Sexta-feira, 20 de Julho de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada - intermediários financeiros

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20115740680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/652016/1034 e 2017/593

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Gás - alegada cobrança abusiva a consumidores

Estima a Deco por mês o abuso seja de 3,25 Milhões...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/familias-estao-a-pagar-103-euros-a-mais-no-gas-natural-335601

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Acórdão Tribunal Constitucional - arrendamento - direitos adquiridos - Lei 31/2012

"Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei"

DRE: Acórdão TC 297/2015

https://dre.pt/pesquisa/-/search/69727456/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018

Guarda conjunta de menores e Justiça

Importante reflexão sobre o impacto na prática da guarda conjunta.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/isabel-stilwell/detalhe/a-guarda-conjunta-do-bom-senso?ref=HP_maislidas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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donativos de incêndios - suspeitas de desvios

Seguirá para apreciação de MP as suspeitas apresentadas por artigo da revista Visão, de desvio de fundos de apoio à recuperação do incêndio florestal de Pedrogão...

visão:

http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2018-07-19-Esquemas-suspeitos-em-Pedrogao-vao-seguir-para-o-Ministerio-Publico

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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In verbis - fim de importante portal jurídico

Portal de referência na divulgação e oppinião de temas juridico chega ao fim.

Uma palavra de agradecimento ao autor Juiz Joel Timóteo

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Quarta-feira, 18 de Julho de 2018

4,34 mil milhões euros - condenação em multa a Google

Comissão Europeia concluiu pela concorrência desleal e condenou naquele montante a gigante.

eco:

https://eco.pt/2018/07/18/e-oficial-google-vai-ter-de-pagar-multa-de-434-mil-milhoes-de-euros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Comércio on-line - queixas e resolução alternativa extra-judicial

Importante ferramenta de resolução extra judicial de resolução de conflitos de compras on-line

Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Mandela Day - centenário

Centenário do singular e convicto advogado, lutador e pacificador.

https://www.mandeladay.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Terça-feira, 17 de Julho de 2018

19.07.1918 - “Às mulheres munidas de uma carta de formatura em Direito é permitido o exercício da profissão de advogados, ajudante de notário e ajudante de conservador”

100 anos da abertura do exercício da advocacia às mulheres.

Sapo:

https://lifestyle.sapo.pt/vida-e-carreira/noticias-vida-e-carreira/artigos/foi-ha-100-anos-que-sidonio-pais-autorizou-varias-funcoes-publicas-para-as-mulheres

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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EUA - Genealogia genética e investigação criminal

Técnica forense, que tem sido essencial para investigações sem apresente solução.

washingtonpost.com:

https://www.washingtonpost.com/local/public-safety/in-decades-old-crimes-considered-all-but-unsolvable-genetic-genealogy-brings-flurry-of-arrests/2018/07/16/241f0e6a-68f6-11e8-bf8c-f9ed2e672adf_story.html?utm_term=.99ac62dfa1c9

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Segunda-feira, 16 de Julho de 2018

España - prémios de qualidade na Justiça

Conselho Geral do Poder Judicial espanhol premeia juízos que se destacam.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-CGPJ-entrega-el-proximo-lunes-los-Premios-a-la-Calidad-de-la-Justicia-

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:45

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Acórdão Relação de Lisboa - perda de objecto que serviu para prática de crime

"Nos termos do disposto no art.º 178.º, n.º 1 do C.P.P., segundo o qual “são apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa (…)”, e, bem assim, ao disposto, também, nos artºs. 1.º, al. j) e 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, segundo os quais, em caso de condenação pela prática de crime de associação criminosa, para efeito de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito."

 

Acórdão integral de 24.05.2018
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b46868b61b7685ec802582b90037935d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:40

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Sexta-feira, 13 de Julho de 2018

EUA - Mississipi - reaberto inquérito a linchamento de 1955

A polémica absolvição de linchamento de jovem negro de 14 anos, será de novo investigada...

observador:

https://observador.pt/2018/07/13/reaberto-o-caso-que-desencadeou-o-movimento-dos-direitos-civis-nos-eua/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Sobre-endividamento em crescendo

Apesar das noticias de bons ventos, a realidade ultrapassa a ficção...

eco:

https://eco.pt/2018/07/13/mais-familias-sobre-endividadas-estao-a-pedir-ajuda-a-deco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quinta-feira, 12 de Julho de 2018

Juízes - alertam para perigos de sistemas informáticos da Justiça

Indicam os magistrados da necessidade de actualização de programas por forma a evitar erros judiciais.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/07/12/juizes-alertam-sistema-informatico-dos-tribunais-potencia-os-erros-judiciais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Portugal menos 18 mil habitantes

Contas da UE que aumentou a população em 1,1 milhões

eco:

https://eco.pt/2018/07/10/ue-tem-mais-11-milhoes-de-habitantes-portugal-perde-18-mil/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Quarta-feira, 11 de Julho de 2018

Facebook e Cambridge Analytica - multa por falha na protecção de dados

A modesta quantia máxima imposta pela lei britânica em vigor à época ... 565 mil euros

eco:

https://eco.pt/2018/07/11/falha-na-protecao-de-dados-da-multa-de-565-mil-euros-ao-facebook/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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EUA - formados em direito com trajetórias únicas

Histórias e reflexões de pessoas cujo caminho para a formatura em direito foi mais difícil.

aba journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/embracing_possibilities_nontraditional_law_students

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Alojamento local em discussão

Ultimo dia para apresentação de propostas para normativo quanto a alojamento local.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/prazo-para-propostas-a-alteracao-do-regime-do-alojamento-local-termina-hoje-o-que-pode-estar-em-cima-da-mesa-331968

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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