Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016

Estado Português condenado por não notificação de arguido

Estado Português condenado pelo facto do Tribunal da Relação de Lisboa não ter notificado o arguido de acórdão.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147122

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016

Portugal - monitorização de mensagens pessoais via internet

Análise do impacto de recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, perante o ordenamento jurídico português.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/carreiras/em-portugal-as-empresas-podem-ler-os-seus-e-mails/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016

Acórdão TEDH - mensagens pessoais em horário de trabalho

Tribunal Europeu dos Direito do Homem declarou legitimidade de entidade patronal em ler mensagens de carácter pessoal via internet ocorridas no tempo de trabalho

Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/patroes-podem-ver-mensagens-privadas-dos-funcionarios-diz-tribunal-dos-direitos-humanos_239570.html

TEDH:

12.01.16 - Acórdão -Barbulescu v. Romania 

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5268562-6546349#{"itemid":["003-5268562-6546349"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Sexta-feira, 24 de Abril de 2015

Sentença TEDH - força policiais sem direito à greve

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sentenciou que as forças e corpos de segurança dos Estados, não têm o direito à Greve.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/orgaos-policia-criminal/tedh-policias-greve

Acórdão TEDH de 21.04.2015

Junta Rectora Del Ertzainen Nazional Elkartasuna (ER.N.E.) - España

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-153921"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Terça-feira, 22 de Abril de 2014

TEDH proíbe España de expulsar Saharauis aos quais negou asilo

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena España a manter em seu território Saharauis aos quais foi negado o pedido de asilo, enquanto não forem esgotadas vias judicias de recurso.

 

El Mundo:

http://www.elmundo.es/espana/2014/04/22/5356391b22601dcd278b456d.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Terça-feira, 8 de Abril de 2014

Portugal - condenação por violação de liberdade de expressão TEDH

Condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação de liberdade de expressão.

Por força de sentença condenatória de tribunal nacional pelo crime de difamação a jornalista e directora do jornal local

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-volta-a-ser-condenado-no-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos-por-violacao-da-liberdade-de-expressao-1631375

 

Acórdão do TEDH de 3.4.2014:

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-142084"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 18 de Julho de 2013

Portugal - nova condenação por reforma agrária

Nova condenação do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por força de afectação de direito de propriedade com a conhecida "Reforma Agrária" valor 1,5 Milhões de eur.

 

Noticia Público:
 http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-condenado-a-pagar-15-milhoes-por-ocupacoes-da-reforma-agraria-1600554

 

Acórdão TEDH:
 http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"languageisocode":["ENG"],"documentcollectionid2":["JUDGMENTS"],"itemid":["001-122945"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Quarta-feira, 30 de Junho de 2010

Crucifixos nas salas de aula - debate de regresso ao TEDH

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, irá pronunciar-se sobre recurso do Governo Italiano a favor da manutenção deste simbolo cristão

Euronews:

http://pt.euronews.net/2010/06/30/crucifixos-regressam-ao-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:33

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

Portugal condenação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Condenação do Estado Português por violação  dos artigos 6º § 1 e 10º respectivamente o direito a julgamento justo e exercicio de liberdade de expressão da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

 

Press release TEDH e Acordão:

http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=861198&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649">http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=861198&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649

 

Convenção:

http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/PortuguesePortugais.pdf">http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/PortuguesePortugais.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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