Segunda-feira, 22 de Julho de 2019

O Direito dos Animais

Formação CEJ

27.09.2019

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=887

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Sexta-feira, 19 de Julho de 2019

Acórdão TCAN - IRS, métodos indiretos


«I. A determinação da matéria tributável pelo método indireto a que aludem a alínea b) do n.º 1 do artigo 87.º e o artigo 88.º, ambos da Lei Geral Tributária pressupõe a violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo com a administração e que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daquele.


II. No caso a que alude a segunda parte da alínea d) do referido artigo 88.º a falta de colaboração do sujeito passivo com a administração não é diretamente apurada, mas deduzida a partir de factos concretos que evidenciam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e que, por isso, não foram declarados os verdadeiros rendimentos»

Acórdão integral do Tribunal Central Administrativo do Norte de 4.7.2019

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/94351adf0511bc24802584380059531a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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China - pena de prisão como sentença de morte

As condições altamente deficientes conduzem as desfecho como do advogado ativista Ji Sizun

the guardian law

https://www.theguardian.com/world/2019/jul/15/death-of-barefoot-lawyer-puts-focus-on-chinas-treatment-of-political-prisoners

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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CEJ formação - crimes rodoviários

10.10.2019 Lisboa

CEJ:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=856

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Quinta-feira, 18 de Julho de 2019

Legislação em destaque - obras de reabilitação em edifícios ou fracções

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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España - tribunal revoga custódia partilhada a empregado de mesa

No melhor interesse do menor Tribunal indica que pais com aquela profissão não tem condições de exercício de custódia partilhada.

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-de-Badajoz-revoca-la-custodia-compartida-a-un-camarero-por-su-extensa-jornada-laboral-

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Portugal - aumento de nascimentos

Aumento relevante desde 2016 em crescendo no primeiro semestre de 2019

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/desde-2016-que-nao-nasciam-tantos-bebes-em-portugal-468997

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quarta-feira, 17 de Julho de 2019

Casas em centros históricos classificados pela UNESCO - isenção de IMI

Noticia de notificação remetida aos Serviços de Finanças pondo fim a longa discussão.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/07/17/casas-dos-centros-historicos-vao-ficar-isentas-de-imi/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Voluntariado - evolução necessária

Opinião de voluntária do Movimento Transformers sobre a evolução necessária...

observador:

https://observador.pt/opiniao/voluntariado-em-portugal-evolucao-precisa-se/?fbclid=IwAR00pRWYggNpZhY5n8gL5RFNG70JkTyvEovRYZv_dTm0iVt3vijZPLXbPXI#comment-post-3327585-2387279

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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EUA - Advogados mobilizam-se no apoio a imigrantes

Relatos de projetos e apoios pro bono na assistência legal a imigrantes nos EUA.

ABA:

https://www.americanbar.org/groups/departments_offices/fund_justice_education/yourphilanthropy/migrant_justice/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Terça-feira, 16 de Julho de 2019

Salários em atraso aumento de 60%

Nrs do ACT de 2017 com o valor de 11,7 milhões de euros.

ECO:

https://blogs.sapo.pt/posts/new?blog=diariojuridico

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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CCBE - Young Lawyers Contest

Iniciativa da UE por forma a promover direito europeu bem como o intercâmbio de experiências profissionais

https://younglawyerscontest.eu/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183036

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 12 de Julho de 2019

Google escuta...

Admissão da possibilidade de escutar utilizadores...

https://eco.sapo.pt/2019/07/12/trabalhadores-da-google-ouvem-conversas-dos-utilizadores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Direito em Dia - Jurisprudência

Inovadora iniciativa de sistematização de jurisprudência

OA - Conselho Distrital do Porto

https://www.direitoemdia.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Acórdão Relação de Lisboa - Empreitada aplicada a software

«5.3– No âmbito das “necessárias adaptações” a que alude o artº 1156º, do CC , e apresentando o programa informático indicado em 5.2., defeitos/vícios que o tornam inadequado para o fim a que se destina, nada obsta a que ao contrato em causa – em rigor, de prestação de serviço atípico – seja aplicável o disposto no artº 1222º, do CC, ainda que de normativo se trate que vise regular especificamente o típico contrato de empreitada;»

Acórdão integral de 4.7.2019:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89dde2ca3ff0d75a802584330037b788?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 11 de Julho de 2019

Porto AL suspensos novos registos em zonas de contenção

Novos registos não serão considerados por 6 meses

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/07/10/porto-proibe-novos-registos-de-alojamento-local-em-zonas-de-contencao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Curso Geral de Propriedade Industrial

3ª edição: 16,17 e 18 de Setembro                                                                                             

4ª edição: 18,19 e 20 de Novembro

INPI:

https://inpi.justica.gov.pt/Formacao

Academia da PI:

https://inpi.justica.gov.pt/Portals/6/PDF%20INPI/P%C3%A1gina%20-%20Forma%C3%A7%C3%A3o/Curso%20Geral%20de%20Propriedade%20Industrial%201.pdf?ver=2019-05-15-101526-287

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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EUA - Advocacia e humor em tribunal

Reflexão sobre o uso ou não de humor nas audiências nos EUA...

ABA journal:

http://www.abajournal.com/voice/article/humor-in-the-courtroom-no-laughing-matter

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019

Desligar do trabalho - não aprovado

Assembleia, não considerou a relevância de medida...

JN:

https://www.jn.pt/nacional/interior/deputados-chumbam-propostas-sobre-direito-a-desligar-do-trabalho-11093416.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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