Quarta-feira, 8 de Março de 2017

Acórdão Tribunal Constitucional - Custas Processuais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - direito de preferência - Arrendatário

«3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.»

Acórdão Integral de 3.11.2016:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160583.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - 87- A, n.º 2 CIRC - constitucional

«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as
Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de
aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de
prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades
sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

 

AT

Acórdão Integral de 30.09.2016

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09BCE789-3F03-4C4B-85CF-59FE8C3EE077/0/Acordao_430_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30

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Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399497

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - 54.º CPPT

«Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação
judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial
das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles»

 

ATA - Acórdão Integrada 1.ª Sel cção do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, de 19 de novembro

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E2D70E14-4486-4D07-BBC6-F3E52F1AFD5E/0/Acordao_TC_410_2015.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 949/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2270762422

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade - titulo executivo particular anterior a CPC 2013

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686135

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Quinta-feira, 9 de Julho de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - impossibilidade de despejo

ACÓRDÃO N.º 297/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727456

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:30

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Segunda-feira, 8 de Junho de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - oposição execução baseada em injunção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - penhorabilidade de prestações periódicas

"...Em face do exposto, decide -se não julgar inconstitucional a norma
extraída “da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do
artigo 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das
prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros
bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título
de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário
mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento
desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas
prestações, na parte que excede aquele montante”

 

Acórdão de 12.11.2014:

https://dre.pt/application/file/66442523

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - enfiteuse

Ac. do Trib. Const. 786/2014, de 12-11-2014 (P. 412/2013) - 30-dez-2014
«- Declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aboliu a enfiteuse, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 108/97, de 16 de setembro, na medida em que estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, e que conjugado com a consolidação dos domínios útil e direto, conduz à transmissão da propriedade plena sem atribuição de indemnização pela desapropriação.»

Acórdão Integral:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140786.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Acórdão Tribunal Constitucional - enfiteuse

Ac. do Trib. Const. 786/2014, de 12-11-2014 (P. 412/2013) - 30-dez-2014
«- Declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aboliu a enfiteuse, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 108/97, de 16 de setembro, na medida em que estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, e que conjugado com a consolidação dos domínios útil e direto, conduz à transmissão da propriedade plena sem atribuição de indemnização pela desapropriação.»

Acórdão Integral:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140786.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares

«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a
documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e
então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»

 

Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 12 de Março de 2014

Acórdão Tribunal Cosntitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), doDecreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Terça-feira, 7 de Janeiro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - convergência de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2014-01-07

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013

Acórdão Tribunal constitucional - Tribunal Arbitral do Desporto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - Taxa justiça injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil"

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Segunda-feira, 18 de Novembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013. D.R. n.º 223, Série I de 2013-11-18

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Acórdão Tribunal constitucional - comunidade intermunicipais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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