Decreto-Lei n.º 249/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21

Ministério da Administração Interna

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Decreto-Lei n.º 248/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental