Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

 

Portaria n.º 366/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315240

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 2017

Legislação em destaque - tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05114303791

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017

Reforço de garantias de idoneidade de gestores bancários

Início de vigência a 25.11, com o objectivo de evitar anteriores lacunas e consequências. 

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/lei-que-reforca-idoneidade-dos-gestores-da-banca-entra-em-vigor-no-sabado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:35

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Terça-feira, 31 de Outubro de 2017

DR - Resoluções contra incêndios

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133882

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133883

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31114133884

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017

Alterações Cartão de Cidadão

Recente alteração legislativa apresenta novas regras de emissão e validade

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/cartao-de-cidadao-valido-por-10-anos-a-partir-de-segunda-feira/

Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - fiscal - IRS

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - energia e contas bancárias

Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074436

FINANÇAS

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva2014/92/UE

 

Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074433

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

Legislação em destaque

Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e oDecreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:00

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021178

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:00

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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - floresta

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010871

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

 

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010872

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

 

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017

Legislação em destaque

Lei n.º 69/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11107995232

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula os fundos de recuperação de créditos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - energia

Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987278

ECONOMIA

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

 

Decreto-Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987277

ECONOMIA

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Terça-feira, 25 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692693

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional

 

Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692694

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 7 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648316

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - penhor mercantil

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Legislação em destaque hoje publicada - pen hor mercantil

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:18

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