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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Abr.10

Plano e Orçamento 2010 - publicação

Paulo Alexandre Rodrigues
Hoje publicadas Leis do Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano. Exemplo de alterações relevantes:   Art.º121 - aditamento ao Cod. Procedimento e Processo Tributário: «Artigo 90.º -A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte 1 — A compensação com créditos de qualquer natureza sobre a administração directa do Estado de que o contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se verifiquem as seguintes (...)