Quinta-feira, 13 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449

JUSTIÇA

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Sexta-feira, 31 de Março de 2017

Colóquio Comemorativo dos 30 Anos do Código de Processo Penal

21.4.2017- 10h

Salão Nobre da Reitoria da Universidade do Porto 

Informação e inscrição:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/coloquio-comemorativo-dos-30-anos-do-codigo-de-processo-penal-21-de-abril/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Terça-feira, 4 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - Ofendido - Assistente - Recurso

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2016, SÉRIE I DE 2016-10-0475462709

Supremo Tribunal de Justiça

Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:24

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 2016

UK - Justiça Restaurativa

Conceito em implementação pelo qual, em certos crimes e desde que vitima e arguido estejam de acordo, pode haver diálogo entre os dois, pós sentença, visando a recuperação psicológica da vitima e a assimilação das consequências dos actos pelo autor do crime.

The Guardian:

https://www.theguardian.com/law/2016/sep/01/have-you-taken-part-in-restorative-justice

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016

Burla em viagens aéreas low cost - acusação

Acusação pela procuradoria distrital de Lisboa:

Noticia do sitioda PGD Lisboa:

"Burlas em compras a bordo de aeronaves, compras duty free. Acusação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede

28-07-2016
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de três arguidos acusados pela prática do crime de burla qualificada na forma continuada e de uso de documento de identificação alheio. Segundo ficou indiciado estes arguidos desenvolveram um estratagema fraudulento de aquisição de produtos duty free durante os vôos que efetuaram através de companhias aéreas low cost com essa exclusiva finalidade. Na realidade os arguidos tendo-se apercebido de determinadas fragilidades no pagamento com cartões de crédito durante o vôo, uma vez que o pagamento só era confirmado posteriormente, utilizaram cartões associados a contas sem saldo, ou que não lhes pertenciam, de forma a simular um verdadeiro pagamento e adquirirem produtos que não pretendiam pagar, nem pagaram, fazendo-o em prejuízo das companhias aéreas e da empresa proprietária dos produtos vendidos. Os factos ocorreram no período compreendido entre junho de 2014 e dezembro de 2015, tendo causado um prejuízo total de €105.614,30. Os arguidos apropriaram-se indevidamente de todos os bens assim entregues, designadamente perfumes e relógios, que vendiam posteriormente no mercado negro auferindo vantagens mensais superiores a €2000.

Encontram-se em regime de prisão preventiva. O MP requereu a perda a favor do Estado dos objetos apreendidos, produto desta atividade criminosa. A investigação foi dirigida pelo MP da 3ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PSP."

 

PGD Lisboa:

http://www.pgdlisboa.pt/home.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:51

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Terça-feira, 31 de Maio de 2016

“O Advogado e o Processo Penal: Questões Práticas na Perspectiva da Defesa e da Acusação”

8.06.2016
Iniciativa -  IAJA

Viana do Castelo

Informações:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=149026

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:50

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2016

Acórdão Tribunal da Relação Guimarães - defensor oficioso - carência de defesa

I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP:
II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção de advogado nomeado oficiosamente, apesar da expressa vontade do arguido em reagir ao despacho de acusação e de apresentar as suas razões perante o juiz de instrução.
III) Posteriormente, nenhum dos dois advogados nomeados, fizeram alguma diligência no sentido de ratificarem o processado ou de apresentarem pedidos de escusa, permitindo pela inacção que se esgotasse o tempo concedido pelo tribunal para que pudesse ser ratificado o requerimento de abertura de instrução.
IV) Nestes termos, impunha-se ao Juiz de instrução, e posteriormente ao Juiz de julgamento, que procurasse confirmar as razões dessa ausência de intervenção ou de contacto do defensor com o processo e encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura de instrução e de ver comprovada judicialmente a decisão do Mº Pº de deduzir acusação.
V) Por isso, é de manter o despacho recorrido que declarou a nulidade dos actos processuais postos em crise, por forma a suprir a situação de "carência de defesa" ocorrida nos autos

Acórdão integral - 16.05.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/b77da9db55593dbc80257fbc0058ea0d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - 25.ª alteração ao Código de Processo Penal

LEI N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2573716679

Assembleia da República

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016

"As gravações e fotografias ilícitas como prova a valorar no âmbito do processo penal e civil "

Interessante obra da autoria de Isabel Maria Fernandes Branco

publicção em Verbo Júridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/ppenal/isabelbranco_gravacoesfotografias.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:06

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Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015

Conferência - “ O Advogado e o Processo Penal: Questões Práticas na Perspectiva da Defesa e da Acusação”

Iniciativa - Instituto de Apoio aos Jovens Advogados 

Entre os dias 29 de Setembro e 11 de Dezembro.

Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Viseu, Braga, Leiria e Faro.


Porto, 8.10.2015

Coimbra no dia 21.10.2015 

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144577

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2015

Portugal - acesso a decisões condenatórias de outros paises

Aprovação em conselho de ministros de normativos de acesso a decisões condenatórias e medidas de coacção  proferidas em tribunais estrangeiros.

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-justica/mantenha-se-atualizado/20150108-mj-terrorismo.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - prescrição, crime, indemnização

«I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, (princípio da adesão) só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei-artigo 71.º do CPP.
II - A pendência do processo crime (inquérito) como que representa uma interrupção contínua ou continuada do prazo em curso, ex vi, do artigo 323.º, nºs 1 e 4, do C.Civil, quer para o lesante, quer para aqueles que com ele são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos.
III - Só depois de esgotadas as possibilidades de punição criminal ficará o lesado a deduzir, em separado, a acção de indemnização, face ao disposto no nº 1 do artigo 306.º do C. Civil.
IV - Com a participação dos factos (em abstracto criminalmente relevantes) ao Mº Pº ou às entidades policiais competentes, se interromperá o prazo de prescrição contemplado no nº 1 do artigo 498.º do C. Civil, não começando, de resto, este a correr enquanto se encontrar pendente o processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado»

 

Acórdão Integral de 1.12.2014

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25ee0a96572df4a680257da90055800c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2014

Portugal - programa de protecção de testemunhas

Tal e qual os imaginários cinematográficos, há 24 cidadãos que por correrem riscos de vida pelo seu testemunho em tribunal mudaram a sua vida.

OA - Jornal de Negócios

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=137596

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Terça-feira, 20 de Maio de 2014

Portugal - Justiça célere - 3 meses

O sinal contrário das habituais noticias - processo abreviado

 

expresso on-line

http://expresso.sapo.pt/justica-celere-em-caso-de-paixao-nao-respondida=f870957

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:58

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Terça-feira, 1 de Abril de 2014

Proibições de prova em Processo Penal - conferência

Iniciativa da Delegação de Macedo de Cavaleiros da Ordem dos Advogados Portugueses

12 de Abril - 10h - Sala de conferências do Centro Cultural de Macedo de Cavaleiros.

Orador - Prof. Doutor Manuel Costa Andrade, Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

 

Informações e inscrições:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131997

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 27 de Março de 2014

Crimes cometidos por menores sem necessidade de queixa - proposta

Projecto em discussão no parlamento pelo qual se prescinde de queixa, em crimes cujo procedimento criminal destta depende, quando intervenha menor.

 

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3780523

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade 381.º, n.º1 CPP - processo sumário

Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Sem custas

 

Ordem dos Advogados:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131346

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014

Oposição a acordo de pena da PGR

A Procuradora-Geral da republica emitiu directiva onde proibe a promoção e acordo de pena pelos Magistrados do Ministério Público.

 

PGR:

http://www.pgr.pt/grupo_bases/documentos_hierarquicos/Directiva_2-2014.pdf

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014

España - meios de comunicação, processo penal e paz social

Reflexão em España sobre o papel da comunicação social em cada momento do processo penal e suas repercussões.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/medios-de-comunicacion-proceso-penal-y-paz-social.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013

Previsível inconstitucionalidade de julgamentos sumários

Previsível a declaração de inconstitucionalidade de julgamentos na forma sumária de crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/tribunal-constitucional-a-um-passo-de-acabar-com-julgamentos-sumarios-em-crimes-graves-1615696

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:02

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