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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Dez.12

Acórdão TRP - depósito bancário - titularidade - propriedade

«II - No depósito bancário, a titularidade da conta pode nada ter a ver com a propriedade das quantias nela depositadas por serem realidades jurídicas diferentes e independentes.


III - Numa conta colectiva ou conjunta, ainda que se presumam iguais as quotas de cada um dos co-titulares no saldo, nada tendo sido convencionado entre o cliente e o banqueiro, não pode este exigir que a desvinculação de um co-titular seja feita em impresso próprio, comunicada aos demais e por todos assinada, para ser eficaz, já que produz efeitos, como acto de renúncia que é, logo que for apresentada.»

 

Acordão Intergaral Tribunal da Relação do Porto de 22.11.2012

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/38e7b9c66a6f36bb80257aca00511d14?OpenDocument