Quarta-feira, 22 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22106642828

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 3 de Março de 2017

Legislação em destaque

Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549656

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Legislação em destaque - estatuto jurídico dos animais

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Quinta-feira, 2 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

 

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675

JUSTIÇA

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:39

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509195

FINANÇAS

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18105770337

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:55

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 81/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2016, SÉRIE I DE 2016-11-28105263934

Justiça

Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:07

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Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016

Noruega - contratação publica obrigada a paramentos de ambiente e direitos humanos

Legislação inovadora que obriga os entes públicos a terem em consideração preocupações ambientais e de respeito pelos direitos humanos.

Library ofo Congress- EUA

http://www.loc.gov/law/foreign-news/article/norway-procurement-law-to-stem-deforestation-protect-human-rights-adopted/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:43

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Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016

Legislação em destaque

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Portaria n.º 219/2016
de 9 de agosto

Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa a superfície máxima resultante
do redimensionamento de explorações agrícolas com
vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração
e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do
Códi go Civil.

 

https://dre.pt/application/file/a/75120616

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 01:06

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Terça-feira, 28 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2874811912

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:51

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Segunda-feira, 20 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738646

Assembleia da República

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

 

LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738647

Assembleia da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:51

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661189

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

 

PORTARIA N.º 161/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661192

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

 

PORTARIA N.º 162/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661193

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

 

DECRETO-LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661197

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Segunda-feira, 23 de Maio de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - execução fiscal e casa de morada de família

LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE I DE 2016-05-2374498465

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

 

Artigo 244.º
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Não há lugar à realização da venda de imóvel
destinado exclusivamente a habitação própria e permanente
do devedor ou do seu agregado familiar, quando
o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.
3 — O disposto no número anterior não é aplicá-
vel aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no
momento da penhora, na taxa máxima prevista para a
Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de maio de 2016 1633
aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de
prédio urbano destinado exclusivamente a habitação
própria e permanente, em sede de imposto sobre as
transmissões onerosas de imóveis.
4 — Nos casos previstos no número anterior, a venda
só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento
voluntário da dívida mais antiga.
5 — A penhora do bem imóvel referido no n.º 2
não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º,
enquanto se mantiver o impedimento à realização da
venda previsto no número anterior, e não impede a
prossecução da penhora e venda dos demais bens do
executado.
6 — O impedimento legal à realização da venda de
imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto
no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento
do executado.”

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2016

legislação em destaque

LEI N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007209

Assembleia da República

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

 

PORTARIA N.º 67/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007212

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:15

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Quarta-feira, 30 de Março de 2016

Legislação em destaque - Orçamento de Estado 2016

LEI N.º 7-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-03-3073958532

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2016

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Quarta-feira, 16 de Março de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - fatura única portuária

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1673882249

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quarta-feira, 9 de Março de 2016

Legislação em destaque - Mar - Fundo Azul

DECRETO-LEI N.º 16/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0973807563

Mar

Cria o Fundo Azul

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Terça-feira, 12 de Janeiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2016, SÉRIE I DE 2016-01-1273115708

Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015

Legislação - UE - Comunicações electrónicas

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União ( 1 )

JOUE de 26.11.2015

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2015:310:TOC

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:15

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