Quinta-feira, 20 de Abril de 2017

Jurisprudência TCAN sobre faturas falsas e manifestações de fortuna

Compilação da Ordem dos Contabilistas Certificados de jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Norte.

OCC:

https://www.occ.pt/pt/noticias/acordaos-do-tcan-faturas-falsas-e-manifestacoes-de-fortuna/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quarta-feira, 9 de Novembro de 2016

Acórdão TCAN - notificação pessoas colectivas por correio electrónico

1. Nos termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2. O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica (art. 19º/2 LGT).
3. Os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados (art. 36º/1 do CPPT).
4. As notificações por transmissão eletrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do art. 38º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4.
5. Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º/9 do CPPT na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/4).
6. Caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior, a notificação presume-se efetuada no 25º dia posterior ao seu envio (n.º 10 do art. 39 do CPPT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).
7. Se a transmissão eletrónica de dados foi entregue na caixa postal eletrónica em 23/11/2012, a notificação presumida (art. 39º/10 CPPT) ocorreu no 25º dia posterior, ou seja, em 18/12/2012.
8. Este preceito consagra uma presunção legal de recebimento da notificação. E esta só pode ser ilidida quando se comprove que o contribuinte comunicou a alteração da caixa postal eletrónica, nos termos do art. 43º do CPPT, ou que lhe foi impossível essa comunicação.

Acórdão Integral Tribunal Central Administrativo do Norte de 29.09.2016

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/8b892221294fc70780258066004d8c38?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:47

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