Quinta-feira, 13 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449

JUSTIÇA

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016

"As gravações e fotografias ilícitas como prova a valorar no âmbito do processo penal e civil "

Interessante obra da autoria de Isabel Maria Fernandes Branco

publicção em Verbo Júridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/ppenal/isabelbranco_gravacoesfotografias.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:06

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Quarta-feira, 4 de Março de 2015

Acórdão - STJ - Litigância de má - fé

«I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta.

II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.

III - Atuam como litigantes de má fé, os réus que, no articulado contestação, alegam uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistência forçosamente conheciam, o que significa terem eles alterado a verdade dos factos a fim de deduzirem intencionalmente, portanto, com dolo, oposição, cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer, assim integrando o estatuído nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 456.º do CPC, na redação anterior, que corresponde ao atual art. 542.º do NCPC (2013).»

 

Acórdão STJ - 18.02.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6c397c787d2cf7f80257df0004d791a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:44

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Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013

CPC - as mudanças essenciais

Diário Económico destaca tudo o que mudo hoje no Processo Civil.

http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-tudo-o-que-muda-hoje-nos-tribunais_176277.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quarta-feira, 26 de Junho de 2013

Novo Código do Processo Civil - publicação

A conclusão da reforma da Lei Processual Civil foi hoje publicada, um novo código com revogação de todos os anteriores regimes.

 

Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26

Assembleia da República

 

Aprova o Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Segunda-feira, 27 de Maio de 2013

Presidente do STJ, propõe sanções para empresas que entopem tribunais

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de conferência propôs a sanção de grande litigantes quando pretendem recuperar crédito mal parado.

 

Noticia - In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/pstj-sancoes-empresas-entopem-tribunais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:54

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Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013

Advogados e Magistrados - formação intensiva em Processo Civil segundo a PGR

A Sra. Procuradora Geral da República, pediu e defendeu, a formação intensiva de advogados e magistrados quanto à reforma do Processo Civil, como condição de sucesso desta.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/ncpc-formacaointensiva-magistrados-advogados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2009

Regime Processual Civil Experimental

Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério da Justiça

 

Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007

Incentivos ao descongestionamento dos tribunais

Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro

Com entrada em vigor amanhã, diploma que fixa a dispensa de custas judiciais em acções declarativas ou injunções em casos determinados, propostas até 29.09.2006 - o incentivo estará em vigor até 31.12.2007

DR N.º 222, Série I, 19 Novembro 2007

Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro, Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:47

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