Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017

O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas

Acção de Formação

8.2.2017

Iniciativa - FDUL, ICJP, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Alameda da Universidade - LisboaI

Informação:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=150916

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:07

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Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - responsabilidade civil transporte marítimo - sistema exonerativo excepcional


I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10.


II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relação ao regime geral porque, para além de um sistema exonerativo de responsabilidade próprio, impõe um limite indemnizatório em favor do transportador, em evidente desvio à função de reparação integral do dano.

III - Caso não seja provada qualquer causa excludente da responsabilidade do transportador, este terá um limite para reparar o dano proveniente do incumprimento da sua obrigação (art. 4.º, § 5.º, da referida Convenção, alterado pelo art. 31.º, n.º 1, do citado DL n.º 352/86); só assim não será se as partes tiverem estabelecido uma obrigação indemnizatória que supere esse tecto, o que terão de fazer declarando expressamente – com inserção no conhecimento de embarque – a natureza e o valor da mercadoria.

IV - Não constando do conhecimento de carga qualquer declaração nesse sentido (mas apenas “4 atados de chapa de telha – cada 14,04x1,00x3,2”), não pode o valor das mercadorias ser tomado em conta para a fixação da indemnização pela sua perda, aplicando-se ao caso o limite indemnizatório previsto na 1.ª parte do art. 4.º, § 5.º, da Convenção.

V - O Protocolo de Visby de 1968 – que introduziu alterações ao limite da indemnização previsto na Convenção de Bruxelas (estabelecendo que aquela devia ser calculada tendo em conta, para além da embalagem ou unidade, o peso da mercadoria) – não foi ainda ratificado por Portugal, pelo que, não tendo sido introduzido na ordem jurídica interna, não é aplicável.

 

Acórdão Integral de 29.09.2016 do Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2327601c16bbf94a8025803d00548be9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:53

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Quarta-feira, 15 de Junho de 2016

Acórdão STJ - acidente desportivo - consentimento do lesado

«I - O n.º 2 do art. 493.º do CC, situado no domínio da responsabilidade aquiliana, consagra uma presunção de culpa no domínio das actividades perigosas, impondo a quem as exerce o ónus da prova da falta de culpa para excluir a sua responsabilidade. As actividades perigosas são aquelas que envolvem uma maior probabilidade de causação de danos do que aquela que se verifica nas restantes actividades, seja pelas características da actividade em si, seja pelos meios utilizados para a desenvolver.
II - Na actividade desportiva, têm-se como potencialmente perigosos, os desportos praticados “atleta-contra-atleta” que, sendo particularmente agressivos, tem por objectivo provocar lesões ao adversário, bem como alguns desportos automobilísticos, aquáticos e praticados na neve, os quais, pela sua natureza ou pelas características dos meios empregues, revelam maior aptidão para causarem frequentemente lesões graves nos seus praticantes.
III - O futebol é disputado entre duas equipas e tem como objectivo principal o jogo (sendo, porém, possível a ocorrência de lesões, devidas, em regra, à negligência na disputa da bola ou na sua projecção), não lhe estando associada qualquer ideia de particular perigosidade na sua prática (ainda que ocorra no âmbito federado) ou nos meios envolvidos. O contacto corporal é frequente e pode até envolver alguma violência ligada à competitividade que rodeia o jogo mas as lesões daí advenientes, desde que ligeiras e conquanto a sua causação não ultrapasse o limiar da mera culpa, são socialmente toleráveis.
IV - Não sendo a especial gravidade da lesão causada ao recorrente um factor de aferição da especial perigosidade da actividade desportiva, é de concluir que o futebol não integra a previsão do n.º 2 do art. 493.º do CC.
V - Não estando alegado e demonstrado que as lesões sofridas pelo recorrente foram ocasionados pela inobservância, por parte do recorrido – cuja equipa integrava –, de regras de segurança que devesse cumprir ou por qualquer evento estranho que devesse prevenir, não lhe podem os inerentes danos ser imputáveis, sob pena de se incorrer numa condenação em responsabilidade objectiva num caso imprevisto pela lei.
VI - No desporto, a intervenção do consentimento do lesado (art. 340.º do CC) como causa de exclusão da responsabilidade pressupõe sempre que a lesão, pela sua gravidade, se contenha no risco próprio da actividade desportiva, pois, se assim não for, o consentimento deverá ser tido como nulo (n.º 1 do art. 81.º do CC)»

 

Acórdão Integral de 12.05.2016 - supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d4bdb7dd8a0f43380257fb1004f5f82?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - condena casino por não vedar entrada a pessoa viciada no jogo

Após proibição solicitada pelo próprio e notificação ao casino este permitiu o acesso ao jogo resultando condenado no pagamento de valores apostados.

jusjornal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016

Sessão de Esclarecimento "Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados: da teoria à prática"

20.1.2016 - 18h30

Ordem dos Advogados - Lisboa 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146453

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 2015

Acórdão STJ - tribunal competente para acção de responsabilidade de concessionária

I – Nos termos da alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público.

II – Decorre do artigo 1.º, n.º 5, da lei 67/2007, de 31 de dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respectivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo».

III – A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação, na qual se pede a condenação de uma pessoa coletiva de direito privado concessionária da exploração e conservação de auto-estradas, em determinada quantia indemnizatória, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e permanência de um animal, resultante de omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24dc99cfe53ab24680257ed9002f9763?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015

França - troca de bebés à nascença compensação de €2 milhões

Tribunal francês decidiu naquele montante compensatório por força de troca em clínica há 20 anos.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/2meuros-familias-bebes-trocados

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:17

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Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

"O erro judiciário: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Exercício da Função Jurisdicional. "

Importante e interessante trabalho doutrinal da autoria de Fátima Galante - Juíza Desembargadora

Verbo Jurídico:

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/civil/fatimagalante_errojudiciario.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Sexta-feira, 7 de Novembro de 2014

Acórdão STJ - pen~soa de invalidez - incapacidade permanente

«1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho.
2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela perda de remunerações de trabalho.

3. Sendo uma coisa a aquisição de tal pensão através de um direito pessoal, umbilicalmente ligado à pessoa do beneficiário, e outra, as prestações recebidas, com a comunicação daquele direito através da entrada da prestação no património comum (no caso de vigorar entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos).
4. A pensão de invalidez, seja, o montante que através dela é recebido, é, pois, um bem comum do casal.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0166e0935e160ad280257d7a0053d733?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2014

EUA - O processo "airbag"

Apresentação de três acções judiciais nos EUA que visam a responsabilização de grandes construtores automóvei e de airbags por efeito do disparo involuntário daquele dispositivo de segurança, em causa cerca de 7,8 milhões de carros.

 

The national law journal

http://www.nationallawjournal.com/home/id=1202675241346?kw=The%20Air%20Bag%20Litigation%20Begins&et=editorial&bu=Law.com&cn=20141106&src=EMC-Email&pt=Newswire&slreturn=20141006072933

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Segunda-feira, 3 de Novembro de 2014

As reduzidas indemnizações por danos corporais - realidade nacional

«As indemnizações atribuídas pelos tribunais portugueses, quando estão em causa danos corporais, são miseráveis e quem ganha com isso são as seguradoras, acusa o advogado Menezes Leitão.»

Afirmação absolutamente certa

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/753-indemnizacoes-danos-corporais-miseraveis

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:10

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Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013

España - acidente ferroviário de Santiago - investigação de responsáveis técnicos e politicos

O juiz que conduz a investigação do acidente ferroviário, irá anilar a lista de responsáveis técnicos e politicos da construção da linha.

 

El Pais:

http://politica.elpais.com/politica/2013/08/22/actualidad/1377197123_877413.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Quarta-feira, 12 de Junho de 2013

100 milhões de euros: Indemnização da Repsol e YPF para o estado de Nova Jersey

Por força de contaminação de cursos de àgua nos anos 40 a 60 do seculo vinte, com agente laranja, as duas petroliferas acordaram naquel valor de indemnização.

 

El Pais:

http://economia.elpais.com/economia/2013/06/11/actualidad/1370976786_636108.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2012

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - Responsabilidade civil automóvel

«Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.° da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados

 

Acordão Integral de 23.10.2012 e conclusões - Grande secção do TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&jur=C,T,F&num=C-300/10&td=ALL

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Quinta-feira, 21 de Junho de 2012

Acordão STJ - Responsabilidade Civil do Advogado

"I - Os danos futuros só são indemnizáveis quando forem previsíveis.

II- A doutrina da perda de chance ou de oportunidade, em geral, não tem apoio na nossa lei civil.

III - Os danos decorrentes de uma conduta negligente de um advogado no desempenho de um mandato forense ou no exercício de apoio judiciário concedido a uma parte processual, para serem ressarcíveis exigem que se prove que sem essa conduta negligente os lesados teriam uma vantagem ou evitariam uma desvantagem que se consubstancia nos danos peticionados."

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 29.05.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/985bbbe90de9fc0e80257a0e0033f77f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011

BP recebe compensação de 2,88 mil milhões € por prejuízos da plataforma Deep horizon

A petrolifera receberá a indemnização do propritário de 25% da reserva e canalizará o dinheiro para o fundo de apoio às vitimas.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=512479

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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RIM - Blackberry - indemnizações no valor de 80 milhões

O recente colapso dos servidores que sutentam o sistema de mensagens dos Blackberry podem ter aquele custo.

 

Ciberpais - elpais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/compensaciones/pueden/costar/BlackBerry/millones/euros/elpeputec/20111017elpeputec_4/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quarta-feira, 30 de Março de 2011

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março

 

Portaria n.º 124/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Sexta-feira, 18 de Março de 2011

Airbus -acusação de homicidio involuntário

Tribunal Francês acusou formalmente a construtora Airbus pelo acidente do A330 da Air France em Junho de 2009 ao largo do Brasil.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/airbus-acusada-de-homicidio-involuntario-no-acidente-da-air-france_1485411

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - Colisão de veiculos - presunção de culpa.

"Não pode invocar-se a presunção de culpa contida no art. 503º, nº3, para, na indefinição factual acerca da dinâmica do acidente, considerar culpado o condutor/comissário relativamente aos danos sofridos por ele próprio, consubstanciados na lesão de bens corporais e da saúde – já que tal norma delimita o âmbito da presunção de culpa e da consequente responsabilidade apenas relativamente aos danos que, enquanto lesante, o comissário causar (e não aos que ele próprio sofrer, na veste de lesado, em consequência do acidente)."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d47348619b2cedd2802577f500325678?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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