Números do anacrónico Balcão Nacional de Arrendamento
OA:
Entidades concedentes de crédito estão obrigadas ao envio mensal de extracto com ponto de situação de contratos de mutuo
Jornal Económico:
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.
II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração.
III - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.
IV – Para que a Administração Tributária, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. artigo 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende.
V - Basta à Administração Tributária provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.
VI – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. *
*Sumário elaborado pelo relator
Acórdão integral do Tribunal Central Administrativo do Norte de 18.10.2018
A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.
dinheiro vivo:
Factos de 2013 com decisão final recente condenatória de cidadão que apesar de ter dispositivo em modo de voo foi condenado tendo por base obrigatoriedade de informação técnica obsoleta.
Publico:
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2019
11.4.2019
Sala de Conferências do Hotel Baía de Cascais
OA:
Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/
O esclarecimento em inquérito dos eventos do Domingo sangrento, parece agora ser possível após a Paz.
The Guardian Law
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada
«A Administração Tributária emitiu o Ofício Circulado n.º 90026, de 07 de fevereiro de 2019 relativamente à renúncia à representação fiscal, com vista a clarificar e divulgar os procedimentos a adotar.
Nos termos do n.º 6 do art. 19.º da Lei Geral Tributária «os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional».
O representante fiscal fica, desta forma, onerado com a responsabilidade do cumprimento de diversas obrigações acessórias do sujeito passivo propriamente dito, mas já não quanto à obrigação principal de pagamento de imposto.
Ora, nos termos do n.º 9 do art. 19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».
Sendo que, de acordo com o n.º 10 «a renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal».
Neste contexto, a AT entende que a sobredita comunicação de renúncia deve ser feita por meio idóneo, considerando-se como tal o envio por carta registada com aviso de receção.
Todavia, no ponto 10 do recente Ofício Circulado, consta que o representante deverá dar conhecimento da sua renúncia à AT, devendo, para o efeito, apresentar prova do envio da comunicação de renúncia ao representado, através de cópia da mesma e dos originais do registo da carta e do aviso de receção comprovativo da ocorrência da sua receção.
Contudo, tal procedimento, poderá, na prática, criar sérios problemas e, em última instância, prender o representante à AT ad eternum. Senão vejamos.
Desde logo, o que a lei dispõe é que a renúncia deverá ser enviada para a última morada deste, ou seja, a nosso ver, para a última morada conhecida.
Todavia, existem várias situações em que a necessidade de eleger um representante fiscal surge, por exemplo, aquando do pedido de atribuição de número de identificação fiscal (NIF) por cidadãos não residentes.
Ora, o que sucede, não raras as vezes, é que, assim que lhes seja atribuído um NIF, não estabelecem mais contacto com os seus representantes, chegando mesmo a mudar de residência.
Contudo, a verdade é que, ainda assim, essa representação fiscal mantém-se perfeitamente válida, o que, na ótima do representante, poderá criar graves inconvenientes.
Ora, se o representante não conseguir estabelecer qualquer contato com o representado e este, inclusive, mudar de residência, sem nada, deverá aquele ficar eternamente preso à AT?
Cremos, francamente, que a resposta deverá ser negativa.
Todavia, o entendimento da AT é que a comunicação só será eficaz perante a mesma, se o renunciante fizer prova, entre outros, da efetiva receção da sua comunicação.
O que, em certos casos, como se viu, poderá ser absolutamente impraticável.
O mesmo se dirá se, por qualquer razão, o representado não proceder ao levantamento da carta de comunicação da renúncia, sendo a mesma devolvida.
Porém, o que o n.º 10 do art. 19.º da LGT dispõe é que a renúncia se torna eficaz relativamente AT quando lhe for comunicada, nada mais dispondo.
Além disso, não podemos olvidar que, segundo o disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados».
Pelo que, salvo melhor opinião, cremos que não caberá à AT fixar um dever, através de uma interpretação, tão penoso para o representante como o de fazer prova da efetiva receção da renúncia por parte do representado.
Além disso, não obstante ser esse o entendimento da AT, também não resulta da lei que o meio de comunicação a utilizar deverá ser carta registada com aviso de receção.
É certo que a experiência nos diz que tal é um meio idóneo, porém, a lei apenas exige que a comunicação assuma forma escrita.
Por outro lado, sinal de que o legislador soube exprimir o seu pensamento é que, nos termos do n.º 1 do art. 130.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste», sendo que, nos termos do n.º 2, «a renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada».
Aliás, note-se que no n.º 1 do art. 130.º-A o legislador refere-se mesmo à «última morada conhecida».
Assim, salvo mais douta opinião sobre o assunto, afigura-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento e disse precisamente o que pretendia.
Além de que, não deve ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
A AT, ao recorrer à interpretação que fez, além de presumir (erradamente, a nosso ver) que o legislador não soube exprimir o seu pensamento, adota um entendimento que não tem correspondência com a própria letra da lei.
Basta ver que, quer no art. 19.º da LGT, quer no art. 130.º do CIRS, o legislador adotou praticamente o mesmo discurso e, portanto, seria muito estranho que o legislador não tivesse expresso o seu pensamento corretamente não uma, mas duas vezes.
Além do mais, os ofícios circulados não são fonte de lei.
Na verdade, dispõe o n.º 1 do art. 1.º do CC que «são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas», considerando-se «leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competente».
Ora, os ofícios circulados emitidos pela AT não sei lei e, tanto assim é, que não publicados em Diário da República.
Desta forma, somos da opinião de que tais interpretações, embora possam ter eficácia interna nos serviços da AT, não têm a virtualidade de se imporem aos contribuintes, ou seja, não tem eficácia externa.
Os contribuintes não podem invocar ignorância ou má interpretação da lei para se eximirem do seu cumprimento, daí que a mesma careca de publicação, mas o mesmo já não se dirá no que respeita aos ofícios circulados – que não objeto de publicação oficial.
Não obstante, a verdade é que a AT aplicará estes procedimentos, pelo que, caso o contribuinte pretenda reclamar terá, muito provavelmente, de recorrer à via judicial.»
Elucidário do Dinheiro Vivo sobre as condições de recebimento de valor devido pelo Estado ao contribuinte
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/como-receber-o-reembolso-do-irs-em-15-dias-2/
Organização sem fins lucrativos que promove a preparação e formação de futuros advogados.
AcessLex:
Ofício circulado da Autoridade Tributária sobre a dispensa de PEC em sede de IRC
ATA:
Um meio de comunicação com clientes e cidadãos millennials e da geração Z
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/03/11/escritorios-nas-redes-sociais-advocacia-ja-soma-seguidores/
Supremo Tribunal de España com portal de transparência sobre o seu funcionamento
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunal-Supremo/Portal-de-Transparencia/
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
Importante informação sobre as possibilidades de participação não cingida a partidos políticos
Boletim da Ordem dos Advogados Portugueses
http://boletim.oa.pt/project/fev19-mecanismos-da-cidadania-participativa-independente/
Ranking da ECO, concluindo que consumidores exercem mais o direito.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.
Acórdão 99/2019 de 14.3.2019
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/120944158/details/maximized
Declara presidente da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais...
ECO:
Após longo julgamento juiz instruiu erradamente júri quanto a dever ou não condenar perante dúvida razoável, resulta a repetição de julgamento.
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