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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Mar.15

Acórdão - STJ - Litigância de má - fé

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento. III - Atuam como litigantes de má fé, os réus que, no articulado (...)
19.Nov.07

Incentivos ao descongestionamento dos tribunais

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro Com entrada em vigor amanhã, diploma que fixa a dispensa de custas judiciais em acções declarativas ou injunções em casos determinados, propostas até 29.09.2006 - o incentivo estará em vigor até 31.12.2007 DR N.º 222, Série I, 19 Novembro 2007 Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro, Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais