28.Abr.10
Plano e Orçamento 2010 - publicação
Paulo Alexandre Rodrigues
Hoje publicadas Leis do Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano.
Exemplo de alterações relevantes:
Art.º121 - aditamento ao Cod. Procedimento e Processo Tributário:
«Artigo 90.º -A
Compensação com créditos não tributários
por iniciativa do contribuinte
1 — A compensação com créditos de qualquer natureza
sobre a administração directa do Estado de que o
contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se
verifiquem as seguintes (...)