Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020

Comunidade Cigana em Portugal

Relatório do Comité para a Proteção das Minorias do Conselho da Europa, verifica avanços mas ainda concluiu por situação de descriminação.

Jornal de Notícias:

https://www.jn.pt/nacional/comunidade-cigana-continua-a-ser-discriminada-em-portugal-11751354.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

link do post | comentar | favorito

Acórdão Tribunal Constitucional - extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128515584/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

link do post | comentar | favorito

Transportes públicos gratuitos

Kansas City, EUA,  área metropolitana de 2 milhões de habitantes tem em 2020 transporte público gratuito.

USNews:

https://www.usnews.com/news/cities/articles/2019-12-17/kansas-city-experiments-with-free-public-transportation-to-address-inequality

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020

Apreensão de Notas falsas

Aumento de contrafacção de moeda, sendo as preferidas dos falsários a nota de 50 euros.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/24/apreensao-de-notas-falsificadas-aumenta-20-notas-de-50-euros-dominam/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito

Espaço RGPD

Iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados,

28 de Janeiro - Dia Europeu da Protecção de Dados.

Comissão Nacional de Protecção de Dados:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

link do post | comentar | favorito

Acórdão STJ - acidente de viação - culpa do lesado

«I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”.


II. Tendo o condutor imobilizado o veículo, carregado de areia, num local com uma inclinação descendente de 9%, accionando apenas o travão de mão, deixado o motor a trabalhar e saído do veículo, não há como não imputar a ele o acidente decorrente do deslizamento do veículo na direcção de um muro e do seu próprio esmagamento.


III. Estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do lesado, não é, evidentemente, possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com responsabilidade pelo risco (e, designadamente, considerar a aplicabilidade do artigo 505.º do CC, na interpretação actualista) e fica prejudicada a apreciação de questões relacionadas com os danos susceptíveis de ser ressarcidos ou com o quantum indemnizatório.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/758e57f3b6c4c4a4802584d3005b8779?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020

0,8 processos judiciais por mês,

Média em 2019 de 21 Tribunais reabertos em 2017...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/23/menos-de-um-julgamento-civel-por-mes-nos-tribunais-reabertos-em-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

link do post | comentar | favorito

Tribunal Penal Internacional em 3 minutos

Divulgação de história, objectivos e funcionamentos do Tribunal da Haia

ICC - youtube

https://www.youtube.com/watch?v=Jw_cQrGwMJo&feature=youtu.be

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

link do post | comentar | favorito

ICIJ - os jornalistas de quem se fala

Perfil do jornalismo de investigação do ICIJ que pretende a mudança positiva

https://www.icij.org/about/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020

Congresso Internacional "Direito e seus Desafios Sociais, Económicos e Ambientais"

27 e 28.1.2020

Iniciativa - Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Portuguesa

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2020/janeiro-fevereiro-marco/congresso-internacional-direito-e-seus-desafios-sociais-economicos-e-ambientais-27-e-28-janeiro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

link do post | comentar | favorito

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - revogação de pena de substituição

«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.»

Acórdão Integral da Relação de Évora de 7.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a34405ac83b316802584f6004e3995?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

link do post | comentar | favorito

Apreensão 5 milhões de contrafacção

Operação da ASAE recolhe aquele valor de contrafacção de importantes marcas.

Jornal de Noticias:

https://www.jn.pt/justica/asae-apreende-cinco-milhoes-em-contrafacao-em-armazens-de-barcelos-11734105.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020

«Saiba quanto vai pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal»

Ferramenta de simulação do Ministério da Justiça.

justica.gov:

https://justica.gov.pt/Servicos/Simulador-Taxas-de-Justica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

link do post | comentar | favorito

Reino Unido - Menores 22 horas diárias na sua cela

Relatório afirma os longos períodos em que menores condenados estão confinados à cela.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2020/jan/21/children-solitary-confinement-prisons-england-wales

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

link do post | comentar | favorito

500 famílias para acolher crianças em risco

Sucesso de campanha levou ao aumento de interesse.

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/20/mais-de-500-familias-com-interesse-em-acolher-criancas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020

Cartel da Banca

Os pormenores e pormaiores do funcionamento e consequências 

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/19/saiba-como-funcionou-durante-11-anos-o-cartel-da-banca-e-como-isso-o-lesou/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

link do post | comentar | favorito

Advogados desconsiderados nos Tribunais

Ponto de situação sobre os grandes temas do exercício da advocacia pelo bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/19/os-advogados-sao-desconsiderados-nos-tribunais/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

link do post | comentar | favorito

crise financeira futura e alterações climáticas

Uma relevante visão da próxima depressão económica

jornal económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/alteracoes-climaticas-poderao-provocar-crise-financeira-mais-grave-que-a-de-2008-537340

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020

Estudantes de Direito de Harvard vs Exxon Mobile

Escalada de contestação de estudantes de direito contra sociedade de advogados que representa o gigante petrolífero.

ABA journal:

https://www.theguardian.com/business/2020/jan/15/harvard-law-students-protest-firm-representing-exxon-climate-lawsuit

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

link do post | comentar | favorito

Acórdão Relação de Lisboa - contrato de Opção

«1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato.


2-Embora seja um contrato atípico, se por ele se visar a transmissão de direito de propriedade sobre imóvel, aplicam-se-lhe quanto à sua constituição, as exigências legais de forma estatuídas a propósito dos tipos contratuais de transmissão da propriedade de imóveis, devendo, por isso, ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado.

3- A exigência de escritura pública ou de documento particular autenticado para a constituição do contrato de opção relativo à venda de imóvel constitui uma exigência de forma ad substantiam e, por isso, não é possível prová-lo por meio de testemunhas nem por confissão judicial provocada (depoimento de parte).


4- Importa não confundir a problemática da inobservância da forma do contrato pretendido com a problemática do erro de facto sobre os motivos do negócio tido em mente pelo declarante.


5-A exclusão/inadmissibilidade de produção daqueles meios de prova (testemunhal, ou confissão) para demonstração de declaração negocial sujeita a forma ad substantiam não abrange a possibilidade de provar, não o contrato, mas os factos que tendem a esclarecer a vontade dos declarantes ou os vícios de vontade que a inquinaram.»

Acórdão Integral de 19.12.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad227247c6a5694f802584dc005359f3?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Janeiro 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
11
12
18
19
25
26
28
29
30
31

.posts recentes

. Comunidade Cigana em Port...

. Acórdão Tribunal Constitu...

. Transportes públicos grat...

. Apreensão de Notas falsas

. Espaço RGPD

. Acórdão STJ - acidente de...

. 0,8 processos judiciais p...

. Tribunal Penal Internacio...

. ICIJ - os jornalistas de ...

. Congresso Internacional "...

. Acórdão Tribunal da Relaç...

. Apreensão 5 milhões de co...

. «Saiba quanto vai pagar e...

. Reino Unido - Menores 22 ...

. 500 famílias para acolher...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe