Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 134/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19108323926

MAR

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017

Legislação Régia - Diário da República

Directório de busca de legislação entre 1.1.1603 e 31.12.1910

DR:

https://dre.pt/legislacao-regia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017

Legislação em destaque - Braille oficial

Decreto-Lei n.º 126/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108253475

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Oficializa o Sistema Braille em Portugal

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108253475/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017

Lei nº 83/2017 e relação Advogado-patrocinado

Reflexão sobre as implicações na relação advogado-cliente em face de novo normativo.

OA - Vida económica:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/01/a-nova-lei-de-branqueamento-de-capitais-onde-fica-a-relacao-sagrada-com-o-cliente/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Segunda-feira, 7 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07107963497

JUSTIÇA

Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:39

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Sexta-feira, 28 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761915

AMBIENTE

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quarta-feira, 26 de Julho de 2017

Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do setor público.

Publicada hoje estratégia para modernização até 2020

DR:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26107757007

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 5 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631415

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

NRAU - alterações - conclusão: bom para inquilinos, mau para proprietários

O retrocesso de legislação entrada em vigor, que de novo transfere para senhorios o ónus de incacipade económica de arrendatários...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/bom-para-os-inquilinos-mau-para-os-senhorios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:12

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Sexta-feira, 16 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522250

JUSTIÇA

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Segunda-feira, 12 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - florestas

importante legislação de gestão florestal 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/calendar/normal/I?day=2017-06-12&date=2017-06-01

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quinta-feira, 18 de Maio de 2017

Polícia - prioridades

Parlamento aprova novas prioridades de prevenção e investigação criminal,  das quais se destaca a segurança de turistas.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/carteiristas-e-cibercriminalidade-vao-ser-prioridade-da-policia-160138

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:38

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Quarta-feira, 3 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - Fundos, Valores mobiliários, participações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Terça-feira, 2 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

RSI - novas regras

«Foi introduzido um conjunto de alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI) que pretendem reforçar a capacidade integradora e inclusiva desta prestação, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema»

comunicado do Conselho de Ministros de 20.04.2017

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170420-com-cm.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 6 de Abril de 2017

Animais obrigações dos Humanos

A partir de Maio os animais passarão a ser definidos legalmente " Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza."

Acarretando conjunto de obrigações para os humanos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/novas-obrigacoes-legais-para-quem-tem-animais-entra-em-vigor-a-1-de-maio/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 29 de Março de 2017

Direcção Geral de Segurança Social a não aplicação da Lei

Recente auditoria revela situações de não aplicação da lei, apresentando alegadas situações de benefício em relação a outros trabalhadores.

observador:

http://observador.pt/2017/03/28/seguranca-social-um-chefe-para-cada-4-funcionarios-e-meio/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

JUSTIÇA

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Segunda-feira, 20 de Março de 2017

Leis "coxas"

Por falta de regulamentação que torne efectiva a aplicação da lei existem alegadamente 90 diplomas 

OA - Público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/03/20/ha-90-leis-coxas-desde-2003-por-falta-de-regulamentacao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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