Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012. D.R. n.º 241, Série I de 2012-12-13

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 167/2012. D.R. n.º 241, Série I de 2012-12-13

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

Protocolo:

http://direitoshumanos.gddc.pt/3_6/IIIPAG3_6_2.htm