Quinta-feira, 16 de Março de 2017

Acórdão STJ - competência Tribunal Central de Instrução Criminal - uniformização

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Terça-feira, 6 de Dezembro de 2016

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - advogado assistente em processo penal

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06105322293

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:30

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - abuso de direito

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2875619183

Supremo Tribunal de Justiça

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:18

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Quarta-feira, 20 de Julho de 2016

Acórdão STJ - Fixação de Jurisprudência - inquérito - perda de bens a favor do Estado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2074985441

Supremo Tribunal de Justiça

«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

https://dre.pt/application/conteudo/74985441

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:43

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

Acórdão STJ - CCT trabalho suplementar - uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912

Supremo Tribunal de Justiça

«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - verificação dos pressupostos do concurso de crimes

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661198

Supremo Tribunal de Justiça

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016

Acórdão STJ - uniformização - condenação em 2ª instância - determinação e medida da pena

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2273650548

Supremo Tribunal de Justiça

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:50

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Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399497

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - falta de pagamento de cheque

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2016, SÉRIE I DE 2016-01-2273268684

Supremo Tribunal de Justiça

A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 5 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - Processo Penal - Uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2016, SÉRIE I DE 2016-01-0573013499

Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:07

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1570693927

Supremo Tribunal de Justiça

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2015

Acórdão STJ - Sucumbência e recurso

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2667613392

Supremo Tribunal de Justiça

"Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação"

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Segunda-feira, 8 de Junho de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - oposição execução baseada em injunção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 4 de Junho de 2015

Acórdão STA - Prescrição de propina ensino superior

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0467401248

Supremo Tribunal Administrativo

A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2015

Acórdão STJ - audição presencial do condenado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2567289915
Supremo Tribunal de Justiça
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

Acórdão uniformizador hoje publicado:

https://dre.pt/application/conteudo/67289915

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Acórdão STA - compensação - caducidade de contrato de trabalho

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2167250273

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão STA - caducidade de IMT - fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-1867232590

Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:37

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Segunda-feira, 4 de Maio de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123268

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Terça-feira, 24 de Março de 2015

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - medidas de coação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2466837100

Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:47

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Sexta-feira, 20 de Março de 2015

Acórdão STJ - Abertura de instrução -fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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