão Integral de 8.3.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13796d116bbf857e802580ea005807c5?OpenDocument

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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Reversão fiscal e reclamação de créditos em insolvência

«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.


II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.


III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816730543bfee3e080258050004ed6c9?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2016

Acórdão - Relação do Porto - Agente encoberto e informador

"I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia.
II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à detenção do autor do crime.
III - A acção de uma pessoa que é abordada para cometer um crime e que com ele não concorda e o denuncia as autoridades não constitui prova proibida, não caindo no âmbito do artº 126º CP nem do artº 32º nº 8 CRP.
IV – A busca em casa habitada pode ser realizada pela autoridade policial nos casos de flagrante delito (abrangendo o flagrante delito em sentido restrito, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito) desde que por crime a que corresponda pena de prisão – artº 174º nº 2, 3 e 5, al. c), do CPP.
V- As buscas subsequentes ao flagrante delito não estão limitadas ao local e ao momento do crime (não existe um limite temporal para tal diligência), devendo exigir-se apenas que não se trate do decurso de um prazo desproporcionado para o efeito ou inadequado ao caso, de acordo com as regras da proporcionalidade, adequação e razoabilidade face à necessidade da mínima intromissão/intervenção na vida do arguido e tendo em vista o crime em análise e seus contornos.
VI - A busca de onde resulte a apreensão de um computador é regulada pelas normas do Cód. Proc. Penal.
VII A pesquisa no computador dos dados informáticos que dele constam, bem como a apreensão desses dados é regulada na Lei do Cibercrime, em cujo âmbito definido logo no artº 1º se encontram “as disposições penais materiais e processuais (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”.
VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a validação (artº 16º nº 2 e 4), apreensão essa sujeita às formas do nº 7 do mesmo artº.
IX – Se, no decurso da pesquisa, for encontrado correio eletrónico ou registo de comunicações de natureza semelhantes, o juiz ordena ou autoriza a sua apreensão (artº 18º), seguindo-se o regime da apreensão de correspondência do CPP (artº 179º)"

 

Acórdão Integral de 7.7.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cffe710b2cb8d91e8025800500475ea9?OpenDocument

 

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Terça-feira, 3 de Maio de 2016

Acórdão Relação do Porto - cibercrime - redes sociais - ofensas

"I – O documento obtido através de recolha de prova em suporte eletrónico consubstanciando uma impressão de uma publicação realizada pelo arguido no mural do seu perfil de facebook, que opera através da internet e no âmbito de um sistema informático é regulado pela lei do cibercrime.
II – Tal publicação não reveste o caracter de comunicação semelhante a correio eletrónico na medida em que foi colocado pelo próprio num perfil, publico, acessível, livre e indiscriminadamente a qualquer pessoa que tenha perfil nessa rede social.
III – Todavia a sua junção aos autos está sujeita aos mecanismos do artº 16º 1 e 3 da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009 de 15/9).
IV - Caso tal documento contenha dados que sejam susceptiveis de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam por em causa a privacidade de uma pessoa, devem ser apresentados, sob pena de nulidade, ao juiz que decidirá da sua junção tendo em conta os interesses do caso concreto"

Acórdão Integral de 13.04.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef54d51d3972157d80257fa4002e2d75?OpenDocument

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Quinta-feira, 21 de Abril de 2016

Acórdão Relação do Porto - Parecer valor probatório

«I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se a servir como meio de prova real de determinados factos.
II - Os pareceres representam, apenas, a opinião dos jurisconsultos ou técnicos que os subscrevem, sobre a solução de determinado problema, e destinam-se a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais.
III - Se as opiniões dos técnicos forem expressas em diligência judicial, valem como meio de prova pericial; se forem expressas por via extrajudicial, valem como pareceres, representam apenas uma opinião sobre a situação e têm a autoridade que o seu autor lhes confere, isto é, são meros documentos particulares para efeitos probatórios.
IV – Os pareceres técnicos, não constituindo prova documental com força probatória plena, não permitem, por si só, alterar a decisão de facto da 1.ª instância, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC»

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ee3d1eab2a207f580257f990047f068?OpenDocument

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação do Porto - Falta injustificada e falsas declarações

I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade.
II – O dever de assiduidade – por ter como parâmetros o local de trabalho e o horário de trabalho – já engloba o dever de pontualidade.
III – Se para justificar a ausência ao serviço o autor apresentou certificados de incapacidade temporária – atestados médicos – que atestavam a necessidade de prestar assistência à mulher para ser sujeita a intervenção cirúrgica, como o foi, e que o empregador aceitou, não ocorrem as aludidas falsas declarações quanto à justificação das faltas, ainda que o trabalhador, em dois dias do período abrangido nos aludidos atestados, estivesse a trabalhar num estabelecimento de restauração, que sempre explorou, como empresário individual, o que era do conhecimento do empregador.
IV – Esta circunstância, por si só, não integra a violação do dever de promover ou executar actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
V – O exercício de outra actividade, durante o período de incapacidade temporária, impõe ao trabalhador o dever de informação ao empregador, nos termos do n.º 3 do art. 109.º do CT.
VI – A violação do dever de informação, nas circunstâncias referidas em III, para um trabalhador com onze anos de antiguidade e sem antecedentes disciplinares, quando o empregador nada requereu para verificação dos atestados médicos (art. 525.º, n.º 4, do CT) não preenche o conceito de inexigibilidade na manutenção do contrato de trabalho, pressuposto da justa causa de despedimento

 

Acórdão integral de 1.2.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c4eca421b7dcb280257f5700559634?OpenDocument

 

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação do Porto - crime de abuso de confiança e crime de infidelidade

«I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a devolução das quantias, uma vez que estas já se encontravam na disponibilidade de terceira pessoa que não a arguida.
II - O crime de infidelidade pressupõe a inexistência de apropriação, pelo que existindo aquela verifica-se um concurso aparente com o crime de abuso de confiança.»

 

Acórdão integral de 13.01.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b7557e3a908f33d80257f4900510d96?OpenDocument

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Terça-feira, 17 de Novembro de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - contratos SWAP

«I - Os contratos de swap ou permuta de taxas de juros são lícitos, por aceites e regulamentados pelos instrumentos do direito europeu e português e resultarem da negociação com entidades financeiras que estão autorizadas a exercer essa actividade.
II - São válidos os contratos de swap que tenham como seu único propósito a “especulação sobre a taxa de juro”»

Acórdão integral de 28.10.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d41bd90cf6cbe7880257ef4003b274a?OpenDocument

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Acórdão Relação do Porto - anulabilidade de falsas declarações de risco em contrato de seguro - inoponibilidade a terceiros

«I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado.
II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários.
III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é conhecida quando for necessária, ou seja, quando o recurso proceder, em termos de afetar a posição jurídica do requerente da ampliação»

Acórdão Integral Supremo Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2015:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/642a60146e89275580257ed6003b474f?OpenDocument

 

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - uso e porte de arma idoneidade

«Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe»

Acórdão integral de 29.04.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24802fc4124f2c5f80257e4500507b5b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:42

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Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015

Acórdão Tribunal de Relação do Porto - cheque - recusa de pagamento - coacção

«I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado.
II – Para obter esses indícios, deverá o Banco/sacado agir com a máxima diligência, procedendo às diligências necessárias, junto do sacador e/ou junto do detentor do cheque, antes de proceder à recusa do seu pagamento.
III – Não provando ter efectuado essas diligências, aceitando que confiou na veracidade do fundamento invocado pelo sacador, o Banco/sacado pratica um facto ilícito e culposo, que o responsabilizam pelos danos causados à A., legítima portadora dos cheques.
IV - Nas situações em que o Banco/sacado recusa o pagamento, no prazo de apresentação, não se apurando a falta de provisão na conta à ordem, a indemnização a atribuir corresponde ao valor do cheque, por representar esse o efectivo prejuízo pela violação da obrigação de pagamento que resulta do art. 32º da LUCH.
V - No caso de recusa do pagamento, no prazo legal de apresentação, recai, sempre, sobre o Banco/sacado o ónus da prova dos factos que revelam e demonstram a verificação de uma justa causa ou inexistência de prejuízos.»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c54d1dc5d2ebdd80257de10036b527?OpenDocument

 

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Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - prescrição, crime, indemnização

«I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, (princípio da adesão) só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei-artigo 71.º do CPP.
II - A pendência do processo crime (inquérito) como que representa uma interrupção contínua ou continuada do prazo em curso, ex vi, do artigo 323.º, nºs 1 e 4, do C.Civil, quer para o lesante, quer para aqueles que com ele são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos.
III - Só depois de esgotadas as possibilidades de punição criminal ficará o lesado a deduzir, em separado, a acção de indemnização, face ao disposto no nº 1 do artigo 306.º do C. Civil.
IV - Com a participação dos factos (em abstracto criminalmente relevantes) ao Mº Pº ou às entidades policiais competentes, se interromperá o prazo de prescrição contemplado no nº 1 do artigo 498.º do C. Civil, não começando, de resto, este a correr enquanto se encontrar pendente o processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado»

 

Acórdão Integral de 1.12.2014

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25ee0a96572df4a680257da90055800c?OpenDocument

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Modalidade afim de jogos de fortuna e azar.

«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado.


II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo»

 

Acórdão Integral de 7.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f25abc8f94a95380257d19002c4fab?OpenDocument

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Sexta-feira, 23 de Maio de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Agente infiltrado - Agente provocador

I - O regime legal das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal encontra-se previsto na Lei 101/2001, de 25 de Agosto.


II – São definidas como sendo as «(...) que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Policia Judiciária (...) com ocultação da sua qualidade e identidade.


III – Segundo Germano Marques da Silva “os agentes informadores e infiltrados não participam na prática do crime, a sua actividade não é constitutiva do crime, mas apenas informativa, e, por isso, é de admitir que, no limite, se possa recorrer a estes meios de investigação”.


IV - As acções encobertas apenas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos crimes mencionados no artigo 2º da citada lei e desde que obedeçam aos requisitos previstos no artº 3º, ou seja, “devem ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais identificados em concreto, nomeadamente a descoberta de material probatório, e proporcionais quer àquelas finalidade quer à gravidade do crime em investigação”.


V – O agente provocador é aquele que “actuando sob uma falsa identidade e sem revelar a sua verdadeira qualidade, fazendo-se assim passar por aquilo que não é, convence outrem a cometer um crime”.


VI – O agente provocador é agente do próprio crime e, por isso, as provas assim obtidas são recondutíveis aos “métodos proibidos de prova” a que alude a última parte da alínea a) do n° 2 do art. 126 do CPP.

 

Acórdão Integral de 7.5.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af8ea15b4e5a432580257cdf0050d4dc?OpenDocument

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Sexta-feira, 4 de Abril de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Arrendamento - obras - excepção de não cumprimento

«Não pode invocar a exceção de não cumprimento do contrato, alegadamente por o senhorio não ter procedido a obras no imóvel locado, o arrendatário que, anteriormente, deixou de pagar qualquer renda e continua a habitar esse imóvel»

 

Acórdão Integral de 24.03.2014

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/6be72313e3cfa01280257cae00519d91?OpenDocument

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014

Acórdão TRPorto - extinção de sociedade e responsabilidade dos sócios

«I - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários;
II - Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha;
III - Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação subjectiva e objectiva na obrigação, traduzida na responsabilização do(s) antigo(s) sócio(s) pela mesma, limitada ao montante que recebeu(ram) em partilha;
IV - Contudo, para que os sócios possam responder é necessário que o credor alegue e prove que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património»

 

Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.01.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/b75e728342b97dcc80257c67004c89b3?OpenDocument

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Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014

Nulidade de acusação do MP por furto - crime semi-público

Tribunal da Relação do Porto declarou a nulidade de acusação por furto devido à diferente natureza de crime de furto como semi-público.

 

Noticia OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=130144

 

Acórdão TRP de 18.12.2014

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/dda2bd94fa739b3080257c5b004264a8?OpenDocument&Highlight=0,furto,ilegitimidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2013

Acórdão - Tribunal da Relação do Porto - caso julgado parcial

«I – O recurso do comparticipante é autónomo mas, caso venha a ser julgado procedente, pode beneficiar também a situação do coarguido não recorrente.
II – Se o coarguido não recorre da sentença, esta adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva "pro reo" por procedência de recurso interposto pelo comparticipante – caso julgado sob condição resolutiva, caso julgado condicional ou caso julgado rebus sic stantibus»

 

Acórdão completo Tribunal da Relação do Porto - 6.11.2013

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/3fe79d6bb5e523eb80257c28005a08f9?OpenDocument

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Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013

Acórdão - TR Porto - Águas

I – A possibilidade de usar a água particular nascida em prédio alheio implica a prévia aquisição do direito a esse uso, seja porque se adquire a propriedade da água, seja porque se adquire, em razão das necessidades de determinado prédio, o direito à constituição de uma servidão que permita esse uso.
II – As servidões de presa e de aqueduto não conferem o direito à água, antes o pressupõem

 

Acórdão Integral do Tribunal da relação do Porto de 14.10.2013

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/4d90cc9649681a2f80257c1300371494?OpenDocument

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Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - violência doméstica - maus tratos psíquicos

I - No crime de violência doméstica está em causa a protecção da pessoa individual, da sua dignidade humana, podendo dizer-se, com Taipa de Carvalho, que "o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos".


II - Trata-se de crime específico (pressupõe uma determinada relação entre os sujeitos activo e passivo), cuja prática pode ser ou não reiterada no tempo (tudo depende das circunstâncias do caso concreto).


III – O tipo objectivo de ilícito, no caso em apreço, preenche-se com a acção de infligir "Maus-tratos físicos" (que se traduzem em ofensas à integridade física, incluindo simples) ou "Maus-tratos psíquicos" (que podem consistir, como diz Taipa de Carvalho, em "humilhações, provocações, molestações, ameaças, mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça") ao ex-cônjuge do agente. Por sua vez, o tipo subjectivo de ilícito exige o dolo (nesta particular situação, trata-se de crime de mera actividade - está em causa o infligir de "maus-tratos psíquicos" - bastando o dolo de perigo de afectação da saúde, aqui o bem estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo).


IV - Todos os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, como sucedeu neste caso igualmente com a assistente, integrando o crime de violência doméstica que lhe foi imputado.

 

Acórdão Integral de 10.07.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/d5736e797d7d974b80257bad0046b66e?OpenDocument

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