Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018

UE - Protecção de consumidores nas redes sociais

Recente exigência da UE levou a atualização dos gigantes das suas condições de atualização.

sapoTEk:

https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/bruxelas-quer-que-redes-sociais-se-esforcem-mais-para-proteger-os-consumidores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

 

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

 

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Protecção de Dados na UE - Curso

26.2 a 2.3

Sede da Associação Jurídica de Braga

Iniciativa - JurisNova, CEDU e Associação Jurídica de Braga

Informação OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/curso-breve-protecao-de-dados-pessoais-na-uniao-europeia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018

UE - reforma de protecção de dados em vigor a 25 maio

Tendo em vista aquela data a Comissão criou plataforma de esclarecimento e informação.

UE-Comissão:

https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018

UE - pagamentos electrónicos baratos, seguros e inovadores

Directiva PS2 entrou a 13.1 em vigor tendo aquele objectivo.

UE - Comissão:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-141_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 2018

Brexit - direitos dos britânicos e dos europeus...

Um eventual desequilíbrio resultante de maiores garantia aos britânicos no espaço da UE do que aos Europeus no Reino Unido, acrescendo iniciativa de cidadão britânicos junto do TJUE para saber da legitimidade de governos em negociar os direitos individuais dos cidadãos...

The Guardian:

https://www.theguardian.com/politics/2018/jan/16/britons-in-netherlands-take-fight-for-their-eu-rights-to-dutch-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018

Conferência EU sobre Propriedade Intelectual

2ª conferência da UE 

 IP Case Law Conference - Alicante 7 e 8 . 05 .2018

EU IPO:

https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/web/guest/news/-/action/view/3981762

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017

UE - fintech - licenças pan-europeias

Medida proposta pela Comissão para equilibrar a  atuação das novas estruturas do mercado financeiro.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/bruxelas-quer-licencas-pan-europeias-para-as-fintech/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Terça-feira, 26 de Dezembro de 2017

UE -melhorar a transparência e previsibilidade de condições de trabalho

Proposta importante de directiva da Comissão Europeia:

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-5285_en.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:36

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017

Europa - gratuitidade de transferências bancárias

Operações alegadamente sem custos a iniciar a 21.11

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1106171/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:17

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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

UE - combate à fraude on-line reforçado

Reforço pelo Parlamento Europeu de medidas anti-fraude on line.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20171110IPR87814/buying-online-parliament-beefs-up-protection-against-fraudsters

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Quinta-feira, 2 de Novembro de 2017

UE - 30 biliões para desafios sociais e inovação

Decisão da Comissão sobre as prioridades até 2020 de apoio à inovação e a soluções relevantes quanto a desafios sociais.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-4122_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017

UE - em preparação novas regras para trabalhadores destacados

Ministros do Trabalho da UE alcançam entendimento quanto à base de renovada directiva sobre trabalhadores deslocados:

UE:

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/10/23-epsco-posting-of-workers/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

Procuradoria Europeia em criação

Importante decisão de 20 Estados para criação de órgão relevante para combate a criminalidade transnacional.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/10/20/procuradoria-europeia-com-luz-verde-para-avancar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

UE - ausência de Roaming - 1ª Avaliação

Primeira avaliação dos europeus sobre as primeiras férias sem roaming

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/primeiro-verao-sem-roaming-europeus-veem-as-vantagens-das-novas-regras-213136

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

Em vigor acordo CETA - UE - Canadá

Acordo importante para comércio internacional entre UE e Canadá

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/acordo-economico-e-comercial-entre-a-uniao-europeia-e-o-canada-entra-hoje-em-vigor-211256

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017

Diesel - 5 mil mortes anuais na UE, Suiça e Noruega

Recente estudo conclui que aquele combustível especificamente o excesso de emissões de dióxido de nitrogénio, leva aquele número de mortes prematuras...

observador:

http://observador.pt/2017/09/18/cinco-mil-mortes-anuais-na-europa-atribuidas-a-excesso-de-emissoes-de-diesel/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

TJUE - Obrigação de acolher refugiados pelos Estados - membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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UE - carros - teste de emissões reais, melhorados e obrigatórios a partir de 1.9

"As of 1 September 2017, new car models will have to pass new and more reliable emissions tests in real driving conditions ("Real Driving Emissions" – RDE) as well as an improved laboratory test ("World Harmonised Light Vehicle Test Procedure" – WLTP) before they can be driven on European roads"

UE

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2822_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017

UE - 41 milhões de bens contra-feitos detidos nas fronteiras

Número grande que pode indiciar a dimensão global da contrafacção .

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2082_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

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