Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019

Lisboa - senhorios e inquilinos de acordo

Rejeitando o controlo e fixação das rendas

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/13/proprietarios-e-inquilinos-de-lisboa-rejeitam-controlo-do-valor-das-renda/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Legislação em destaque - hoje publicada - Regime de Inventário

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Árvores defensoras

No caso de subsistir alguma dúvida...

UN environment

https://www.unenvironment.org/news-and-stories/opinion/heatwaves-rising-seas-how-trees-defend-us

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Acórdão STA - Sigilo bancário - não residente

«I - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT, um dos casos em que a AT pode aceder directamente à informação e documentação bancária «sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos» é «[q]uando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º», ou seja, «[a]créscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados».


II – Não obsta à tributação indirecta, ao abrigo do art. 87.º, n.º1, alínea f), a eventual condição de não residente, desde que a tributação recaia apenas sobre rendimentos obtidos em território português (cfr. n.º 2 do art. 15.º do CIRS).


III - Se o titular desses elementos, que nunca alterou o seu domicílio fiscal (que corresponde ao «local da residência habitual», competindo-lhe comunicar a mudança e até nomear representante, se residente no estrangeiro, cfr. art. 19.º), situado no nosso País, e nas declarações de rendimentos respeitantes ao período em causa se apresentou como residente e assim foi tributado, não pode, em sede do recurso judicial previsto no art. 146.º-B do CPPT, sustentar a ilegalidade da decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário com o fundamento de que é não residente, qualidade que não alegou oportunamente.


IV - Isto, sem prejuízo de poder fazer prova dessa qualidade se e quando impugnar, graciosa ou contenciosamente, as liquidações respeitantes a esses anos (sejam as já efectuadas sejam as que eventual e adicionalmente venham a ser efectuadas pela AT).»

Acórdão integral Supremo Tribunal Administrativo de 11-07-2019

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49a8e615d261d69280258447003c9d52?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal de España - pronuncia-se sobre cláusulas de vencimento antecipado em crédito hipotecário

Pronuncia sobre a nulidade daquelas cláusulas em face da posição do Tribunal de Justiça da UE.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-se-pronuncia-sobre-los-efectos-de-la-nulidad-de-las-clausulas-de-vencimiento-anticipado-tras-las-sentencias-y-autos-del-TJUE

TJUE: acórdão de 26.03.2019:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-se-pronuncia-sobre-los-efectos-de-la-nulidad-de-las-clausulas-de-vencimiento-anticipado-tras-las-sentencias-y-autos-del-TJUE

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Orientações para Juristas quanto a riscos de branqueamento de capitais

Publicação da Financial Action Task Force (FATF)

objectivo: identificar  e avaliar o risco para profissões juridicas no contacto com matérias relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo,

Guidance for a Risk-Based Approach Guidance for Legal Professionals,

https://www.fatf-gafi.org/documents/riskbasedapproach/documents/rba-legal-professionals.html?hf=10&b=0&s=desc(fatf_releasedate)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642985

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente.

No essencial, o que está em causa é uma Inspeção Tributária realizada a um contribuinte, já no decurso de um processo penal pela prática de um crime fiscal, na qual foi recolhida prova que visava a comprovação da responsabilidade criminal do visado.

Tal prova, porque obtida ao abrigo do dever de colaboração que caracteriza a relação fiscal entre contribuinte e Administração Tributária, não ficou sujeita ao crivo de uma autoridade judiciária, não sendo também invocável o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Ora, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, diz-nos que o arguido tem, não só o direito ao silêncio, como a não contribuir para a sua condenação (evitando-se, portanto, que o arguido se transforme, ele próprio, em meio de prova).

Tal princípio implica, por exemplo, que o arguido se possa recusar a prestar informações ou entregar documentos.

Sucede, porém, que na relação entre a Administração Tributária e o contribuinte e, em especial, no âmbito de uma Inspeção Tributária, vigora o dever de colaboração (vide n.º 2 do art. 48.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário), segundo o qual é exigível ao visado a prestação de informações e disponibilização de documentos, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional ou penal.

De facto, trata-se de uma situação um tanto perversa, pois o contribuinte, por um lado, se se recusar a colaborar com a Administração Fiscal, incorre em responsabilidade penal ou contraordenacional, mas por outro lado, se aceitar colaborar, poderá fornecer elementos de prova que podem vir a sustentar uma acusação por crime fiscal contra ele.

Nas palavras do Tribunal Constitucional, estamos perante dois procedimentos (o de Inspeção Tributária e o de Processo Penal) regidos por princípios de "sinal contrário" pois, por um lado, temos o princípio/dever de cooperação e, por outro lado, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Será constitucionalmente válida uma restrição ao princípio nemo tenetur se ipsum accusare com fundamento no dever de cooperação?

O Tribunal referiu que ao utilizar no processo penal documentos obtidos coativamente pela Administração Fiscal, no quadro de uma inspeção tributária, estando paralelamente a correr um processo penal, e que não poderiam ser obtidos do mesmo modo através deste último, estar-se-à a transformar a colaboração do contribuinte num meio de obtenção de prova contra si próprio.
O Tribunal referiu, ainda, que se trata de uma atuação objetivamente enganosa, porque camuflada, por parte da Administração, e que leva o contribuinte a pensar que fornece tais documentos estritamente para os fins específicos da inspeção.

Acresce que, a pendência de um inquérito criminal implica, no mínimo, a existência de indícios de que um crime fiscal terá sido praticado, pelo que, a subsequente realização de uma inspeção tributária já não é dissociável de tal suspeita e, por conseguinte, terá de ser vista também como uma diligência de investigação criminal.
Por outro lado, a Administração Fiscal não pode desconhecer a pendência de um inquérito criminal contra o contribuinte inspecionado, desde logo, porque entre nós vigora o principio da comunicabilidade, além de que esta instrumentalização do arguido é contrária à boa-fé e constituiu uma deslealdade grave para com o contribuinte, ou seja, um verdadeiro abuso do dever de colaboração.

Com efeito, o Tribunal entendeu que esta restrição ao princípio nemo tenetur mostra-se desproporcionada e, portanto, constitucionalmente ilegítima.

Por fim, de referir que também se colocou a hipótese de este entendimento colidir com o sufragado no Ac. n.º 370/2013, no entanto, naqueles autos a inspeção tributária iniciou-se antes da instauração de um inquérito criminal e os documentos em causa também foram obtidos antes de o contribuinte inspecionado ter sido constituído arguido no processo penal, ao passo que nos presentes autos estava em causa uma inspeção tributária realizada já no decurso do processo-crime.

De todo modo, à semelhança da jurisprudência do Ac. n.º 370/2013, o Tribunal entendeu que, antes de instaurado o inquérito criminal, os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de cooperação podem ser aproveitados para instruir este último, tratando-se de uma restrição legitima do princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Ac. n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.

órdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190298.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Uber - Califórnia - contratados vs trabalhadores

Lei daquele Estado dos EUA, pode mudar a relação laboral da Uber com seus funcionários a nível global, ao considerar empregados trabalhadores e não contratados colaboradores, mais desprotegidos!

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/11/california-aprova-lei-que-pode-por-em-causa-modelo-de-negocio-da-uber/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Legislação em destaque - combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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9/11 relembrar

Relembrar para cultivar a tolerância

https://www.911memorial.org/interactive-911-timelines

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Terça-feira, 10 de Setembro de 2019

Procuradoria Europeia - reforço de cooperação

Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Regresso às aulas - conselhos da GNR

Iniciativa de prevenção e segurança para crianças e jovens

jornal económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/nem-sempre-o-caminho-mais-perto-e-o-caminho-mais-seguro-gnr-deixa-conselhos-para-pais-e-a-estudantes-no-regresso-as-aulas-488077

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Balanço do programa Tribunal +

Balanço da implementação do programa Tribunal +

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/09/04/tribunal-plus-ajuda-a-desfazer-percecao-errada-sobre-morosidade-da-justica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019

Portugal - 1000 milhões retidos aos contribuintes

Relatório do OE evidencia aquele valor a devolver...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/09/governo-ainda-retem-mil-milhoes-de-euros-dos-contribuintes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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UE - necessidade de melhorar processos de consulta pública

Procedimento essencial para a participação de todos no projeto da UE é na generalidade satisfatório mas necessita de um maior alcance.

European Court of Auditors:

https://www.eca.europa.eu/en/Pages/NewsItem.aspx?nid=12548

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:13

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Legislação em destaque

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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EUA - Advogado apresenta contestação em banda desenhada...

Após juiz ter limitado aquele documento a um máximo de cinco páginas, colega optou por original meio...

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/faced_with_a_five-page_limit_lawyer_files_cartoon_amicus_brief_with_proper_

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Zamora - España - Taxa Canina

Oferta de serviços do município corresponde a taxa de 9 euros/ano.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/cidade-espanhola-cria-taxa-de-nove-euros-para-caes-na-alemanha-e-holanda-taxa-canina-atinge-os-120-euros-486838

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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