Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

Acórdão STJ - actividade bancária - justa causa de despedimento - deveres

«1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral;
2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na execução dos contratos assume um especial significado e reveste-se por isso de particular acuidade pois a relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada;

3.º – Viola os deveres de obediência e zelo, consagrados nas alíneas d) e c), do n.º1 e no n.º 2 do artigo 128.º, do mesmo Código do Trabalho, o trabalhador responsável pela gestão de agência bancária que realiza operações bancárias com clientes da agência que gere, alguns deles seus familiares, utilizando user names e passwords de outros trabalhadores da agência e não obtendo a assinatura dos mesmos clientes nos documentos que titulam as operações realizadas.

4.º - A conduta descrita no número anterior, face à especificidade das funções de gerente, quebra de forma irreparável a relação de confiança entre as partes tornando inexigível a sua manutenção e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.02.2017:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/167b9600b4796cc5802580cf005a906b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:13

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Terça-feira, 7 de Março de 2017

Mulheres a mudar o mundo do trabalho

Factos importantes para mudar o mundo e mentalidade

UN Women

http://interactive.unwomen.org/multimedia/infographic/changingworldofwork/en/index.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18105770337

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:55

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016

EUA - empregadores e trabalhadores discutem o uso de Marijuana

A legalização do uso recreativo daquele estupefaciente tem criado conflitos laborais sobre o alcance daquele uso.

aba journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/employers_and_workers_grapple_with_laws_allowing_marijuana_use/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=most_read

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:26

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 32/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194327

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

 

LEI N.º 33/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194328

Assembleia da República

Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço

 

LEI N.º 34/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194329

Assembleia da República

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

UE melhor acolhimento de estudantes, investigadores e estagiários de paises terceiros

A UE visa o bom acolhimento e harmoniza normas para aqueles que pretendem vir para Europa desenvolver o seus saber.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160504IPR25749/New-rules-to-attract-non-EU-students-researchers-and-interns-to-the-EU

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:13

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Sexta-feira, 22 de Abril de 2016

Portugal - 4000 trabalhadores temporários ilegais

Recente levantamento da ACT conclui por aquele número.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/carreiras/act-cria-formacao-para-trabalhadores-temporarios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015

UCP - JobShop 2015

Iniciativa da Universidade Católica - Faculdade de Direito -Escola de Lisboa

24 e 25 de Novembro

debate e interacção com o mercado de trabalho

UCP:

http://www.fd.lisboa.ucp.pt/site/custom/template/ucptplfac.asp?SSPAGEID=3136&lang=1&artigoID=4331&parentPageID=3210

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015

Trabalhar reclinado

Uma ideia americana que alegadamente será mais produtiva...

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/Want_to_be_more_productive_New_desk_lets_user_work_while_lying_down

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015

Slow movement

Um movimento que pretende menos horas de trabalho mas com superior produtividade

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/trabalhar-menos-trabalhar-melhor-1704803

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Segunda-feira, 15 de Junho de 2015

Expondo o trabalho infantil - fotografia

Fotografias de Lewis Hine, apresentando a realidade dos EUA no início do seculo XX

Aba journal:

http://www.abajournal.com/gallery/child_labor/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:53

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Sexta-feira, 6 de Março de 2015

" temos mais tempo, mas não sentimos que o temos"

Entrevista a Judy Wajcman - professora de sociologia na London School of Economics - autora de "Pressed for time"

Cit:«Um colega disse-me: “Imagina que eu digo que não tenho assim tanto email e que não tenho assim tanto para fazer. Toda a gente dirá que sou um falhado.” É uma americanização do estilo de vida»

 

Entrevista - Jornal Público - João Pedro Pereira e Luís Villalobos

http://www.publico.pt/mundo/noticia/temos-mais-tempo-mas-nao-sentimos-que-o-temos-1687833#

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015

ONU - 20.Fevereiro.2015 - Dia Mundial da Justiça Social

Tema de reflexão e acção deste dia:

Terminar com tráfico de seres humanos e trabalho escravo

http://www.un.org/en/events/socialjusticeday/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

Subsídios 2015 - escolha de forma de pagamento

Renovação de escolha de forma de pagamento pelos trabalhadores

Diário economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/trabalhadores-voltam-a-escolher-forma-de-pagamento-dos-subsidios_208618.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quarta-feira, 3 de Setembro de 2014

EUA - Dia do Trabalho

Comemora a contribuição do trabalho e dos trabalhadores na 1ª segunda-feira de Setembro.

National Geografic reuniu imagens de alguns dos mais duros trabalhos do mundo.

 

National Geographic:

http://news.nationalgeographic.com/news/2014/08/pictures/140830-labor-day-workers-holiday-nation-culture-america-2014/?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_content=link_fb20140901news-caregivers&utm_campaign=Content&sf4421622=1

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Terça-feira, 26 de Agosto de 2014

Alemanha - possível proibição de trabalho fora de horas

Prática corrente naquele pais pode ser agora consolidada na Lei.

A proibição de trabalho ou distribuição de trabalho fora do horário contratualmente estabelecido.

Refira-se que este ano a Daimler programou os seus servidores para apagar e-mail recebido em férias e a Volkswagen deliga servidores fora de horário de expediente.

 

economiafinanças.com:

http://economiafinancas.com/2014/pode-vir-ser-proibido-o-chefe-despachar-trabalho-fora-horario-laboral-na-alemanha/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

España - 1600 postos de trabalho não declarados denunciados

A iniciativa do Governo de España resultou na revelação daquele número de postos de trabalho por denuncia anónima.

 

diario juridico.com:

http://www.diariojuridico.com/la-denuncia-ciudadana-hace-aflorar-1-600-empleos-sumergidos-en-espana/

 

INSPECCIÓN DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL

http://www.empleo.gob.es/buzonfraude/index.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014

Daimler apaga mail de trabalhadores em férias

Gigante da industria automóvel implementa programa que apaga e-mails de trabalhadores que estão em férias, evitando o trabalho em férias.

 

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/interior.aspx?content_id=4078190

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:52

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014

«O direito à mentira de trabalhadora grávida»

Estudo interessante e relevante de Marlene Alexandra Ferreira Mendes - Docente no Departamento de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Beja.

 

 

Publicação em Data Venia:

http://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao02/datavenia02_p051-100.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Sexta-feira, 4 de Julho de 2014

Trabalho temporário - redução de 20% de queixas

Decréscimo acentuado cuja causa se suspeita ser retracção dos trabalhadores por forma a manter o seu trabalho.

 

Público:

http://www.facebook.com/pages/advogadosportugalcompt/197021946974787

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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