Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

JUSTIÇA

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017

Acórdão STJ - dupla descrição predial de prédio - uniformização

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Segunda-feira, 7 de Novembro de 2016

Algumas considerações sobre o atual registo imobiliário

Conferência 16.11.2016 - 17h -

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informação:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=16715

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:04

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012

Acordão STJ - Registo de propriedade - presunção - fé publica

«3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, desde logo, quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros (art. 5.º do CdRP), quer as da presunção da titularidade do direito (art. 7.º do mesmo diploma legal).

Ficando, com tal duplicação, inutilizada a função publicitária do registo.

 

4. Sob pena de se frustrarem os princípios estruturantes do registo predial, como a publicidade e a segurança estática e dinâmica também dele derivada, não pode qualquer dos titulares do registo predial sobre o mesmo prédio beneficiar de inscrições lavradas sobre distintas realidades jurídicas, mas que, afinal, se reportam a uma única. Devendo, então, prevalecer, não as normas registais, mas as de direito substantivo»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 12-1-2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aff7b31c20f1c2d80257989003514b3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Quarta-feira, 20 de Abril de 2011

Informação Predial Simplificada

Desde 19.4 é possivel aceder a informaçãoes sobre prédios a partir do site da DGRN

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=479999

 

Predial on-line:

http://www.predialonline.pt/PredialOnline/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011

Informação predial simplificada - on-line

Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28

 

Ministério da Justiça

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:49

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