Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Portaria n.º 49/2024 JUSTIÇA Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Portaria n.º 50/2024 JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do (...)
Lei n.º 18/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da (...)
Manutenção de valor para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis - 532 euro
Portaria n.º 16/2024 FINANÇAS Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Lei n.º 6/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
«Artigo 7.ºEntrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação.»
Decreto-Lei n.º 10/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Lei n.º 1/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Lei n.º 81/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico