Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

Acórdão STJ - prova de prestação de trabalho

«Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.3.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29edfc58fe6d8f39802580de0055053d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Terça-feira, 19 de Maio de 2015

Ciber Vigilância Laboral

Empresas que entendem obrigar ao uso por trabalhadores de aplicações de vigilância e localização...

Observador:

http://observador.pt/2015/05/19/aplicacoes-vigilancia-um-big-brother-laboral/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2014

Facebook e justa causa de despedimento

Tribunais superiores portugueses confirmam justa causa de despedimento tendo por base posts na rede social.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/686-sei-o-que-escreveste-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Sexta-feira, 28 de Março de 2014

Acórdão STJ - Insolvência - crédito laboral - graduação - FGS

«1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro.
2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação não resulta prejuízo para estes, uma vez que, no concurso perante o devedor, o Fundo apenas vai reclamar a parte do crédito que o credor já recebeu dele.
3. Assim, nesse concurso, o crédito remanescente dos ex-trabalhadores e o crédito do Fundo devem ser graduados a par.»

 

Acódão Integral Supremo Tribunal de Justiça - 20.03.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd7da833593501380257ca20057dade?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Terça-feira, 8 de Outubro de 2013

Carros de serviço - fim de benefício

O Governo prepara fim dos benefícios dos denominados carros de serviço como parte da retribuição.

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-prepara-fim-dos-incentivos-fiscais-aos-carros-de-servico-1608311

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013

Legislação em destaque direito do trabalho- hoje publicada

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

 

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho


Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

 

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

 

 




publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013

Legislação - Período normal de trabalho função pública

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Assembleia da República

 

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:24

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Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013

Empregadores - 10 dias para regularização de "falsos recibos verdes"

Segundo diploma ontem publicado haverá aquele prazo de regularização.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/empresas-vao-ter-dez-dias-para-regularizar-falsos-recibos-verdes_176049.html

 

 

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Terça-feira, 27 de Agosto de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

 

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Segunda-feira, 25 de Junho de 2012

DR - Alterações ao Código do Trabalho em vigor a 1.8.2012

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:28

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Terça-feira, 24 de Abril de 2012

Limitação de quantitativo de indemnização laboral no Estado

O Estado pretende limitar o quantitativo a indemnizar os seus trabalhadores em cado de rescisão a 12 meses de vencimento a 20 dias por cada ano de trabalho.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-quer-limitar-indemnizacao-das-rescisoes-no-estado-a-12-salarios-1543303

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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