Segunda-feira, 14 de Março de 2016

AT - Prova da União de Facto

Oficio-circulado da Autoridade de Tributária sobre harmonização de requisitos de prova de união de facto:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F891999C-6C45-4FA2-8FD3-4483850A83C5/0/Oficio_Circulado_20183_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quinta-feira, 13 de Junho de 2013

Acórdão STJ - cessação da união de facto - efeitos

«I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de 11.5.


II – O requisito de estabilidade da união de facto que a lei coloca no período de dois anos não exige que a dissolução do casamento de um dos membros que viveu em união de facto tenha ocorrido há pelo menos dois anos em relação à data em que cessou, consensualmente, a união de facto que, no caso, perdurou cerca de 14 anos.

 

III – Tendo a união de facto cessado quando um dos membros dessa união já estava divorciado não se exige que o estado de divorciado perdure há dois anos, não existindo, no caso vertente, possibilidade de concorrência ou disputa de direitos, por exemplo, previdenciais ou outros, como a atribuição da casa de morada de família entre o cônjuge e o unido de facto.»

 

Acórdão integral de 22.05.2013:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6debcd592ee079d880257b740035b219?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012

União de facto - lei não regulamentada

O regime da união de facto espera há dez anos pela regulamentação.

 

Noticia - In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/artigosopiniao/uniao-facto-lei-nao-regulamentada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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