Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Legislação em destaque - Táxi

LEI N.º 35/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE I DE 2016-11-2175774118

Assembleia da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:45

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016

Gasóleo Profissional - Aplicação

Ofício da AT sobre as condições de aplicabilidade de regime:

AT:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8A0B07AF-5D77-4AB9-A8F3-A9E368BDA83D/0/35060_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:15

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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 24/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177805

Assembleia da República

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

LEI N.º 25/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177806

Assembleia da República

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177807

Assembleia da República

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

DECRETO-LEI N.º 47/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177812

Finanças

No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:44

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Quarta-feira, 16 de Março de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - fatura única portuária

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1673882249

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016

EUA - aprovada a condução de automóveis sem condutor

A autoridade de transportes norte-americana considera sistemas de inteligência artificial de veículos "condutores"

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conducao-sem-condutor-aprovada-nos-eua_242190.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:52

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015

UE - Comissão apresenta queixa sobre o Estado Português - comunicações transporte rodoviário

Por força da falta de sistema de registo electrónico e conexão ao serviço de transporte rodoviário comunitário a Comissão decidiu proceder contra Portugal, república Checa e Luxemburgo.

Comissão UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5829_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2015

Alemanha, França e Bélgica - alterações legislativas laborais inflacionam custo de exportação por camião

Aqueles paises aprovaram ou ponderam aprovar legislação que obriga a que condutor de camião em trânsito no pais ganhe naquelas horas o valor salarial mínimo do território; impedindo ainda a pernoita no veiculo.

Más noticias para a numerosa frota portuguesa e para a harmonia europeia.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4378773

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015

Legislação em destaque - hoje publicada

LEI N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1566195397

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

 

DECRETO-LEI N.º 9/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1566195399

Ministério da Economia

Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014

Acórdão TJUE - viagens aéreas taxas sobre bagagens

Decisão Prejudicial:

 

«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.»

 

acórdão TJUE de 18.09.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d6bfc2718be8a74974ab97c84adb975585.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuOb3f0?text=&docid=157849&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=437761

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014

Direitos de passageiros aéreos - eventual efectivação = 300 M€

Cerca de 300 milhões de € seria o montante a despender pelas companhias aéreas, em operações em Portugal, se todos os passageiros reclamassem o volume de indemnização a que tem direito.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO323238.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Segunda-feira, 25 de Novembro de 2013

España - aprovada nova lei de navegação marítima

Diploma estrutural e regulador da navegação harmonizando múltiplos aspectos da navegação e seus riscos, foi agora aprovado após um ano de discussão entre os diversos interessados.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/el-gobierno-aprueba-el-proyecto-de-ley-de-navegacion-maritima.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013

Portugal - processado pela Comissão Europeia - violação de regras de concorrência

Entende a Comissão existir falta de independência da gestão de faixas horárias de operações aeroportuárias, após parecer de Janeiro, promoveu aquele  órgão a apresentação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

 

Comunicado C.E:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1100_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Segunda-feira, 1 de Julho de 2013

Celta - ligação ferroviário directa Porto - Vigo

Um importante meio de desenvolvimento entre as duas cidades e regiões que hoje fez a sua viagem inaugural.

 

Expresso:

http://expresso.sapo.pt/espanha-e-portugal-destacam-importancia-do-comboio-direto-portovigo=f817364

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Sexta-feira, 28 de Junho de 2013

Mercadorias - regime de transporte com período experimental

Sistema de Comunicação Electrónica de documentos de transporte entra em vigor a 1.7. mas até 15.10 o incumprimento não acarreta sanção...

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/novo-regime-mercadorias-com-periodo-de-adaptacao-ate-outubro_172317.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:02

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Sexta-feira, 31 de Maio de 2013

Linha ferroviária pela arriba fóssil da Costa da Caparica - acção no TEDH

A possibilidade de accionar o Estado no Tribunal Europeu dos direitos do Homem existe por força de violação do espaço daquela área protegida e impacto ambiental causado.

 

OA -Diário de Noticias:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=125804

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:08

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Terça-feira, 23 de Abril de 2013

Legislação em destaque - circulação de mercadorias

Portaria n.º 161/2013. D.R. n.º 79, Série I de 2013-04-23

Ministério das Finanças

 

Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Terça-feira, 2 de Abril de 2013

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01

Ministério da Educação e Ciência

 

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

 

Decreto-Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

 

Portaria n.º 139/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013

Ryanair - condenada a indemnizar pelo TJUE

Em acórdão de 31 de janeiro de 2013 oTJUE condenou aquela companhia aérea a indmnizar passageira pelas despesas que realizou por força da paragem de voos a quando da erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull.

 

Comunicado TJUE
Acórdão no processo C-12/11
Denise McDonagh / Ryanair Ltd

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2013-01/cp130008pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013

Legislação em destaque

Lei n.º 5/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22

Assembleia da República

 

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013

Mercadorias - ATA e GNR em fiscalização conjunta

Em 2013 fruto da legislação vigente as Autoridade Tributária e a GNR irão fiscalizar mercadorias em operações conjuntas

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-e-gnr-juntamse-para-controlar-mercadorias_159355.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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