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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Jun.25

Acórdão Uniformizador STA - alienação de quinhão hereditário - IRS

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª ­Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos (...)
03.Jun.25

Transparência fiscal - parecer Ordem dos Contabilistas Certificados

Paulo Alexandre Rodrigues
«Determinada empresa de arquitetos, com dois sócios, está enquadrada na transparência fiscal. Um dos sócios vai sair e entra uma nova sócia que é médica dentista e vai exercer a atividade de dentista, sendo os estatutos alterados a fim de a sociedade ter capacidade para essa atividade. A sociedade mantém-se em transparência fiscal, uma vez que ambas as atividades são do artigo 151.º do CIRS?» Pa (...)