Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

 

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

 

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2018

Brexit - direitos dos britânicos e dos europeus...

Um eventual desequilíbrio resultante de maiores garantia aos britânicos no espaço da UE do que aos Europeus no Reino Unido, acrescendo iniciativa de cidadão britânicos junto do TJUE para saber da legitimidade de governos em negociar os direitos individuais dos cidadãos...

The Guardian:

https://www.theguardian.com/politics/2018/jan/16/britons-in-netherlands-take-fight-for-their-eu-rights-to-dutch-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

Acesso ao Direito - Litígios transfronteiriços - tradução de documentos

Acórdão do TJUE determina a abrangência de despesas de tradução de documentos que instruem pedido de apoio judiciário

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/02/acesso-ao-direito-litigios-transfronteiricos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015

350 mil exercem direito ao esquecimento na Internet

Número aproximado de pedidos recebidos pelo motor Google num ano, em consequência de jurisprudência do TJUE.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/sociedade/interior/google-recebeu-quase-350-mil-pedidos-de-esquecimento-4905143.html#media-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015

Max Schrems, um estudante de direito que colocou em causa a privacidade no Facebook

Austríaco colocou em causa a privacidade de rede social e o Tribunal de Justiça da União Europeia veio a concordar com a sua alegação:

le figaro:

http://etudiant.lefigaro.fr/les-news/actu/detail/article/max-schrems-l-etudiant-qui-a-gagne-son-combat-contre-facebook-17089/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 6 de Outubro de 2015

TJUE - declara invalidade de transferência de dados entre UE e EUA

Tribunal Europeu considera inexistente o controlo prévio quanto à manutenção de  privacidade de dados pessoais pelo estado receptor EUA.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4818645

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 26 de Maio de 2014

Direito ao esquecimento e censura - internet - opinião

Artigo de opinião sobre o recente reconhecimento sobre o direito a ser esquecido na internet pelo TJUE

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/direitosociedade/direito-esquecimento-direito-censura

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014

UE - instruções práticas relativas a apresentações processuais no TJUE

Regulamento Interno e de Processo do TJUE publicado a 31.1. disponibilizado pel DGPJ

 

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2014/instrucoes-praticas-as/downloadFile/attachedFile_f0/Intrucoes_praticas_partes_TJUE.pdf?nocache=1391527174.57

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013

Portugal - processado pela Comissão Europeia - violação de regras de concorrência

Entende a Comissão existir falta de independência da gestão de faixas horárias de operações aeroportuárias, após parecer de Janeiro, promoveu aquele  órgão a apresentação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

 

Comunicado C.E:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1100_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013

Questões prejudicais - TJUE - compilação STJ

O Supremo Tribunal de Justiça disponibiliza compilação de questões prejudicias apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

STJ:
 http://www.stj.pt/tjue/432-tjue-2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:03

link do post | comentar | favorito
|
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Fevereiro 2018

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
13
17
18
24
25
26
27
28

.posts recentes

. TJUE - protecção de dado...

. Brexit - direitos dos bri...

. Acesso ao Direito - Litíg...

. 350 mil exercem direito a...

. Max Schrems, um estudante...

. TJUE - declara invalidade...

. Direito ao esquecimento e...

. UE - instruções práticas ...

. Portugal - processado pel...

. Questões prejudicais - TJ...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe