Sexta-feira, 2 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

  • Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727

    JUSTIÇA

    Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

 

Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458728

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria a «cooperativa na hora»

 

Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458720

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quinta-feira, 9 de Março de 2017

Acórdão TJUE - 9.03.2017 - reserva de reconhecimento de assinaturas

"Member States may reserve to notaries the power to authenticate signatures
appended to the documents necessary for the creation or transfer of rights to real
property"

Acórdão TJUE:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2017-03/cp170028en.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:39

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016

Curso de Formação Avançada - Simplificação notarial e registral

Unidade de Formação Jurídica e Judiciária - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa

29 de outubro de 2016, 09h30, Sala 1, CES-Coimbra

informação:

http://opj.ces.uc.pt/unifoj/site/index.php?id=5824&id_lingua=1&pag=6082

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Terça-feira, 27 de Outubro de 2015

I CIReN - Conferencia Ibérica em Registos e Notariado

iniciativa: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras .IPP,

20.11.2015

9h00 - ESTGF - Felgueiras

A inscrição é gratuita e pode ser feita em:

https://docs.google.com/forms/d/1AIZC7iBVdhH2nIF45IYNlzM7DpsqL8jvF6jFAZespLI/viewform

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Sexta-feira, 13 de Março de 2015

Acórdão STJ - Prédio Urbano - Princípio da Verdade Material

«I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo.

II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo predial, sob o mesmo número e conjuntamente com outras, não obsta a que seja considerada “prédio urbano” – nomeadamente, para efeitos de exercício do direito de preferência do arrendatário -, se for dotada de autonomia física, social e económica.»

 

Acórdão integral de 3.3.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ed80e9a758813680257dfd004fb647?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014

Legislação em destaque - registo automóvel - contrato verbal

DECRETO-LEI N.º 177/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1564797339

Ministério da Justiça

Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013

Alemanha - terceira opção de registo do género no registo civil

A legislação alemã irá prever a terceira hipotese em branco para crinaças cujo o sexo não se encontra definido à nascença.

 

Publico:
http://www.publico.pt/mundo/noticia/alemanha-pode-admitir-terceira-opcao-no-registo-do-sexo-dos-recem-nascidos-1603420

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:19

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Terça-feira, 19 de Março de 2013

Serviços de Registo - alterações

Portaria n.º 109/2013. D.R. n.º 55, Série I de 2013-03-19

Ministério da Justiça

 

Procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012

Decréscimo de actos de Registo Predial

Entre Janeiro e Agosto de 2012 o decréscimo fixa-se em cerca de 27%.

 

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/notarconserv/crise-decrescimo-registos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012

Registo comercial - alteração legislativa

Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Justiça

 

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012

España - tribunal supremo condena a fraude em Notários e Conservatórias

Os emolumentos excessivos cobrados por notários e conservadores na España foram alvo de censura pelo Tribunal Supremo, ratificando assim o decreto que visa proibir essa cobrença.

 

El PAis:

http://economia.elpais.com/economia/2012/10/28/actualidad/1351444784_210872.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Aumento de emolumentos de divórcio e partilha

Por força de alteração de regulamento entre outros, aumentarão os valores de divórcios e partilhas

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-aumentar-precos-dos-divorcios-e-partilha-de-bens_152172.html

 

Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Ministério da Justiça

 

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012

Legislação em destaque - emolumentos registos e notariado

Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Ministério da Justiça

 

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Terça-feira, 15 de Maio de 2012

UE - interconexão de registos comercias

Aprovação de  Diretiva sobre a Interconexão de Registos Comerciais.

Visa criar uma plataforma europeia de comunicações eletrónicas entre registos comerciais

Estabelece um conjunto mínimo comum de informações atualizadas a disponibilizar por via eletrónica.

Medidas que visam facilitar o acesso transfronteiriço à informação oficial das empresas.

 

Noticia - Portal citius

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1095

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011

España - reforma dos registos e notariado

Reforma da lei de 1997

Noticia - diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/noticias/actualizan-el-regimen-juridico-de-los-notarios-y-registradores.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011

Informação predial simplificada - on-line

Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28

 

Ministério da Justiça

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:49

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Prática de actos por trabalhadores notariais - regime

Portaria n.º 55/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28

 

Ministério da Justiça

 

 

Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:47

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Terça-feira, 25 de Janeiro de 2011

Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Presidência do Conselho de Ministros

 

 

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Ministério da Justiça

 

Cria o Fundo para a Modernização da Justiça

 

Decreto-Lei n.º 15/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Ministério da Justiça

 

Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011

Legislação em destaque

Portaria n.º 29/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Justiça

 

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011

 

Decreto-Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Saúde

 

Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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