Relatório do Comité para a Proteção das Minorias do Conselho da Europa, verifica avanços mas ainda concluiu por situação de descriminação.

Jornal de Notícias:

https://www.jn.pt/nacional/comunidade-cigana-continua-a-ser-discriminada-em-portugal-11751354.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128515584/details/maximized

Kansas City, EUA,  área metropolitana de 2 milhões de habitantes tem em 2020 transporte público gratuito.

USNews:

https://www.usnews.com/news/cities/articles/2019-12-17/kansas-city-experiments-with-free-public-transportation-to-address-inequality

Aumento de contrafacção de moeda, sendo as preferidas dos falsários a nota de 50 euros.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/24/apreensao-de-notas-falsificadas-aumenta-20-notas-de-50-euros-dominam/

Iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados,

28 de Janeiro - Dia Europeu da Protecção de Dados.

Comissão Nacional de Protecção de Dados:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

«I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”.

II. Tendo o condutor imobilizado o veículo, carregado de areia, num local com uma inclinação descendente de 9%, accionando apenas o travão de mão, deixado o motor a trabalhar e saído do veículo, não há como não imputar a ele o acidente decorrente do deslizamento do veículo na direcção de um muro e do seu próprio esmagamento.

III. Estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do lesado, não é, evidentemente, possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com responsabilidade pelo risco (e, designadamente, considerar a aplicabilidade do artigo 505.º do CC, na interpretação actualista) e fica prejudicada a apreciação de questões relacionadas com os danos susceptíveis de ser ressarcidos ou com o quantum indemnizatório.»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/758e57f3b6c4c4a4802584d3005b8779?OpenDocument

Média em 2019 de 21 Tribunais reabertos em 2017...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/23/menos-de-um-julgamento-civel-por-mes-nos-tribunais-reabertos-em-2017/

Divulgação de história, objectivos e funcionamentos do Tribunal da Haia

ICC - youtube

https://www.youtube.com/watch?v=Jw_cQrGwMJo&feature=youtu.be

Perfil do jornalismo de investigação do ICIJ que pretende a mudança positiva

https://www.icij.org/about/

27 e 28.1.2020

Iniciativa - Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Portuguesa

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2020/janeiro-fevereiro-marco/congresso-internacional-direito-e-seus-desafios-sociais-economicos-e-ambientais-27-e-28-janeiro/

«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.»

Acórdão Integral da Relação de Évora de 7.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a34405ac83b316802584f6004e3995?OpenDocument

Operação da ASAE recolhe aquele valor de contrafacção de importantes marcas.

Jornal de Noticias:

https://www.jn.pt/justica/asae-apreende-cinco-milhoes-em-contrafacao-em-armazens-de-barcelos-11734105.html

Ferramenta de simulação do Ministério da Justiça.

justica.gov:

https://justica.gov.pt/Servicos/Simulador-Taxas-de-Justica

Relatório afirma os longos períodos em que menores condenados estão confinados à cela.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2020/jan/21/children-solitary-confinement-prisons-england-wales

Sucesso de campanha levou ao aumento de interesse.

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/20/mais-de-500-familias-com-interesse-em-acolher-criancas/

Os pormenores e pormaiores do funcionamento e consequências 

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/19/saiba-como-funcionou-durante-11-anos-o-cartel-da-banca-e-como-isso-o-lesou/

Ponto de situação sobre os grandes temas do exercício da advocacia pelo bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/19/os-advogados-sao-desconsiderados-nos-tribunais/

Uma relevante visão da próxima depressão económica

jornal económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/alteracoes-climaticas-poderao-provocar-crise-financeira-mais-grave-que-a-de-2008-537340

Escalada de contestação de estudantes de direito contra sociedade de advogados que representa o gigante petrolífero.

ABA journal:

https://www.theguardian.com/business/2020/jan/15/harvard-law-students-protest-firm-representing-exxon-climate-lawsuit

«1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato.

2-Embora seja um contrato atípico, se por ele se visar a transmissão de direito de propriedade sobre imóvel, aplicam-se-lhe quanto à sua constituição, as exigências legais de forma estatuídas a propósito dos tipos contratuais de transmissão da propriedade de imóveis, devendo, por isso, ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado.

3- A exigência de escritura pública ou de documento particular autenticado para a constituição do contrato de opção relativo à venda de imóvel constitui uma exigência de forma ad substantiam e, por isso, não é possível prová-lo por meio de testemunhas nem por confissão judicial provocada (depoimento de parte).

4- Importa não confundir a problemática da inobservância da forma do contrato pretendido com a problemática do erro de facto sobre os motivos do negócio tido em mente pelo declarante.

5-A exclusão/inadmissibilidade de produção daqueles meios de prova (testemunhal, ou confissão) para demonstração de declaração negocial sujeita a forma ad substantiam não abrange a possibilidade de provar, não o contrato, mas os factos que tendem a esclarecer a vontade dos declarantes ou os vícios de vontade que a inquinaram.»

Acórdão Integral de 19.12.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad227247c6a5694f802584dc005359f3?OpenDocument