Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2017

Acórdão STJ - Prescrição de pena de multa

«I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP].
II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento.
III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não consubstancia causa de suspensão da prescrição da pena.»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37897c416a70424780258099004f72ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:56

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Terça-feira, 6 de Dezembro de 2016

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - advogado assistente em processo penal

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06105322293

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:30

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - pena suspensa - pena não privativa de liberdade

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-0775481292

Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - verificação dos pressupostos do concurso de crimes

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661198

Supremo Tribunal de Justiça

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016

Acórdão STJ - uniformização - condenação em 2ª instância - determinação e medida da pena

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2273650548

Supremo Tribunal de Justiça

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:50

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Terça-feira, 24 de Março de 2015

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - medidas de coação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2466837100

Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:47

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Sexta-feira, 20 de Março de 2015

Acórdão STJ - Abertura de instrução -fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - abuso de confiança à segurança social - prescrição

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1966536463

Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - descrição de elementos subjectivos de crime na acusação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348204

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Terça-feira, 6 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - recurso de medida de coacção pelo MP

Uniformização de jurisprudência

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 16/2014:

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

Acórdão STJ - prestação obrigatória de autógrafos por arguido

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21

Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Terça-feira, 12 de Novembro de 2013

Acórdão STJ - Fixação de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12

Supremo Tribunal de Justiça

 

Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013

Acórdão STJ - Fixação de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013. D.R. n.º 201, Série I de 2013-10-17

Supremo Tribunal de Justiça

 

A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho


http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20100/0613006137.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013

Acórdão STJ - Fixação de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16

Supremo Tribunal de Justiça

 

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:28

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2013

Acórdão STJ - Fixação de jurisprudência - crime de falsificação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10

Supremo Tribunal de Justiça

 

A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Quarta-feira, 24 de Abril de 2013

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - cheque pré-datado

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24

Supremo Tribunal de Justiça

 

O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Quarta-feira, 20 de Março de 2013

Acordão STJ - uniformização - 153.º.,1 Código Penal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013. D.R. n.º 56, Série I de 2013-03-20

Supremo Tribunal de Justiça

 

A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Segunda-feira, 21 de Maio de 2012

Acórdãos STJ - Direito processual penal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011

Acordão STJ - desconto de prisão preventiva ou obrigação de permanencia na habitação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2011. D.R. n.º 225, Série I de 2011-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

 

Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Terça-feira, 31 de Maio de 2011

Acordão STJ - Uniformização de Jurisprudência - Crime de Dano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

 

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0300603015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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