Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

Acórdão STJ - prova de prestação de trabalho

«Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.3.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29edfc58fe6d8f39802580de0055053d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

Acórdão STJ - actividade bancária - justa causa de despedimento - deveres

«1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral;
2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na execução dos contratos assume um especial significado e reveste-se por isso de particular acuidade pois a relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada;

3.º – Viola os deveres de obediência e zelo, consagrados nas alíneas d) e c), do n.º1 e no n.º 2 do artigo 128.º, do mesmo Código do Trabalho, o trabalhador responsável pela gestão de agência bancária que realiza operações bancárias com clientes da agência que gere, alguns deles seus familiares, utilizando user names e passwords de outros trabalhadores da agência e não obtendo a assinatura dos mesmos clientes nos documentos que titulam as operações realizadas.

4.º - A conduta descrita no número anterior, face à especificidade das funções de gerente, quebra de forma irreparável a relação de confiança entre as partes tornando inexigível a sua manutenção e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.02.2017:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/167b9600b4796cc5802580cf005a906b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:13

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Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2016

Acórdão STJ - Usos - Feriado facultativo de Carnaval

«I-Desde a vigência do DL nº 874/76 de 28/12, doutrina que transitou para o CT/2003, bem como para o CT/2009, a terça-feira de carnaval é considerada um feriado facultativo, pelo que a empresa não é obrigada a suspender a sua laboração nesse dia.
II- Os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade, em cuja noção está ínsita ou implícita a ideia de uma reiteração ou repetição dum comportamento ao longo do tempo.

III- Concedendo a empresa o gozo da terça-feira de Carnaval a todos os seus trabalhadores, sindicalizados ou não, sem perda de retribuição, prática que sempre vigorou na empresa desde a sua fundação em 1994 até 2013, configura-se uma prática constante, uniforme e pacífica integrante dum uso da empresa que justifica a tutela da confiança dos seus trabalhadores, pelo que não podia esta retirar unilateralmente o seu gozo a partir de 2014.»

 

Acórdão STJ de 17.11.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74db46dcd0f86cfb8025806e005a1efe?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:18

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Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016

Acórdão STJ - suspensão do contrato de trabalho


«1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço.
2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais apenas se restabelecem com a cessação da suspensão e com a consequente e efetiva prestação de trabalho.

3 – Tendo o A. sido vítima de acidente de trabalho em consequência do qual lhe foram pagas as indemnizações legalmente estabelecidas, mas não tendo regressado ao trabalho após a alta, nem voltado a prestar qualquer trabalho à entidade empregadora, o não pagamento das retribuições posteriores ao dia do acidente não constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

4 - A inexistência do seguro obrigatório de acidentes de trabalho não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador»

 

Acórdão integral do Supremos Tribunal de Justiça de 3.11.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/908fe3d3ebf66d7a8025806000569be8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:24

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

Acórdão STJ - CCT trabalho suplementar - uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912

Supremo Tribunal de Justiça

«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Sexta-feira, 3 de Junho de 2016

Acórdão STJ - interpretação de declaração negocial - carta de denuncia de contrato de trabalho

«1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso;

2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a denunciar o contrato a partir da data da sua recepção, posição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013.


3- Tendo a acção sido intentada em 31 de Julho de 2014, com citação da R em 5 de Agosto, improcede a excepção de prescrição dos créditos do trabalhador alegada pela empresa, se estes actos ocorreram ainda antes de se consumar o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 337º do CT/2009.»

 

Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575f8861f1f2bbc980257fb2003d743a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Sexta-feira, 8 de Abril de 2016

Acórdão STJ - interesse colectivo - legitimidade

«1 – São interesses coletivos os pertencentes a um grupo, classe ou categoria indeterminada, mas determinável de indivíduos, ligados entre si pela mesma relação jurídica básica, e válida e legalmente associados. São interesses de uma categoria, grupo ou classe de pessoas, não se reduzindo a um mero somatório de interesses individuais.

2 – O sindicato tem legitimidade, nos termos do art. 5º, nº 1 do CPT, para intentar ação em que peticiona a declaração de que as normas dos artigos 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro violam as do acordo de empresa em que foi outorgante e que, por isso, não têm como destinatários os seus associados»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 3.3.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1eecdecf2233b1780257f6c0035921e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:01

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015

Acórdão STJ - regime laboral- treinador de futebol

I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho.
II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções diversas das impostas pelo regime laboral comum, designadamente no que respeita à celebração de contratos por tempo determinado (reportado às épocas desportivas), bem como à sua caducidade.

II - A Lei n.º 28/98, de 26 de junho, não constitui um regime jurídico excecional, mas antes um regime especial de contrato de trabalho subordinado, nada impedindo, pois, a sua aplicação analógica a contratos de trabalho a termo certo, celebrados entre um clube de futebol e um treinador, válidos e perfeitamente autónomos entre si, cujo termo, uma vez alcançado, fez operar, sem mais, (isto é, sem necessidade de qualquer comunicação das partes), a sua caducidade.

III - As razões justificativas da referida aplicação analógica, in casu – por força da equiparação das especificidades funcionais de ambos os profissionais – não colidem com o direito, liberdade e garantia de segurança e estabilidade no emprego e de proibição de despedimentos sem justa causa, previstos nos artigos 13.º, 18.º e 53.º, da Constituição da República Portuguesa.

IV - Constituindo as regras do regime laboral comum direito subsidiário relativamente às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo, é aplicável, no caso – porque compatível com a natureza da relação contratual sujeita –, a norma referente à formação contínua do trabalhador, prevista no artigo 131.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

 

Acórdão de 25.06.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf38520e987dc6d80257e6f0055fd02?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Quarta-feira, 6 de Agosto de 2014

Acórdão STJ - Extinção de posto de trabalho

«I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme prescreve o nº 1 do artigo 423º do Código do Trabalho de 2003.
II- Esta comunicação tem de conter, obrigatoriamente, os elementos a que se refere o nº 3 do referido preceito, devendo nela o empregador invocar factos tendentes a demonstrar o nexo de causalidade entre a extinção daquele posto de trabalho e a cessação do contrato do trabalhador atingido, sendo nesta comunicação que terá que concretizar os motivos que nortearam a escolha deste trabalhador e não de outro, pois só assim lhe será possível controlar e rebater essas razões e dar um sentido útil à fase seguinte – a das consultas a que se refere o artigo 424º.
III- Não sendo perceptível desta comunicação por que razão os motivos invocados conduziram ao esvaziamento das funções que a trabalhadora vinha desempenhando e à extinção do respectivo posto de trabalho e consequente cessação do seu contrato, pois aqueles motivos tanto podiam conduzir à extinção do seu posto de trabalho como de qualquer outro trabalhador da área onde estava colocada, forçoso é concluir que a empresa se ficou pela simples aparência formal da realização da comunicação imposta pelo nº 2 do artigo 423º do CT/2003, o que, em rectas contas, equivale à sua omissão/falta, fundamento de ilicitude da cessação do contrato de trabalho, conforme decorre do disposto no art. 432.º, al. c), do mesmo diploma legal.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 18.06.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/420bda0362154c8a80257cfc005bd0a0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:25

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Terça-feira, 16 de Julho de 2013

Acórdão STJ - delegado sindical - despedimento - dever de urbanidade

«I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa.
II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto da carta, o teor das expressões nela utilizadas, a motivação ou intenção do trabalhador e demais circunstâncias do caso.

III – Considera-se ilidida a presunção de que beneficia o delegado sindical, se o trabalhador subscreveu uma carta contendo afirmações que ofenderam a honra e a vida privada e familiar de um superior hierárquico e de uma trabalhadora, e que eram desnecessárias para o exercício do direito de crítica contra a gestão da empresa, violando, assim, o trabalhador, culposamente, deveres de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.

IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento»

 

Acordão integral

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f941fd269ad531ec80257b9e0058db1f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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