Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Obrigação de comunicação de donos de empresas

Em preparação legislação para transposição de norma da UE que visam obrigar à informação de quais os verdadeiros titulares das empresas.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/empresas-terao-de-revelar-verdadeiros-donos-147512

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

IMI - Avaliação de prédios rústicos

AT pretende reavaliar agora prédios rústicos não consoante o seu fim produtivo mas consoate a sua localização...

público:

https://www.publico.pt/2017/04/03/economia/noticia/governo-vai-rever-avaliacao-fiscal-de-terrenos-1767486

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:19

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Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Prazo internupcial em discussão

Em discussão a alteração de regra de prazo internupcial que a evolução da ciência tornou obsoleta.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alteracao-do-prazo-para-casamento-apos-divorcio-debatida-na-ar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 20 de Março de 2017

Leis "coxas"

Por falta de regulamentação que torne efectiva a aplicação da lei existem alegadamente 90 diplomas 

OA - Público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/03/20/ha-90-leis-coxas-desde-2003-por-falta-de-regulamentacao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 15 de Março de 2017

UE - Prioridades e qualidade legislativas

Prioridades de intervenção do legislador europeu 

UE

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-628_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:22

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Alemanhã - possiveis multas de milhões a redes sociais

O governo Alemão pondera aplicação de multas num máximo de 50 milhões de euros a redes sociais que não procedam à eliminação de conteudos de ódio ou difamatórios

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/alemanha-ameaca-facebook-com-multas-de-milhoes-133692

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:06

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Sexta-feira, 10 de Março de 2017

Pais separados de facto vão poder dividir deduções no IRS

Proposta legislativa com intenção de promover a igualdade entre filhos de pais separados de facto e de pais divoriciados...

OA - Diário Económico:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/03/10/pais-separados-de-facto-vao-poder-dividir-deducoes-no-irs/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017

Barcelona - trava aumento de alojamento turístico

Cidade encara o lado mau do turismo e lança série de medidas travão.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/barcelona-reduz-numero-de-turistas-com-alteracoes-a-lei-do-alojamento/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:28

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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017

Bagatelas penais - em análise a futura extinção de pena de prisão

Ministério da Justiça, pondera retirar das prisões culpados dos chamados crimes menores.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-retirar-cadeias-crimes-bagatelares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:06

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017

UE - iniciativa dos cidadãos para legislar

Encurtando a distância entre europeus e instituições surge este interessante e eficaz programa cívico.

http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2016

Animais - regime jurídico - entre pessoas e coisas

Incidências de regime de protecção dos animais ainda à procura de equilíbrio.

publico - oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/12/22/animais-deixam-de-ser-objectos-a-luz-da-lei/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016

Porposta - endereço único digital

Proposta do Governo de adesão voluntária para envio de notificações de âmbito fiscal e administrativo.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/governo-quer-notificar-cidadaos-atraves-de-correio-eletronico-5503263.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:07

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Terça-feira, 15 de Novembro de 2016

Legislação em preparação - exclusividade de interpelação para pagamento de dívida a advogados

O diploma que regula os actos próprios dos advogados está a ser alvo de análise visando alteração legislativa.

Ordem dos advogados:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/11/15/governo-quer-acabar-com-cobradores-de-fraque-1/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:53

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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016

Prédios agricolas ou florestais sem registo - medidas OE 2017

Legislação hoje em análise prevê a possibilidade de registo gratuito até final de 2018 e possibilidade de reclamação durante 15 anos do direito de propriedade ao banco de terras público.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/terrenos-agricolas-e-florestais-sem-dono-passam-para-banco-publico-5465575.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Terça-feira, 25 de Outubro de 2016

Perdão Fiscal - a questão da permanência

Tal como em 2013 a questão da permanência ou continuidade da medida de perdão fiscal, em prepraração, poderá ser obstáculo à validação pela Comissão Europeia.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/oe2017-utao-alerta-perdao-fiscal-pode-nao-aceite-medida-permanente/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016

Em preparação taxa adicional de IMI - património superior

Em preparação, taxa adicional de IMI a incidir num intervalo a definir entre os 500 mil e 1 milhão de euros, sobre a globalidade de património...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/novo-imposto-vai-somar-ao-imi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:32

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Advogados e lobbying

Legislação em preparação sobre grupos de interesses não especifica o advogado lobista...

oa:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/09/14/parlamento-vai-regular-mas-deixa-advogados-de-fora/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:29

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Terça-feira, 13 de Setembro de 2016

Chefes de Finanças com o 12.º ano

Proposta na mesa da discussão pública com inevitáveis consequências...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/novos-chefes-do-fisco-so-precisam-do-12-ano_256781.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2016

Balcão Nacional de Arrendamento - previsível extinção

Legislador debate a extinção daquele meio legal de aceleração do processo de despejo.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/balcao-de-despejo-automatico-vai-ser-extinto/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Terça-feira, 26 de Julho de 2016

Legislação em preparação - venda de drogas sintéticas penalizada

A venda de drogas sintéticas será tipificada como crime com pena de multa

OA - Jornal de Noticias:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/07/25/venda-de-drogas-sinteticas-vai-ser-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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