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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Fev.14

Governo - aprovação de diploma de incentivo à reabilitação de imóveis

Paulo Alexandre Rodrigues
Para imóveis maiores de 30 anos ou em área de reabilitação:   «2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional. No que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, prevê-se a (...)