Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Evitar a penhora da totalidade de saldo bancário - medidas em estudo AT

A AT pretende corrigir a circunstancia de ser penhorado valor de saldo bancário acima do valor da quantia exequenda ao fisco.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/penhoras-fisco-quer-acabar-com-congelamento-de-todas-as-contas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017

ATA - números de penhora

Os valores em crescendo de penhoras de bens e rendimentos do ano de 2016

jornal económico - jornal de noticias:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/penhoras-venda-veiculos-pelas-financas-aumentou-115024

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quarta-feira, 27 de Julho de 2016

Agravamento de sobreendividamento

Números da DECO onde se destaca a realidade penhoras por dívidas fiscais

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-mais-frequentes-nos-casos-de-sobreendividados-da-deco-1739464

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Quinta-feira, 14 de Julho de 2016

AT e incumprimento de sentenças judicias

Alegadamente, apesar de sentença favoráveis para contribuintes, serviços de finanças mantêm penhoras...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-ignoram-decisoes-do-tribunal_254589.html

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:50

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Terça-feira, 17 de Maio de 2016

Penhora de saldos bancários pela Segurança Social restrita ao valor da divida

Ao invés de abranger a totalidade do saldo e por essa forma impedir a sua movimentação a penhora ficará restrita ao valor de execução, elementar Justiça...

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-da-seguranca-social-vao-incidir-apenas-sobre-o-valor-em-divida-1732168

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2016

Penhora fiscal de habitação própria de contribuinte

Na próxima semana segue discussão de propostas sobre a inadmissibilidade de penhora de habitação própria do contribuinte.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/politico/impedir-penhora-casa-fisco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Terça-feira, 17 de Novembro de 2015

613 mil euros em depósitos, penhorados por dia

Balanço de um sistema quase automatizado de garantia de dívidas objecto de execução

OA - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145462

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015

ATA regresso à proporcionalidade de diligências de penhora

As diligências de penhora automatizadas efectuadas pela AT são agora alvo de atenção em relação ao caso concreto, evitando os desequilibrios e desproporções noticiados.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/politico/dividas-fiscais-governo-travar-penhoras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Segunda-feira, 13 de Abril de 2015

Fisco e diligências de penhora

Histórias de pequenas grandes diligências de penhora do fisco...

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/fisco-clientes-dividas-restaurantes

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2015

Penhora - a realidade da venda dos bens penhorados

Reportagem da Visão sobre a realidade actual de milhões de vendas de bens penhorados e os efeitos pessoais e sociais daquele acto judicial.

Visão:

http://visao.sapo.pt/o-negocio-das-penhoras=f815093

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - penhorabilidade de prestações periódicas

"...Em face do exposto, decide -se não julgar inconstitucional a norma
extraída “da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do
artigo 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das
prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros
bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título
de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário
mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento
desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas
prestações, na parte que excede aquele montante”

 

Acórdão de 12.11.2014:

https://dre.pt/application/file/66442523

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2014

250 penhoras de saldos bancários por dia

Com a reforma de acção executiva de 1.9.2013 o número de penhoras de saldos bancários aumenta exponencialmente.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/forense/lib/agentesexecucao/853-penhoras-bloqueiam-contas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:15

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013

Acórdão STJ - Penhora - Privação de Uso - Indemnização

«I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade.

 

II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e admitiu como possível a aludida situação face aos documentos que lhe foram apresentados, mas não desistiu da diligência, assumiu o risco decorrente da penhora com remoção, sendo-lhe imputável, a titulo de negligência grosseira, a violação do direito de propriedade da Autora sobre as máquinas penhoradas, de acordo com o disposto no artigo 483º, nº1 do CCivil.

 

III O que interessa para aferir da obrigação de indemnização por banda da Ré é o apuramento de que a sua actuação causou um dano à Autora, não tendo qualquer interesse, nesta sede, discutir se houve ou não lucro da sua parte, sendo certo que o prejuízo daquela se encontra suficientemente enunciado através da não utilização da máquina na sua indústria, posto que da mesma necessitava para laborar.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6229e91c1e087c4480257bea003ee614?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:50

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