Sexta-feira, 7 de Abril de 2017

Acórdão STA - Beneficio fiscal - Pessoa de utilidade pública - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

Acórdãos STA - Inspecção tributária

Acórdãos compilados pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

OCC:

http://www.occ.pt/pt/noticias/acordaos-sta-irc-irs-e-inspecao-tributaria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:18

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Segunda-feira, 18 de Julho de 2016

Acórdão STA - ónus da prova nacionalidade

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1874967187

Supremo Tribunal Administrativo

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:03

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Terça-feira, 31 de Maio de 2016

Acórdão STA - declaração de ilegalidade de art.ºH/3.º Código Regulamentar do Município do Porto

«4. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento do recurso jurisdicional sub specie e, em consequência, alterar o segmento decisório do acórdão recorrido, declarando a ilegalidade do artigo H/3.º do Código Regulamentar do Município do Porto, na redação que lhe foi dada pela alteração n.º 02/2013 publicada no Diário da República, 2.ª série - n.º 167 - 30 de agosto de 2013, mas tão-só na parte relativa à aplicação às infrações por estacionamento irregular, seu processamento e sancionamento.
Não são devidas custas neste Supremo.
D.N..»

 

Acordão Integral Supremo Tribunal Administrativo de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df462c27dfcb003080257fb6003218c1?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Código Regulamentar do Município do Porto

https://cmpexternos.cm-porto.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:41

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