Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

RSI - novas regras

«Foi introduzido um conjunto de alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI) que pretendem reforçar a capacidade integradora e inclusiva desta prestação, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema»

comunicado do Conselho de Ministros de 20.04.2017

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170420-com-cm.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 6 de Abril de 2017

Animais obrigações dos Humanos

A partir de Maio os animais passarão a ser definidos legalmente " Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza."

Acarretando conjunto de obrigações para os humanos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/novas-obrigacoes-legais-para-quem-tem-animais-entra-em-vigor-a-1-de-maio/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 29 de Março de 2017

Direcção Geral de Segurança Social a não aplicação da Lei

Recente auditoria revela situações de não aplicação da lei, apresentando alegadas situações de benefício em relação a outros trabalhadores.

observador:

http://observador.pt/2017/03/28/seguranca-social-um-chefe-para-cada-4-funcionarios-e-meio/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

JUSTIÇA

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Segunda-feira, 20 de Março de 2017

Leis "coxas"

Por falta de regulamentação que torne efectiva a aplicação da lei existem alegadamente 90 diplomas 

OA - Público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/03/20/ha-90-leis-coxas-desde-2003-por-falta-de-regulamentacao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

1500 leis obsoletas

Fruto de levantamento pelo Governo foram já detectados 1500 diplomas publicados entre 1974 e 1978 e ainda em vigor mas cuja eficácia jurídica é aparentemente inexistente.

inverbis:

 http://www.inverbis.pt/2017/politico/1500-leis-obsoletas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09106428272

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017

EUA - Recovery act 2009

Exemplar documento legislativo, que levou à recuperação económica dos EUA, pelo punho da anterior administração.

US department of treasury:

https://www.treasury.gov/initiatives/recovery/Pages/recovery-act.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 46/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31106370366

JUSTIÇA

Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - orçamento participativo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30105820642

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808929

ECONOMIA

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

Nova data fixada para 31.12.2020

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017

Diário da República - directório de legislação consolidada

Disponibilização gratuita de principal lei codificada e ainda por áreas temáticas

DR:

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016

Fundo Azul - regulamentação

Portaria n.º 344/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30105658679

FINANÇAS E MAR

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:37

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Sábado, 17 de Dezembro de 2016

Drones - regras da autoridade nacional

Início de vigência de regulamento para operar drones

voa na boa ANAC:

http://www.voanaboa.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 01:21

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Legislação em destaque - Táxi

LEI N.º 35/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE I DE 2016-11-2175774118

Assembleia da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:45

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Quarta-feira, 9 de Novembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 76/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE I DE 2016-11-0975701996

Ambiente

Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:33

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 71/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-0475662181

Ambiente

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

 

DECRETO-LEI N.º 72/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-0475662182

Ambiente

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego

PORTARIA N.º 282/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2775607854

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

Portal das Directivas UE

Governo cria sistema de alerta de comités e grupos de trabalho de preparação de actos jurídicos na UE.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/674769/

DR:
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2675606251

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o sistema de alerta de diretivas

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:55

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016

Prioridade de atendimento - alteração

Normas que regulam a prioridade atendimento ao público serão obrigatórias no sector privado a partir de dezembro

Sol - Sapo:

http://sol.sapo.pt/artigo/525239

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:14

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