Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - bancário - protecção de confiança - abuso de direito

«1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo.


2. Actua em violação grosseira do princípio da boa fé, na vertente da protecção da confiança, o Banco que dá à execução determinado crédito hipotecário, desconsiderando o anterior comportamento de um seu funcionário qualificado, gerente de agência bancária, que:

- pôs em circulação cópia de um documento autenticado que cabalmente autorizava a realização do distrate da hipoteca quanto à fracção adquirida, entregando-o à própria executada, após ter embolsado os cheques visados que era suposto titularem o montante do crédito hipotecário em dívida;
- garantiu cabalmente à executada que o distrate das hipotecas estava plenamente assegurado , ao assumir que tal declaração conteria um lapso material na identificação das fracções objecto da autorização de distrate de hipoteca , omitindo indevidamente a fracção que correspondia à garagem, comprometendo-se a proceder à respectiva correcção e a entregar o original da declaração devidamente rectificado ( e só com este pretexto retendo na sua posse o referido original do documento autenticado de renúncia à hipoteca);
- tal comportamento concludente do representante do Banco criou justificada confiança na executada quanto à inverificação de qualquer obstáculo na efectivação do distrate de ambas as hipotecas – só por isso de tendo realizado a escritura de alienação do imóvel.


3. Neste concreto circunstancialismo, fica vedada ao Banco exequente a invocabilidade do défice formal, decorrente de o executado não dispor do original do documento autenticado que titulava a renúncia à hipoteca e autorizava o respectivo distrate, não podendo consequentemente prosseguir os seus termos a respectiva execução hipotecária.»

 

Acórdão STJ de 8.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f83a2eaaef5511280257ed90030a162?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quarta-feira, 2 de Setembro de 2015

Acórdão STJ - caducidade de arrendamento em venda judicial de imóvel com hipoteca

Com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do respectivo locatário, nos termos do n.º 2 do art. 824.º do CC

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 9.7.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/112a9fc534c856c480257e7d004bb9b9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:56

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Sexta-feira, 5 de Junho de 2015

Acórdão STJ - anulação de deliberações sociais - abuso de direito

«VIII – Não age com abuso do direito de voto, o sócio que tendo informado que compareceria na assembleia geral da sociedade ré, como representante comum dos demais contitulares de quota indivisa, requer atempadamente a comparência de notário para estar presente nesse acto e, ante a não comparência deste, de que tomou conhecimento no dia da assembleia geral por não ter sido convocado pela Presidente da mesa da assembleia geral, se recusa a participar naquela qualidade, afirmando intervir apenas em nome individual»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89a47d583313f03a80257e4a0055ff4f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2015

Acórdão STJ - audição presencial do condenado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2567289915
Supremo Tribunal de Justiça
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

Acórdão uniformizador hoje publicado:

https://dre.pt/application/conteudo/67289915

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Terça-feira, 28 de Abril de 2015

Acórdão STJ - advocacia - obrigação de meios

«1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso;

2. É pacifico que no exercício do patrocínio forense ou (como é aqui o caso) da consulta jurídica o advogado (apesar de não se obrigar a obter ganho de causa) se obriga a utilizar com diligência e cuidado os seus conhecimentos técnico-jurídicos através dos meios que considere ajustados ao caso e aos interesses do respectivo cliente.

....»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 14.04.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47b3dea8d5fa926680257e27004e8d77?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - alienação de participações sociais - títulos ao portador

«1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
2. Tal nulidade não se convalidou, já que, mesmo após se haver lavrado o registo de tais factos societários e de terem sido emitidas as acções ao portador, os títulos definitivos não foram entregues à sociedade compradora, por força do estatuído no nº1 do art. 327º.nº 1, do CSC.
3. Sendo o contrato de compra e venda – cujos efeitos extravasam o alcance e sentido meramente obrigacional – nulo, não pode proceder o pedido de entrega da coisa vendida, nem o de indemnização fundada no interesse contratual positivo, reportada a danos resultantes do incumprimento das obrigações emergentes do contrato.
4. Não estando processualmente adquirido, face à matéria de facto fixada pelas instâncias, o pagamento efectivo do preço estipulado, não pode convolar-se do pedido fundado em indemnização pela lesão do interesse contratual positivo para a obrigação de restituir, consequente ao decretamento de nulidade do contrato , operando no caso com plena eficácia retroactiva.»

 

Acórdão Integral STJ de 5.2.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3cc47a7a1a187880257de3005fe868?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - abuso de confiança à segurança social - prescrição

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1966536463

Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - extravio de cheque - prova

«I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado.

II - Não compete ao Banco indagar da veracidade da afirmação do seu cliente de que o cheque se perdeu, tanto mais que esta, a ser falsa, pode determinar a responsabilização criminal do seu autor.»

Acórdão Integral STJ de 27.01.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e5b9a23476cd55180257ddb003395b6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - descrição de elementos subjectivos de crime na acusação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348204

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

Acórdão STJ - contrato de utilização de trabalho temporários - justificação

«1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato;

2 – Não satisfaz as exigências decorrentes dos dispositivos legais citados no número anterior, a indicação no contrato, como motivo justificativo, do conteúdo de uma norma legal acrescido de referências a acumulações temporárias de actividade que não permitam estabelecer qualquer relação entre essas acumulações e a sujeição do contrato a termo indeterminado.

3 – A insuficiência da justificação inserta no contrato de utilização para o recurso ao trabalho temporário acarreta a nulidade do contrato, considerando-se, nos termos do n.º 5 do artigo 177.º do Código do Trabalho, que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0eb8babb43ec7dc80257d9600403179?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014

Acórdão STJ - direito à honra - liberdade de expressão - segredo de justiça

«I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa.

II - O direito do público a ser informado tem como referência a utilidade social da notícia – interesse público –, devendo restringir-se aos factos e acontecimentos que sejam relevantes para a vivência social, apresentados com respeito pela verdade.

III - A verdade noticiosa não significa verdade absoluta: o critério de verdade deve ser mitigado com a obrigação que impende sobre qualquer jornalista de um esforço de objectividade e seguindo um critério de crença fundada na verdade.

IV - Embora seja difícil estabelecer o equilíbrio ténue entre o princípio da presunção de inocência, de que todos os cidadãos devem gozar, mormente na fase de inquérito, e o direito à informação, é inderrogável o interesse em dar a conhecer aos cidadãos uma matéria que, encontrando-se porventura sujeita ao segredo de justiça, releva do cometimento de irregularidades graves passíveis de configurar a prática de crimes. Há interesse público.

V - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem acentuado que a liberdade de imprensa constitui um dos vértices da liberdade de informação, não podendo as autoridades nacionais, por princípio, impedir o jornalista de investigar e recolher as informações com interesse público, e de as transmitir, o que é inerente ao funcionamento da sociedade democrática.

VI - No que toca ao confronto do segredo de justiça com a liberdade de expressão e de informação, o TEDH tem-se pronunciado contra as restrições à liberdade de expressão que não considera serem necessárias, designadamente quando as informações em causa já sejam públicas.»

 

Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 21.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd9ef4e1d17b9da80257d78004be572?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010

Acordão STJ - regulação das responsabilidades parentais

Interessante e importante Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a regulação das responsabilidades parentais e a concretização do critério da figura primária de referência como aferidor da atribuição da confiança da criança.

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f1626c83e72853e802576c1004d0e90?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:26

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010

Telecomunicações móveis - prescrição de seis meses - Acordão uniformizador de jurisprudência STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009

Acordão STJ - Acção de reivindicação - fundamento

Interessante acordão sobre acção de reivindicação, incidindo sobre os caracteres da posse e a situação de a mesma ser ou não titulada por contrato-promessa com tradição da coisa.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31ce54c0524f349480257663004c051d?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:03

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Segunda-feira, 2 de Novembro de 2009

Dano biológico - acordão STJ

Acordão do STJ, caracterizando e definindo os limites do dano biológico

 

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.10.2009 - versão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cad09260e79c8c3a8025765c0044d4a5?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009

Acordão Uniformizador de Jurisprudência STJ

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009

Acordão S.T.J. - âmbito de responsabilidade de concessionário de auto-estrada

Acordão interessante no qual é aprofundada a amplitude da responsabilidade de concessionário de auto-estrada, bem como é clarificada sobre quem recai o ónus da prova.

 

Acordão Integral:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60b40be9dd7282038025764200505443?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Quinta-feira, 18 de Junho de 2009

Acordão STJ - Letra de favor

Elucidativo acordão sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre a figura da Letra de Favor:

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47651c4eb3102627802575d7003934cb?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2009

Dano biológico - acordão STJ

Interessante e importante acordão do Supremo Tribunal de Justiça aclarando o que é o dano biológico e sua conexão com danos patrimoniais futuros.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/290b765883488632802575bb003ba0af?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:38

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Terça-feira, 5 de Maio de 2009

Acordão STJ - obrigação de pagamento de juros

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05

Supremo Tribunal de Justiça

 No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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