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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Nov.12

Jamaica - pretende abolição de norma penal do tempo da escravatura

O governo Jamaicano pretende abolir lei esclavagista pela qual é permitido punir reclusos com surras e chicotadas, embora sem qualquer ordem judicial de execução desde 2004, tal preceito penal impede o cumprimento de obrigações da Jamaica perante a ONU.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/world/2012/nov/16/jamaica-abolish-flogging-punishment