Acção Executiva - impulso para causas sem movimento
De acordo com decisão de Conselho de Ministros, diploma visará mais uma vez descongestionar os Tribunais
«1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que determina a aplicação de um conjunto de medidas urgentes de combate à pendência em atraso no domínio da ação executiva.
Estas medidas têm como objetivo combater os constrangimentos existentes neste domínio, que não têm permitido, apesar dos esforços já desenvolvidos, alcançar resultados verdadeiramente expressivos ao nível da redução das pendências processuais injustificadas.
O diploma agora aprovado é uma intervenção legislativa pontual e extraordinária destinada a solucionar alguns dos principais óbices, quais sejam, a falta de impulso processual do exequente e a ausência de norma que preveja um desfecho para as execuções mais antigas nas quais, apesar das diversas diligências efetuadas ao longo dos anos, não tenham sido identificados quaisquer bens penhoráveis, estando aqueles processos a congestionar, de forma desajustada e desproporcionada, os tribunais.
A vigência deste diploma será limitada no tempo, até que as reformas estruturais em curso no Ministério da Justiça, quer no âmbito do processo civil, quer no domínio da organização judiciária, possam entrar em vigor.»
Comunicado do Coanselho de Ministros de 8.10.2012