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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Nov.12

Estado Português condenado pelo Tribunal europeu dos Direitos do Homem

Condenação do Estado pelo TEDH por violação de prazo razoável de duração de processo, em concreto pelo dilação excessiva quanto a remoção de registo criminal pessoal

 

Publico:

 

Acórdão 20.11.2012 - Alexandre vs Portugal ECHR:

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-114984

 

Noticia Publico:
http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-condenado-por-demorar-seis-anos-a-retirar-crime-de-registo-criminal-1573297