Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018

RGPD - direitos dos cidadãos

Opinião e esclarecimento dos direitos dos cidadãos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor a partir de 25.05.2018

dinheito vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-rgpd-sabe-quais-sao-os-seus-direitos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018

IRS - fim de declaração em papel e cuidados com acesso electrónico

Com o fim em definitivo de entrega de modelo 3 em papel deve haver cuidados no acesso electrónico, conselhos de DinheiroVivo e DECO:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/irs-em-papel-acaba-mas-ha-que-ter-cuidado-com-a-senha/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2018

United States v. Microsoft - armazenamento na nuvem e questões legais

Processo judicial pendente acarreta questões legais quando à cedência de informação armazenada na " nuvem"

ABA journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/microsoft_case_underscores_legal_complications_of_cloud_computing

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:25

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

 

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

 

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Protecção de Dados na UE - Curso

26.2 a 2.3

Sede da Associação Jurídica de Braga

Iniciativa - JurisNova, CEDU e Associação Jurídica de Braga

Informação OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/curso-breve-protecao-de-dados-pessoais-na-uniao-europeia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018

UE - reforma de protecção de dados em vigor a 25 maio

Tendo em vista aquela data a Comissão criou plataforma de esclarecimento e informação.

UE-Comissão:

https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2017

E-fatura - mutação e riscos de privacidade

O inovador portal levou à vertigem de alteração da legislação sem garantia da preservação absoluta da privacidade sem custos dos contribuintes...

observador:

http://observador.pt/2017/12/28/portal-e-fatura-levanta-duvidas-sobre-protecao-da-privacidade-de-contribuintes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017

Portal - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)

Importante portal da iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para esclarecimento e consulta pública em curso do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

CNPD:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Terça-feira, 7 de Novembro de 2017

Google - o que sabe de cada utilizador

quase tudo...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/galeria/tudo-o-que-a-google-sabe-sobre-si-2/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:28

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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017

Wi-fi estudo identifica risco de segurança

Dois investigadores belgas concluem pela falha generalizada de segurança de redes wi-fi

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/falha-de-seguranca-nas-redes-wi-fi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 6 de Julho de 2017

Protecção de Dados - CNPD recomenda eliminação de NIF de formulário de reclamação electrónico

Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Terça-feira, 4 de Julho de 2017

Protecção de dados - impacto para empresas de novas regras

A entrada em vigor de normas europeias em 10 meses leva a análise do impacto para as empresas

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-as-empresas-portuguesas-e-as-novas-regras-da-protecao-de-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Segunda-feira, 22 de Maio de 2017

O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados - conferência

Iniciativa . Ordem dos Advogados e Microsoft

25.5.2017 - 9h30 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

informação OA:

 https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/05/conferencia-o-novo-regulamento-europeu-de-protecao-de-dados-25-de-maio/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:21

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Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

Novas e importantes regras de protecção de dados pessoais

Em Maio de 2018 entrarão em vigor regras mais apertadas de protecção de dados pessoais, assegurando direitos dos cidadãos e aumentando a responsabilidade de empresas

Sapo24

http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/o-direito-ao-esquecimento-e-coimas-ate-20me-alguma-das-novidades-das-novas-regras-de-protecao-de-dados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Exigência de cópia de cartão de cidadão - reagir

Com a proibição da exigência daquele documento de identificação será importante saber quais os meios de reacção para que a lei tenha eficácia real.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/o-que-fazer-pedir-copia-cartao-cidadao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017

Sigilo informação de entidade de cobrança de taxas de portagem

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Dez. 2016, Processo 11217/13

 

"Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter."

Jus Jornal - Jus Net

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2017

Curso Avançado de Protecção de Dados

Iniciativa Instituto de Ciências Jurídico Políticas

De 6.5 a 24.6 de 2017

ICJP - informações e inscrições

http://www.icjp.pt/cursos/11156/informacoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2017

Em discussão - NIF obrigatório em todas as faturas

Opção desde já não aprovada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Público:

https://www.publico.pt/2017/01/07/economia/noticia/numero-de-contribuinte-em-todas-as-facturas-proteccao-de-dados-esta-contra-1757333

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:16

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Sexta-feira, 19 de Agosto de 2016

CNPD - mantém a posição sobre a desproporcionalidade no acesso a saldos bancários

A medida em preparação é alvo da generalizada reprovação, corroborada pela posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Efectivamente está em causa a reserva da vida privdada dos cidadãos, barreira cujo derrube é há muito ambicionada pelo fisco.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/proteccao-de-dados-mantem-criticas-a-acesso-do-fisco-a-contas-bancarias-apesar-dos-50-mil-euros_256034.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:34

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Quinta-feira, 30 de Junho de 2016

Cartão de cidadão - fotocópia = a coima

Apesar da proibição a prática é corrente mas passará a ser sancionado com coima

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/multa-fotocopia-cartao-cidadao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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