Sexta-feira, 29 de Maio de 2020

Legislação em destaque - Tribunais e Justiça em desconfinamento - 3.Junho

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Legislação em destaque - Arrendamento diferimento de pagamento de renda não habitacional Setembro de 2020 ou antes...

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Acórdão - Relação de Coimbra - Processo Especial de acompanhamento de maiores

«I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário.
II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar.

III- A omissão dessa audição é geradora de nulidade processual.»

Acórdão integral de 3.3.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c846996acfabf9e780258529003a8876?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

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Quinta-feira, 28 de Maio de 2020

5 em 1929 reclusos libertados por força de pandemia reincidiram na prática de crime

Importante noticia, confirmando a avaliação inicial de medida.

OA
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/05/27/so-cinco-dos-quase-2000-presos-libertados-na-pandemia-reincidiram-no-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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España - tribunal condena Liga e Federação de Futebol a negociar de boa-fé

Em causa as presentes negociações para a disputa de jogos da Liga fora de Sábados e Domingos.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-juez-desestima-en-su-integridad-la-demanda-de-la-LFP-contra-la-RFEF-y-les-emplaza-a-negociar--de-buena-fe--el-calendario-de-Liga

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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Imobiliário previsão de queda de preços em 8,4%

Importante e afetado setor é alvo de análise.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/05/27/precos-deverao-cair-84-imobiliario-pede-iva-a-6-e-reforco-dos-vistos-gold/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:49

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Quarta-feira, 27 de Maio de 2020

Futebol profissional e regras de concorrência

Procedência de providência cautelar de suspensão de deliberação da LPFP pela qual estavam, os associados-clubes, impedidos de contratar jogadores que tenham rescindindo unilateralmente com fundamento na atual pandemia.

AdC:

http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_202008.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Tribunal de Contas e simplex...

Indicações de atraso processual e propostas de aligeiramento de processos não convencem o TdC.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/05/27/tribunal-de-contas-descarta-responsabilidade-nos-atrasos-do-investimento-publico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Comissão UE desencadeia processo de remoção de milhões de anúncios enganosos

Iniciativa em curso de protecção dos consumidores europeus

Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_938

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

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Terça-feira, 26 de Maio de 2020

SEF - renovação de autorização de residência on-line

Anúncio de medida que pretende atualizar o atraso verificado com a pandemia e confinamento.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/renovacao-das-autorizacoes-de-residencia-passam-a-poder-ser-feitas-online-593029

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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ONU - contra a desinformação

Um dos maiores perigos na atual situação de pandemia será combatido com o programa Verified.

ONU:
https://unric.org/pt/onu-lanca-campanha-global-para-combater-a-desinformacao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Suiça - Tribunal condena empregador de funcionário em tele-trabalho a pagar parte da renda

Decisão judicial de última instância que considerou que a disponibilização daquele espaço leva à imputação do custo adicional ao empregador.

Diário de Notícias:
https://www.dn.pt/mundo/estar-em-teletrabalho-e-a-empesa-pagar-parte-da-renda-de-casa-na-suica-e-possivel-12236368.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2020

Menos 42% processos civeis entre 2015 e 2019

Números que não refletem necessariamente uma melhor Justiça, serão por certo afetados pelo atual confinamento da Justiça...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/05/24/numero-de-acoes-civeis-pendentes-nos-tribunais-portugueses-cai-42-em-cinco-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Em discussão - legislação sobre empresas de cobrança extra-judicial

Proposta de legislação que incide sobre as empresas conhecidas como "cobrador do fraque" merece a reprovação de advogados e solicitadores.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/05/25/ps-retoma-diploma-do-cobrador-do-fraque-advogados-e-solicitadores-chumbam-no/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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30 livros sugeridos para todos os advogados

Sugestão dos colegas dos EUA

ABA journal:

https://www.abajournal.com/gallery/30lawyers30books

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Sexta-feira, 22 de Maio de 2020

Direito a desligar de teletrabalho

Por força de emergência de Covid 19 acelera a discussão de regulação do direito ao trabalhador desligar de teletrabalho.

ECO:

https://eco.sapo.pt/especiais/direito-a-desligar-lei-ainda-nao-existe-mas-teletrabalho-pode-acelera-la/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Acórdão - Tribunal da Relação do Porto - apresentação de prova documental

«I - Os documentos são um dos meios de prova contemplados no CPC, que devem ser apresentados: (i) com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes; (ii) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sob multa, excepto se a parte provar que os não pôde oferecer com o articulado; (iii) no caso de a apresentação não ter sido possível até ao segundo momento; (iv) quando a apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.


II – A apresentação dos documentos deve ser “controlada” pelo juiz na fase da instrução do processo, quer quanto à sua temporalidade na apresentação, quer quanto ao seu interesse/importância para a apreciação do objecto da causa, tendo em atenção, mormente, a causa de pedir, a descoberta da verdade material e o princípio da livre apreciação judicial das provas.


III - Nas situações (iii) e (iv), descritas em I., deve o requerente fazer a respectiva prova, acto essencial para o tribunal poder decidir em conformidade e de modo plausível.


IV – Inexiste a violação dos princípios de igualdade, equidade e imparcialidade quando a parte apresenta a acção em juízo e exerce o direito ao processo em todas as fases processuais. Se o faz indevidamente, sibe imputet.»

Acórdão Integral de 27.04.2020

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cebd959ccd0648de80258569004b023d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Legislação em destaque - Juízos especializados de Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 121/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22134305981

JUSTIÇA

Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2020

Em análise, encurtar ou não férias judiciais

Medida que seria aparentemente pacífica é agora alvo de atenção, entretanto a Justiça continua em serviço mínimo e atraso máximo.

Expresso

https://expresso.pt/sociedade/2020-05-21-Governo-nao-vai-encurtar-ferias-judiciais

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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IMI reavaliação de imóveis

Dados oficiais revelam o aumento de 250% nos pedidos de inscrição/reavaliação, uma preocupação importante para a poupança em imposto.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/05/20/portal-das-financas-com-subida-de-250-nos-pedidos-de-inscricao-e-reavaliacao-de-imoveis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

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