Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021178

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:00

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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - floresta

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010871

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

 

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010872

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

 

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017

Legislação em destaque

Lei n.º 69/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11107995232

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula os fundos de recuperação de créditos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - energia

Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987278

ECONOMIA

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

 

Decreto-Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987277

ECONOMIA

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Terça-feira, 25 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692693

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional

 

Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692694

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 7 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648316

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - penhor mercantil

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Legislação em destaque hoje publicada - pen hor mercantil

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:18

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Quinta-feira, 22 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - fogos período crítico... a partir de hoje...

Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22107549784

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Quarta-feira, 21 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541407

JUSTIÇA

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 

Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541408

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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Segunda-feira, 19 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524707

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quarta-feira, 14 de Junho de 2017

Legislação em destaque - arrendamento

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:52

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Segunda-feira, 5 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468667

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Quinta-feira, 1 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114306

FINANÇAS

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

 

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728

JUSTIÇA

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

 

Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quinta-feira, 25 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

 

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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