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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Nov.12

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade 814.º CPC - oposição à execução fundada em injunção

" Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de "limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória"

 

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120437.html

 

Acórdão n.º 437/2012 do Tribunal Constitucional - processo n.º 656/11, de 26 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial  a injunção na qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução.

Segundo o Tribunal, aquela limitação é injustificada, desproporcionada e pondo em causa o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, violando o princípio da proibição da indefesa.

 

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