Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
«I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário.
II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar.
III- A omissão dessa audição é geradora de nulidade processual.»
Acórdão integral de 3.3.2020
Importante noticia, confirmando a avaliação inicial de medida.
Em causa as presentes negociações para a disputa de jogos da Liga fora de Sábados e Domingos.
CGPJ:
Importante e afetado setor é alvo de análise.
ECO:
Procedência de providência cautelar de suspensão de deliberação da LPFP pela qual estavam, os associados-clubes, impedidos de contratar jogadores que tenham rescindindo unilateralmente com fundamento na atual pandemia.
AdC:
http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_202008.aspx
Indicações de atraso processual e propostas de aligeiramento de processos não convencem o TdC.
Iniciativa em curso de protecção dos consumidores europeus
Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_938
Anúncio de medida que pretende atualizar o atraso verificado com a pandemia e confinamento.
jornal económico:
Um dos maiores perigos na atual situação de pandemia será combatido com o programa Verified.
ONU:
https://unric.org/pt/onu-lanca-campanha-global-para-combater-a-desinformacao/
Decisão judicial de última instância que considerou que a disponibilização daquele espaço leva à imputação do custo adicional ao empregador.
Diário de Notícias:
https://www.dn.pt/mundo/estar-em-teletrabalho-e-a-empesa-pagar-parte-da-renda-de-casa-na-suica-e-possivel-12236368.html
Números que não refletem necessariamente uma melhor Justiça, serão por certo afetados pelo atual confinamento da Justiça...
Proposta de legislação que incide sobre as empresas conhecidas como "cobrador do fraque" merece a reprovação de advogados e solicitadores.
OA:
Por força de emergência de Covid 19 acelera a discussão de regulação do direito ao trabalhador desligar de teletrabalho.
ECO:
«I - Os documentos são um dos meios de prova contemplados no CPC, que devem ser apresentados: (i) com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes; (ii) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sob multa, excepto se a parte provar que os não pôde oferecer com o articulado; (iii) no caso de a apresentação não ter sido possível até ao segundo momento; (iv) quando a apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.
II – A apresentação dos documentos deve ser “controlada” pelo juiz na fase da instrução do processo, quer quanto à sua temporalidade na apresentação, quer quanto ao seu interesse/importância para a apreciação do objecto da causa, tendo em atenção, mormente, a causa de pedir, a descoberta da verdade material e o princípio da livre apreciação judicial das provas.
III - Nas situações (iii) e (iv), descritas em I., deve o requerente fazer a respectiva prova, acto essencial para o tribunal poder decidir em conformidade e de modo plausível.
IV – Inexiste a violação dos princípios de igualdade, equidade e imparcialidade quando a parte apresenta a acção em juízo e exerce o direito ao processo em todas as fases processuais. Se o faz indevidamente, sibe imputet.»
Acórdão Integral de 27.04.2020
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
Medida que seria aparentemente pacífica é agora alvo de atenção, entretanto a Justiça continua em serviço mínimo e atraso máximo.
Expresso
https://expresso.pt/sociedade/2020-05-21-Governo-nao-vai-encurtar-ferias-judiciais
Dados oficiais revelam o aumento de 250% nos pedidos de inscrição/reavaliação, uma preocupação importante para a poupança em imposto.
ECO:
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