Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017

Acórdão STA - processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária processos gratuitos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:04

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017

Acórdão STA - apoio judiciário

"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."

Acórdão Integral de 18.01.2017

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8db37e86f869e34802580ae003b0814?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Quarta-feira, 3 de Agosto de 2016

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - direito à informação sobre documentos administrativos

«I - O direito à informação não procedimental, como é o caso presente, é conferido a todas as pessoas, tendo natureza análoga aos direitos liberdades e garantias e só podendo estar sujeito às restrições expressamente previstas na Constituição e na lei (cfr. art. 268º, nº 2 da CRP e arts. 5º, 6º, 7º e 11º, nº 5 da LADA).
II - Vigorando aqui o princípio do arquivo aberto, agora consagrado no art. 17º do CPA e 1º da LADA, o acesso à informação não procedimental engloba os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a existência e conteúdo dos documentos administrativos (cfr. referidos arts. 5º e 11º da LADA).
III - O dever de colaboração não compreende a elaboração de dossiers estruturados ou sínteses da documentação existente, nem a obrigação de produzir uma nova documentação administrativa para satisfazer o pedido do requerente, por essas actividades ultrapassarem o dever legal de informação, mas a inexistência desta obrigação não pode ser cobertura para uma interpretação de tal modo minimalista que negue o direito à informação.»

 

Acórdão Integral de 13.07.2016

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e879ed847eaa79ae80257ff500484880?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015

Acórdão STA - mais valias resultantes de alienação entre 1.1.2010 e 26.09.2010

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804095

Supremo Tribunal Administrativo

As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Quinta-feira, 4 de Junho de 2015

Acórdão STA - Prescrição de propina ensino superior

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0467401248

Supremo Tribunal Administrativo

A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Acórdão STA - compensação - caducidade de contrato de trabalho

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2167250273

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão STA - caducidade de IMT - fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-1867232590

Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:37

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Sexta-feira, 9 de Maio de 2014

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - Manifestações de fortuna

«A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.»

 

Acórdão Integral de 23.04.2014:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/427e93d2e940c2da80257cc900370819?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Sexta-feira, 21 de Março de 2014

Acórdão STA - fundamentação de avaliação de propostas em concurso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Supremo Tribunal Administrativo

 

Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014

Acórdão STA - reclamação para a conferência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014. D.R. n.º 21, Série I de 2014-01-30

Supremo Tribunal Administrativo

 

Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Sexta-feira, 17 de Maio de 2013

Acórdão STA - Uniformização jurisprudência - isenção de custas de sindicatos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Quinta-feira, 16 de Maio de 2013

Acórdão STA - Uniformização jurisprudência - situação de desemprego - sócio gerente

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Segunda-feira, 4 de Março de 2013

Acordão STA - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013

Acórdão STA- Uniformização de Jurisprudência - Fundamentação de acto administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013. D.R. n.º 17, Série I de 2013-01-24

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012

Acordão STA - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012. D.R. n.º 245, Série I de 2012-12-19

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:16

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2012

STA - acórdão uniformizador de jurisprudência - função pública

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012

Acordão STA - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012

STA declara ilegalidade de nota de cobrança de IMI

O Supremo Tribunal Administrativo emitiu acordão pelo qual se pronuncia pela ilegalidade de nota de cobrança de IMI, por esta não informar o método de cálculo de colecta de IMI.

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/supremo-confirma-que-nota-de-cobranca-de-imi-nao-cumpre-a-lei--1564705

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Terça-feira, 17 de Abril de 2012

Acordão STA - Pluralidade de execuções - oposição À execução fiscal

I - Se as execuções são autuadas em diferentes processos, a oposição deduzida numa delas não pode projectar os seus efeitos processuais nas demais, sem que as execuções sejam reunidas num único processo.
II - Apesar da oposição ter a natureza de contra-acção, o nexo funcional que une a oposição à acção executiva impede que uma só oposição possa servir de instrumento para obstar a eficácia de títulos executivos diversos daquele que fixou o fim e os limites da acção.
III - O juiz não viola o poder de conformação do processo estabelecido no artigo 265º do CPC, se não ordena ao órgão de execução fiscal a apensação das execuções, uma vez que a autoria desse acto não é da sua competência.
IV - A oposição a execuções processadas autonomamente constitui uma excepção dilatória inominada.

 

Acordão Supremo Tribunal Administrativo - 21-03-2012

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99bed4391dff215802579de003136a6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:16

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