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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Nov.12

Alimentos a Menores - redução

Conforme proposta do OE2013 o indexante que torna ilegiveis famílias para receber montantes do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores irá aumentar resulyando que as famílias com um rendimento mensal per capita sentre 419 e 545 euros poderão não ficar abrangidas.

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/acesso-a-pensao-de-alimentos-limitado-1574596