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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Nov.12

Crédito à habitação - importantes leis de protecção de devedores de crédito (mutuários)

Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

 

Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

 

Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

 

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL EM VIGOR EM 10.11.2012

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução