Terça-feira, 14 de Março de 2017

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017

"O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição."

Acórdão Integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d68385f881a6814bbabda98b77cd4bef3f.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PahuSe0?text=&docid=188853&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=138913

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Quinta-feira, 9 de Março de 2017

Acórdão TJUE - 9.03.2017 - reserva de reconhecimento de assinaturas

"Member States may reserve to notaries the power to authenticate signatures
appended to the documents necessary for the creation or transfer of rights to real
property"

Acórdão TJUE:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2017-03/cp170028en.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:39

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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016

Do direito ao esquecimento - na internet

A busca dos ditos motores pode contender com a reserva de dados pessoais dia o reconhecimento judicial europeu do direito ao esquecimento.

OA - Wolters Kluwer

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:26

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2016

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas...»

 

Acórdão Integral - 7ª Secção - Tribunal de Justiça da União Europeia de 16.06.2016 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=992849

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

TJUE - licitude de limitação de benefício sociais a imigrantes

"Resulta do exposto que o facto de a legislação nacional em questão no âmbito da presente ação prever que, para efeitos de concessão das prestações sociais em causa, as autoridades competentes de Reino Unido exijam dos nacionais de outros Estados‑Membros que solicitam tais prestações que residam regularmente no seu território não constitui uma recriminação proibida nos termos do artigo 4.° documento Regulamento n.° 883/2004."

 

Acórdão TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180083&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=510444

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016

PI - Adidas vence oposição a registo de "riscas paralelas" em calçado desportivo

As famosas três listas daquela marca de calçado também podem ser agora duas de sentido inverso...

TJUE press release de 24.2.2016:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-02/cp160017en.pdf

Acórdão 17.02.2016.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=174566&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=616527

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Terça-feira, 29 de Setembro de 2015

Acórdão TJUE - Cancelamento de voo comercial por problemas técnicos e indemnização

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17.09.2015 decidiu cit:
« Mesmo em caso de cancelamento do voo em razão de problemas técnicos inesperados, as transportadoras aéreas estão obrigadas a indemnizar os passageiros.

Todavia, certos problemas técnicos resultantes, designadamente, de defeitos de fabrico ocultos que afetem a segurança dos voos ou atos de sabotagem ou de terrorismo podem desonerar as transportadoras da sua obrigação de indemnização»

Comunciado à imprensa TJUE:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2015-09/cp150105pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015

Portugal podia reduzir pensões de forma "limitada e temporária" - TJUE

Conclusão do tribunal europeu com fundamento na situação económica extrema do pais.

jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dj99eP_eL7zM66aolp_t7eze33m4dx8fFOfXT6vpm-tV_tl5Vjb5L8wnVfU2eO_3N-3_HzXia6FRAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015

Acórdão TJUE - «tempo de trabalho» inclui o tempo de deslocação para trabalhadores sem local de trabalho fixo

«O artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que os trabalhadores não têm local de trabalho fixo ou habitual, constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o tempo de deslocação que esses trabalhadores despendem diariamente entre a sua residência e os domicílios do primeiro e do último clientes designados pela entidade patronal.»

Acórdão Tribunal de Justiça da UE de 10.09.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30ddfa1fe30920694400a557851ccf816ce8.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuRaxb0?text=&docid=167291&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1398540

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:48

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Segunda-feira, 27 de Julho de 2015

TJUE - Estabelecimentos café restaurante com rádio deverão pagar direitos de autor

«O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de obras musico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.»

Despacho TJUE 15.07.2015

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=direitos%2Bde%2Bautor&docid=165973&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=358972#ctx1

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/cafes-pagar-direitos-autor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quarta-feira, 20 de Maio de 2015

Acórdão TJUE - competência judiciária - reconhecimento de decisões judiciais

«O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado‑Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado‑Membro.»

 

Acórdão Integral de 13.05.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=164260&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=182889

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:48

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Quarta-feira, 6 de Maio de 2015

TJUE - admite suspensão definitiva da dádiva de sangue de dadores homossexuais

«...Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

O n.° 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado‑Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tenham tido relações sexuais com homens quando se demonstre que, com base nos conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual expõe essas pessoas a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infecciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos limitativos do que tal contraindicação para assegurar um nível elevado de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no Estado‑Membro em causa, essas condições estão preenchidas.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça de 29.04.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de6873e64812274f5e94b4d337f66b9cf6.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4ObxiNe0?text=&docid=164021&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=221552

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Svensson - TJUE e regime de hiperligações em España

Importante acórdão quanto ao regime legal de hiperligações em España seu alcance e limites em face das normas da UE de protecção de direitos de autor

noticia em derechoenred.eu:

https://www.derechoenred.eu/blog/area/propiedad-intelectual/el-caso-svensson-y-su-consecuencia-para-el-regimen-de-los-enlaces

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:52

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014

Acórdão - TJUE - livre prestação de serviços

«Os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual o destinatário de serviços prestados pelos trabalhadores por conta de outrem destacados de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro tem a obrigação de comunicar às autoridades competentes, antes do início da prestação de trabalho por esses trabalhadores, os dados de identificação destes últimos que não estejam em condições de apresentar o comprovativo de entrega da declaração às autoridades competentes deste Estado‑Membro de acolhimento a que o seu empregador estava obrigado, antes do início da referida prestação, uma vez que essa legislação pode ser justificada ao abrigo da proteção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a proteção dos trabalhadores ou o combate à fraude social, desde que se demonstre que é adequada para garantir a realização do objetivo ou dos objetivos legítimos prosseguidos e não exceda o que é necessário para os alcançar, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.»

 

Acórdão Integral Tribunal de Justiça da União Europeia de 3.12.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=160263&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=196938

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Terça-feira, 11 de Novembro de 2014

Acórdão TJUE - restrições a prestações sociais não contributivas ( subs de desemprego e outros) em estado membro de acolhimento

«... não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os cidadãos de outros Estados‑Membros são excluídos do benefício de determinadas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento n.° 883/2004, quando essas prestações são garantidas aos cidadãos do Estado‑Membro do acolhimento que se encontrem na mesma situação, na medida em que esses cidadãos de outros Estados‑Membros não beneficiam de um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38...»

 

Acórdão Integral de 11.11.2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d5f3b9ae06075140768efaf73dd218c32c.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Obh4Me0?text=&docid=159442&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=255312

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014

Acórdão TJUE - viagens aéreas taxas sobre bagagens

Decisão Prejudicial:

 

«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.»

 

acórdão TJUE de 18.09.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d6bfc2718be8a74974ab97c84adb975585.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuOb3f0?text=&docid=157849&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=437761

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quinta-feira, 4 de Setembro de 2014

Acórdão TJUE - definição de Paródia

«1) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «paródia» que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União.

 

2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de «paródia», na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia.»

 

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3.9.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=157281&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=283502

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2014

Google lançará ferramenta de remoção de links pessoais - direito a ser esquecido

Em consequência do acórdão do TJUE reconhecendo o direito dos utilizadores a remover links com referências pessoais, a google concretiza aquele direito.

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/google-vai-lancar-mecanismo-para-utilizadores-pedirem-a-remocao-de-links-1636239

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014

Acórdão TJUE - Portugal vence Comissão em questão sanção por não revogação de legislação

A sanção pecuniária imposta pela Comissão a Portugal por não revogação de legislação contraditória com direito comunitário, foi anulada pelo TJUE

 

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento – Sanção pecuniária compulsória – Pedido de pagamento – Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento – Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça – Limites – Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral»

 

Acórdão de 15.01.2013

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=146383&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=253767

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2013

Acórdão TJUE - direito a intentar acção no domicilio do consumidor

14.11.2013

 

«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 16.°, n.° 1 – Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro – Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio – Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas»

 

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=144487&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=716701

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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