Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019

Cibersegurança desafios

As questões e desafios colocados pela Inteligência Artificial para a protecção de dados e privacidade.

ABA JOURNAL:

http://www.abajournal.com/magazine/article/ai_blockchain_gdpr_cybersecurity/P1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:54

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Google - coima de 50M euros por violação de RGPD

Entidade reguladora francesa determinou a coima por falta de informação do utilizador quanto ao uso de dados pessoais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/01/21/regulador-frances-aplica-multa-recorde-a-google-50-milhoes-por-nao-cumprir-rgpd/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:48

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Legislação em destaque - prédio sem dono conhecido

Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:45

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019

Acórdão STJ - Propriedade Horizontal - Partes Comuns

I. As partes do edifício que não sejam especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal como fracções autónomas nem sejam imperativamente comuns no sentido do artigo 1421.º, n.º 1, do CC são, em princípio, presumivelmente comuns, ao abrigo da presunção contida no n.º 2 da norma.

II. Esta presunção pode ser ilidida demonstrando algum condómino que determinadas partes presumivelmente comuns do edifício foram por ele adquiridas pela prática de actos possessórios.

III. Cumprindo tais partes os requisitos que o artigo 1415.º do CC impõe para a autonomização de fracções e cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião, o condómino passa a ser proprietário das fracções, não obstante estas não estarem (ainda) especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal.

IV. Se a usucapião tem aptidão para constituir a propriedade horizontal (cfr. artigo 1417.º, n.º 1, do CC), ela tem a fortiori (a maiori ad minus) aptidão para modificar os termos em que foi constituída a propriedade horizontal, sobretudo quando a modificação física preexiste e se trata apenas de uma modificação jurídica ou formal.

V. O aparente conflito entre as normas dos artigos 1417.º, n.º 1, e 1419.º, n.º 1, do CC é resolvido por via da interpretação restritiva da segunda, de forma a que ela se aplique à hipótese de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial)

Acórdão integral de 19.12.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfe421b3e32ff668802583680052455d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Salários mais elevados

Ranking mundial dos 30 primeiros

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/30-paises-com-os-salarios-mais-elevados-2/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Livro - Comentário RGPD

Apresentação da obra "Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados"

23.01.2019 - SalãoNobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/01/convite-apresentacao-da-obra-comentario-ao-regulamento-geral-de-protecao-de-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019

Mapa judiciário em mudança

Aprovação de alterações relevantes ao mapa judiciário

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/01/17/aprovadas-mudancas-no-mapa-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Mc Donald´s perde Big Mac...

Irlandês ganha em primeira instância processo que condenou a gigante de restauração ao não uso da marca registada do seu hamburger mais famoso.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/business/2019/jan/15/mcdonalds-loses-big-mac-trademark-legal-battle-supermacs

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Legislação em destaque

Portaria n.º 24/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17117942337

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019

Portugal - Justiça doente

Intervenção do bastonário da OA afirma uma realidade que é a percepção dos cidadãos e dos profissionais do foro.

Público:

https://www.publico.pt/2019/01/15/sociedade/noticia/justica-doente-bastonario-advogados-1857949?fbclid=IwAR1I4YbPaYjbzG-DDWGeHoSjHcLn-BKfY2wyjrloJh6GfDYIlyIf-jXzcLQ

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Legislação em destaque - seguros e resseguros

Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Advogados introvertidos

Heidi K. Brown, advogada introvertida que partilhou a sua experiência de sucesso em livro.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/books/article/podcast_episode_90

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019

UE App do cidadão

Iniciativa do Parlamento Europeu para que cada cidadão europeu esteja informado da realidade da UE

Parlamento Europeu:

http://www.europarl.europa.eu/at-your-service/pt/stay-informed/citizens-app

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Taxa digital - França

Taxa para gigantes tecnológicos com faturação anual igual ou suerior a 750M euros.

Eco:

https://eco.sapo.pt/2019/01/14/franca-avanca-com-taxa-digital-para-gigantes-tecnologicos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Brasil - IA a serviço da advocacia

Sistema OABiuris permite optimizar recursos para a prática de cada advogado.

OAB:

https://www.oab.org.br/noticia/56928/sistema-oabjuris-coloca-inteligencia-artificial-a-servico-da-advocacia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019

Telefonemas fraudulentos em nome da MIcrosoft

Alerta relevante de Centro Nacional de Cibersegurança quanto a tentativa de fraude.

CNSC:

https://www.cncs.gov.pt/recursos/noticias/alerta-para-telefonemas-falsos-em-nome-da-microsoft/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Energia - queixas quanto a contadores

800 queixas recebidas pela ERSE em 2018 quanto aos novos contadores inteligentes.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/regulador-da-energia-recebeu-800-queixas-sobre-contadores-em-2018/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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España - advogado condenado por falsa denuncia de juiz

Tribunal de Granada condenou em pena de multa e indemnização de 3000,00 euros.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/Un-juzgado-de-lo-Penal-de-Granada-condena-a-un-abogado-por-denuncia-falsa-a-un-magistrado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

Trabalhadores independentes - as mudanças 2019

Elucidário das importantes mudanças de regime

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/01/05/da-taxa-contributiva-a-base-de-incidencia-tudo-o-que-muda-para-os-trabalhadores-independentes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Acórdão STJ - Anulação de deliberação de associação

"I Nos termos do disposto no artigo 177º do CCivil «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.».

II A ausência de convocação e/ou a sua convocação irregular para a assembleia geral, pode gerar, a se, a anulabilidade das deliberações aí eventualmente tomadas, mas no caso de se se se apurar que nela estiveram presentes todos os associados e se todos manifestarem o interesse em que a assembleia se constitua e decida sobre os assuntos em agenda, aquela irregularidade poderá ser ultrapassada, de harmonia com o disposto no nº4 do artigo 174º do CCivil.

III Se tal não acontecer, o prazo de extinção do exercício do direito de acção é de seis meses, após a deliberação, nos termos do disposto do artigo 178º, nº1 do mesmo diploma.

IV O ónus de alegação e prova da (in)tempestividade do direito de propositura da acção, de harmonia com o preceituado no artigo 342º, nº1 e 2 do CCivil, impende sobre a Ré, já que, estando em causa um prazo de extinção do exercício do direito de acção pelo decurso daquele prazo de seis meses, nos termos do disposto do artigo 178º, nº1 do mesmo diploma, facto esse preclusivo do direito da Autora."

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d06ba327d838cda88025836000547c24?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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