Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017

España - Tribunal Supremo determina devolução por entidades bancárias de valores de clausulas "chan"

Aquele tribunal determinou a devolução retroactiva de valores daquele tipo de clausulas desde a pronuncia do Tribunal de Justiça da UE.

Aquelas clausulas de contrato de mutuo hipotecário tinham como efeito a impossibilidade de consumidor beneficiar de baixa de juro a partir de determinado limiar.

ICA Vigo:

http://consumo.xunta.gal/gl/informacion-sobre-clausulas-chan

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015

Portal de Jurisprudência espanhola

Excelente portal oficial de pesquisa de jurisprudência de tribunais superiores de España

poder judicial españa:

http://www.poderjudicial.es/search/indexAN.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:50

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

España - Tribunal Supremo - considera a possibilidade de revisão contratual por força da crise económica - “rebus sic stantibus”

Aquele tribunal superior consolida a jurisprudência de aplicação de clausula de revisão de contrato por alteração substancial de circunstancias contratuais com base na crise económica profunda, prolongada e estrutural

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/el-supremo-considera-que-la-crisis-puede-justicifar-la-aplicacion-de-la-clausula-rebus-sic-stantibus/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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