Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Acórdão STJ - obras em arrendado - abuso de direito - proporcionalidade de renda

"I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão.

II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a suportar pelo senhorio, que o valor ínfimo da renda se apresenta, em certos casos, como impedimento a que se possa exigir ao senhorio a realização de obras cujo montante ascende a valores elevados.
III - Resultando da factualidade provada que: (i) o contrato de arrendamento em causa nos autos vigorou durante 36 anos, (ii) a renda mensal foi inicialmente fixada em 1.000$00, valor que foi sendo actualizado até atingir € 38,94; (iii) nunca foram realizadas obras de manutenção e conservação do imóvel; (iv) o imóvel já não dispunha de condições de habitabilidade e dignidade urbana; (v) e que as obras de reconstrução necessárias teriam um custo avultado, a exigência de realização de tais obras pelo arrendatário configura um exercício abusivo do direito, nos termos do art. 334.º do CC.
IV - Sendo abusiva a exigência de realização de obras, também a exigência de indemnização pelos alegados danos causados ao arrendatário pela caducidade do contrato de arrendamento, resultante do incumprimento do dever de realização de obras de conservação e manutenção do locado, constitui uma exigência ilegítima, nos termos do mesmo art. 334.º do CC."

 

Acórdão Integral de 19.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0afd3449d7ecac0a802580b3004d2b34?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Sexta-feira, 8 de Julho de 2016

Acórdão STJ - serviço de vigilância - obrigação de meios

«1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato.


2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus da prova desse incumprimento (art. 799º, nº 2, do CC).


3. Tendo sido acordada a prestação de serviços de vigilância relativamente a materiais para execução de cofragens depositados ao longo de uma auto-estrada em construção, numa extensão de 3 kms, com utilização de um único vigilante, durante o período nocturno, fins-de-semana e feriados, e provando-se que o vigilante efectuava rondas pelos diversos locais onde os materiais estavam depositados, não pode considerar-se demonstrado o incumprimento da obrigação (de meios) assumida pela empresa de serviços de vigilância.


4. O facto de ter sido furtado por terceiros diversos material de cofragem de grandes dimensões não permite concluir, por si, que tal se deveu ao incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de vigilância»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 2.6.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5486c9a77575e1c080257fc7003185e7?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:47

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Terça-feira, 10 de Novembro de 2009

Concentração de incumprimento em Lisboa

Segundo noticia do Jornal de Negócios, empresas e particulares da região de Lisboa registam os números mais altos de incumprimento de dívidas. 

 

Noticia integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=395475 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:38

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