Quinta-feira, 1 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114306

FINANÇAS

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

 

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Sexta-feira, 8 de Julho de 2016

Cidadãos do Simplex

Desde 2007 - 637 mil bebés foram registados em procedimento simplificado no próprio hospital de nascimento

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/sociedade/interior/os-filhos-do-simplex-637-mil-bebes-registados-nos-hospitais-onde-nasceram-5272221.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:40

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Terça-feira, 15 de Março de 2011

Transexualidade - procedimento legal

Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15

Assembleia da República

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Segunda-feira, 14 de Março de 2011

Portugal - España: Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial

Aviso n.º 37/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010

Legislação seleccionada

Decreto n.º 14/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

 

Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano

 

Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I de 2010-10-25

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:32

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Quinta-feira, 15 de Julho de 2010

Registo Civil - meios complementares de prova para transcrição de actos

Decreto-Lei n.º 85/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15

Ministério da Justiça

Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quarta-feira, 10 de Março de 2010

Criação: Certidão Permanente de Registo Civil

Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

Ministério da Justiça

 

Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

 

Entrada em vigor em 22.03.2010

Pedido através do portal http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:58

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009

Legislação em destaque

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério da Justiça

 

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

 

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

 

Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

 

Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:51

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Quarta-feira, 17 de Junho de 2009

Registo Civil on-line - regulamentação

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério da Justiça

 

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009

Processo de casamento civil on-line

Desde 5 de Fevereiro é possivel iniciar o processo de casamento através do portal civil on-line.

http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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