Estado Português condenado pelo Tribunal europeu dos Direitos do Homem
Condenação do Estado pelo TEDH por violação de prazo razoável de duração de processo, em concreto pelo dilação excessiva quanto a remoção de registo criminal pessoal
Publico:
Acórdão 20.11.2012 - Alexandre vs Portugal ECHR:
http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-114984
Noticia Publico:
http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-condenado-por-demorar-seis-anos-a-retirar-crime-de-registo-criminal-1573297